de vincado dinamismo, não obstante os vários condicionalismos da época presente.

É, pois, caso para nós, governados, nos congratularmos pela capacidade mais uma vez demonstrada pelo Governo por forma tão clara e convincente. Justa razão para endereçar ao mesmo, na pessoa do ilustre Ministro das Finanças e da Economia, subscritor da proposta, rendido preito de sincera admiração e de total confiança.

Para terminar considerações já muito prolongadas, queremos deixar expresso um receio e fazer veemente apelo. Receio de que as estruturas humanas, por exiguidade e até, em alguns casos, por inaptidão, possam comprometer tão vasto e necessariamente ambicioso programa, do qual tanto depende o futuro do País. Bem avisado anda, pois, o Governo na programação de acções de promoção, as quais terão de ser aceleradas no tempo e realistas no conteúdo, para que delas se extraia o resultado procurado e fortemente condicionador de todo um programa de tal envergadura e de tamanho interesse nacional.

O apelo visa a necessidade, diria prementíssima, da revisão das remunerações do funcionalismo público. Ao abordar tal situação, não se esquece o esforço que tem sido feito para melhorar a situação desses funcionários, quer através de medidas indirectas, quer indirectamente pelo aumento de vencimentos. Nunca será de mais lembrar o que significam para aqueles e para os seus agregados familiares as judiciosas medidas de apoio, através da Previdência, de assistência na doença, de abono de família, da concessão do 13.º mês, e, principalmente, da instituição da pensão de sobrevivência, a qual veio tirar ao funcionário do Estado uma terrível preocupação quanto ao futuro da família na sua falta.

Também se reconhecem os pesados encargos para o erário, que advêm de um aumento de vencimentos, por modesto que ele seja. Porém, e não obstante medidas tão concretas, elas têm-se mostrado impotentes, tanto para sustar a falta de interesse pelo serviço públic o como o próprio recrutamento de mais unidades válidas.

E, face a tais realidades, as quais conduzem a um progressivo despovoamento dos serviços, com a consequência gravíssima da avalancha de problemas e de situações que, correspondendo à natural preocupação de dinamismo e de progresso, se acumulam sobre as secretárias em ritmo crescente, é clara a impossibilidade humana de resolução c andamento, a cargo do já reduzido número de responsáveis.

A agravar tal situação, muitos destes são obrigados a multipartir a sua actividade para fazer face às exigências económicas do dia-a-dia, com evidente prejuízo da sua função principal e com um enervante e precoce desgaste físico e intelectual, quando não, até, com quase total ausência de vida familiar.

A grande maioria deles, mais não desejará do que a remuneração que lhes permita, não enriquecer, mas tão-somente viver a sua função pública com suficiência e dignidade, a ela dedicando a plenitude da sua capacidade.

Ao falar assim, certo de traduzir uma realidade por de mais evidente, não desconheço o que será preciso de esclarecida e forte decisão para a resolver, mas certo é que ao Governo não falecem qualidades para tal, das quais tantas provas item dado.

Trata-se, como é evidente, de uma situação altamente prioritária, pois não faria sentido que a tremenda luta pelo progresso e pelo desenvolvimento, na qual todos estamos empenhados, viesse a fracassar por apatia ou por insuficiência das estruturas humanas da administração pública, aos mais diversos níveis.

Assim não acontecerá, por certo, pois à resolução de tão grave problema todos corresponderão com afincado desejo de bem servir e de participar, com um esforço são e desinibido, na empolgante tarefa do desenvolvimento nacional. Mesmo aqueles que parecem menos dotados ou mais apáticos reavivarão intelectualmente e remoçarão no físico para, firmes em torno do Governo, levar Portugal ao mais alto nível.

Com este desejo e com imperecível fé na sua materialização, dou a minha aprovação na generalidade à proposta da Lei de Meios para 1974.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. João Alves: - Sr. Presidente: Também eu me congratulo pela presença cimeira de V. Ex.ª na condução dos trabalhos desta Assembleia e na sua mais alta representação.

A sensata firmeza na direcção, a sua experiência parlamentar, a maneira de trato, a amizade com que a todos nos distinguiu, os que aqui privámos com V. Ex.ª no decurso dos últimos quatro anos, determinaram que ocupe esse lugar por direito próprio, que o acto eleitoral não fez mais que ratificar.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: A proposta da Lei de Meios para 1974, que o Governo, através do Ministro das Finanças e nos termos constitucionais, trouxe à nossa consideração, apresenta-se, quer na sua ordenação formal, quer, em parte, no seu dispositivo material, marcadamente remoçada em relação às que aqui vieram em anos anteriores.

É facto para evidenciar e saudar, por ser mais um sinal dos propósitos de renovação em que o Governo e nós todos nos encontramos empenhados.

Tais propósitos resultam logo do relatório preliminar:

Após os primeiros capítulos, em que nos são dados a conhecer (a nós e aos cidadãos em geral) as tendências gerais da economia nos espaços nacional e internacional, pela análise dos primeiros fenómenos económicos aí recentemente ocorridos, o relatório abre-nos a perspectiva do exaustivo programa do Governo para 1974 e a inserção das suas acções no Plano de Fomento, de prazo mais dilatado.

E não se limita o relatório (como tradicionalmente) a referir acções e instruções a desenvolver apenas no domínio económico-financeiro: antes se alarga a todos os sectores de intervenção do Estado, mesmo os de natureza social, fornecendo-nos um programa detalhado de cada um dos vários sectores.

Assim o cidadão comum ficará a saber o que é que o Governo pretende realizar e os meios e processos que serão utilizados para alcançar os objectivos propostos e esta Câmara habilitada com um instrumento de trabalho, que melhor lhe permitirá avaliar a acção do Governo, dentro da sua competência fiscalizadora, que a Constituição lhe comete.

O Governo, por um lado, assume corajosamente o compromisso de atingir os objectivos propostos, com todos os riscos que tal compromisso comporta.