mesmo em economias de direcção central, de tipo colectivista, a igualdade é um mito, e a desincentivação individual, um travão do progresso geral.

Toda a gente sabe disso, mas é preciso ter coragem de não confundir silêncio com vergonha. Pois o mal, o verdadeiro mal, não estaria nos quadros gerais do sistema, mas no modo em que se deixaria aos homens aproveitar o seu funcionamento. E aqui surge de novo a responsabilidade do Estado. Se este não pode, por simples decreto, alterar profunda e adequadamente as condições reais da distribuição do rendimento, pode, no entanto, servir-se dos meios que possui para criar todo um condicionalismo que - respeitando embora os quadros fundamentais de funcionamento de uma economia livre- produza resultados que conduzem a uma melhoria real e crescente das condições de vida de todos os cidadãos, resultados equivalentes aos de uma utópica alteração autoritária da distribuição dos rendimentos nominais.

Ora, o sistema de impostos - nomeadamente o imposto complementar fortemente progressivo - é um instrumento poderoso dessa política redistributiva, desde que acompanhada de uma decidida política de intervenção nos já referidos sectores das infra-estruturas sociais e dos domínios paraeconómicos da vida social. E não se tenha medo dos efeitos esterilizadores de tais práticas fiscais, do eventual desencorajamento da propensão a investir.

O Sr. Serras Pereira: - Muito bem!

O Orador: - Quando bandeirantes do progresso, os capitais de indústria, os grandes investidores, aferem a rentabilidade das oportunidades e dos empreendimentos por critérios impessoais, isto é, fundamentalmente, por índices que aos mesmos empreendimentos respeitam, e não à situação final líquida dos que, como indivíduos, lhes dão vida e sequência. A filosofia dos responsáveis privados pelo desenvolvimento económico já está hoje muito longe da tradicional filosofia do rentista. E é forçoso que todos façamos um esforço para que de uma vez para sempre seja completamente separada desse estado de espírito tradicional. As considerações de prestígio, associadas à responsabilidade profissional seriamente sentida, podem muito mais do que as simples considerações do saldo disponível por cada indivíduo. A diversificação das taxas dos vários impostos relevantes e a possibilidade de se virem a encarar benefícios na própria tributação pessoal por imposto complementar quando os rendiment seu êxito, toda uma série de actuações que não confie excessivamente nos mecanismos tradicionais de estabilização via-procura e atinja simultaneamente dois dos objectivos cuja realização condiciona, em boa medida, a efectivação de um bem-estar progressivo de todos os portugueses - o acréscimo relevante da oferta global e o amortecimento do ritmo da variação dos preços.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A capacidade, esforço e total vontade de bem servir do Sr. Ministro das Finanças e da Economia e dos seus ilustres colaboradores dão-nos a certeza de que a minha esperança não será frustrada.

Sr. Presidente: Porque corresponde aos objectivos por que deve reger-se a política económica metropolitana na vigência do IV Plano de Fomento, cuja orientação a Câmara aprovou na generalidade, porque insere convenientemente essa política na conjuntura em que se presume venha a desenrolar-se o próximo exercício, porque atende a finalidades gerais que considero fundamentais para a construção da sociedade nova, mais justa, equilibrada e coesa que queremos seja a do Portugal futuro, dou a minha aprovação na generalidade à proposta de lei em debate, guardando para a discussão na especialidade a apreciação de alguns dos seus pontos específicos.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Serras Pereira: - Sr. Presidente: Por feliz tradição desta Câmara, é costume na primeira intervenção dirigir expressões de cumprimento ao Presidente da Assembleia Nacional. Se é uma praxe, se representa efectivamente um costume, a sua essência reside naturalmente no reconhecimento público que aquele que foi escolhido para Presidente reúne um conjunto de altas qualidades, um treino e uma capacidade adequados à função, um sentido de autoridade que respeita a liberdade, um saber cumprir e defender a lei na diversificação e no pluralismo de opiniões. Sendo o primeiro na hierarquia da orgânica parlamentar, é o mais atento, o mais solicitado, aquele a quem mais se exige ou se pede.

V. Ex.ª, Sr. Presidente, no desempenho das altíssimas funções de que por nós foi investido, vai demonstrar, como o fez na última legislatura, que o exercício do poder em suas mãos se efectuará com a dignidade, o brilho, a inteligência e a capacidade que o caracterizam como uma das mais fortes personalidades políticas dos nossos dias.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Deputado há longos anos, sempre foi pendor do meu espírito ocupar-me da lei de meios na sua apreciação, verificar o reconhecimento dos seus méritos, a manutenção de princípios que permitiram a continuidade de uma política de expansão, a disciplina e unidade do orçamento, a intervenção salutar do Ministério das Finanças no