económica» e, no articulado do decreto, preceituava «estudar as fórmulas mais económicas do emprego dos dinheiros públicos, propondo, as modificações na organização ou na técnica dos serviços que julgar necessárias ou convenientes para que seja observada a maior economia dentro da maior eficiência».

Não estará aqui a fórmula do P. P. B. S. (Planning Programming Budgeting System) que Mac Namara, dezenas de anos depois, popularizaria?

Julgamos poder afirmar que não é outro o espírito da proposta de lei em discussão, a que dou a minha aprovação na generalidade.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

sincero regozijo por ver já incluídos nesta proposta de lei princípios e directrizes referentes a sectores «não económicos», como a educação e a saúde, constatando que acabou por prevalecer a salutar ideia de que a lei de meios deverá transformar-se num documento cada vez mais completo e mais claro -e politicamente mais significativo -, no qual se consubstancie a política do Governo em todos os sectores da administração pública, não se confinando a ser sómente o cumprimento formalista de uma obrigação constitucional: uma espécie de ritual jurídico para avalizar o que praticamente será apenas um mero e amplo voto de confiança.

Já na anterior legislatura insisti neste ponto, embora sentisse que para alguns ele parecia, então, menos ortodoxo.

Nas considerações que irei fazer não está em causa, evidentemente, a plena confiança que deposito na acção do Governo e, particularmente, na superior orientação política do Sr. Presidente do Conselho; está muito simplesmente em c ausa a questão de saber se esta Câmara, para bem cumprir as responsabilidades que lhe cabem, não deveria ter aqui, como em outros aspectos, um papel mais activo do que aquele que tem entendido chamar a si.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não esqueço, portanto, nem substimo, o que este novo passo do Governo representa, quer como desejo de articular, para cada ano económico, uma política global e coerente em todos os domínios da administração, quer, muito particularmente, como intenção de associar mais intimamente a Assembleia à discussão e formulação dessa política.

Aqui reside o primeiro dos aspectos que desejava referir.

Não sou daqueles que entendem viável ser a Assembleia a aprovar os próprios orçamentos, fixando verbas, nem isso, de resto, está previsto pelo texto constitucional. Sou, porém, dos que entendem que toda a vitalidade que se dê aos nossos trabalhos, por forma que o País se sinta constantemente identificado com o modo como eles decorrem, será uma condição basilar para a própria eficiência da colaboração com o Governo. É, mais do que isso, sou dos que pensam que o vigor e o equilíbrio das nossas instituições políticas requerem que se prestigie e valorize também a acção da Assembleia Nacional.

Esta verdade, que por vezes poderá parecer menos cómoda aos que governam, está bem patente, contudo, na crescente colaboração que o Governo vem solicitando a esta Câmara.

Parece, porém, infelizmente, haver ainda quem considere a Assembleia não como um órgão útil e mesmo indispensável à sã vida política da Nação, mas apenas como um mal necessário.

Ora, esta proposta, dando um grande passo para que seja presente à nossa apreciação todo o programa de acção do Governo no ano a que respeita, confirma que a maior resistência a uma colaboração mais activa e mais aberta não estará tanto nos propósitos do Governo, como frequentemente se pensa, mas sobretudo em ideias de excessiva prudência ou comodidade, que pesam ainda talvez demasiado em espíritos mais renitentes em evoluir, segundo os quais a concordância sistemática e uniforme é o modo ideal de exprimir a perfeita colaboração.

Parece-me, contudo, oportuno acentuar que, se essa atitude seria lógica e imperativa até, mesmo em matérias de importância secundária, nos parlamentos dos regimes de partido, numa Câmara como a nossa - ao menos enquanto ela conservar a sua actual feição - tal prática, fora dos pontos manifestamente essenciais, não parece coerente nem sequer aconselhável: seria utilizar a técnica e a mentalidade partidária, negando os partidos; seria fomentar, no plano político, as ten-