distribuição dos rendimentos (o que, aliás, se verifica em vários domínios) quando nos solicita autorização para elevar as taxas do imposto complementar, secção A, e do imposto profissional, por forma a tributar mais fortemente os rendimentos individuais nos escalões mais elevados.

A anunciada reforma do sistema fiscal, porém, incita-me a que me refira à degradação cada vez mais acentuada (ia a dizer, cada vez mais degradante) das câmaras municipais em matéria financeira.

O Sr. Barbosa Ribeiro: - Muito bem!

O Orador: - A viverem ontem das comparticipações do Estado para fazerem face às suas despesas extraordinárias de fomento, estendem já hoje a mão a pedir e a receber subsídios para as próprias despesas ordinárias.

Vem de tão longa data este problema, que até se fala na «tradicional penúria financeira» dos municípios.

O que se não percebe, por isso mesmo, é que se demore injustificadamente o remédio para tal situação.

Neste sector tem-se vivido de paliativos, mas quase sempre vexatórios para os órgãos municipais e para aqueles que devotadamente os servem.

Urge, por isso, pôr termo, com coragem e determinação, a tal estado de coisas.

E como estas virtudes não faltam aos responsáveis pelos sectores interessados, é confiadamente que deixo aqui o meu apelo.

No capítulo VII da proposta anuncia-se a intenção de obter uma melhoria de condições de serviço do funcionalismo.

Aqui se poderia inserir toda a problemática das remunerações que lhe são atribuídas como condição básica para se conseguir a desejada melhoria a que, aliás, o Governo se dedicou no ano em curso.

Todavia, apenas a um sector me queria aqui referir: o da justiça.

É indispensável a uma vida social sã uma justiça que actue pronta e eficazmente.

Tal, porém, pressupõe um quadro de magistrados bem preparados tecnicamente, em número suficiente e com independência, não só política, mas também económica.

Por outro lado, exige-se dos magistrados judiciais, para além de uma dura preparação profissional, uma vida sacerdotalmente devotada à sua função, impondo-se-lhes e aos seus familiares sacrifícios e renúncias de ordem social que a mais ninguém se pedem.

Função das mais nobres em que um indivíduo se pode realizar, já vai longe o tempo em que aí encontravam a compensação os que a serviam, como ainda hoje nalguns casos acontecerá.

A verdade, porém, é que se encontram de tal maneira desajustados os vencimentos dos magistrados judicia is em relação a outros diplomados que não é difícil encontrar até nas sedes das respectivas comarcas quem, sem qualquer habilitação específica ou mesmo sem qualquer habilitação, aufira vencimentos superiores.

Daí a debandada dos melhores valores da magistratura, daí a ausência dos candidatos aos concursos, daí os sintomas, que já se notam, de deterioração da própria justiça, felizmente bem raros, graças apenas ao alto sentido do dever e da função dos que Vão permanecendo.

Há, por isso, e dados os valores morais que estão em jogo, que rever, com urgência, as remunerações dos magistrados judiciais, por forma a aliciar para a nobre função de julgar os melhores valores e a compensar os que estóica e devotadamente se mantêm nessa função, em bem pouco do muito que se lhes exige.

E não só os magistrados, também os funcionários de justiça, que não têm limites de horas de trabalho e a quem se exige uma preparação específica e um comportamento social condizente com os altos valores que servem, estão hoje a vencer remunerações inferiores a funcionários da mesma categoria de outros sectores da Administração, a quem se não fazem idênticas exigências.

Com a fundada esperança de que o Governo possa dar a possível satisfação às reclamações que aqui deixo, termino dando a minha concordância e o meu voto, na generalidade, à proposta de lei em discussão.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Arnaut Pombeiro: - Sr. Presidente: Descendente de uma família que aos cuidados próprios de uma modesta casa de lavoura lá foi conseguindo dispensar parte do seu tempo e labor àquela arte de bem-fazer que ainda hoje define o exercício da medicina na maior parte dos nossos meios rurais, cedo calcorriei os caminhos e atalhos da região ribatejana onde de forma mais saliente e morigeradora se implanta e afirma o magistério cívico e moral da família Amaral Neto.

De menino e moço pude, deste jeito, acompanhar a trajectória pública de V. Ex.ª quase com o embevecido empenho de quem dela comparticipa, ou não fora o Sr. Engenheiro Amaral Neto o natural representante da zona agrícola recortada nas lezírias e charnecas do Ribatejo, onde o eco da trepidação da grande Lisboa se faz sentir mais na direcção do apurar o espírito da construtiva crítica local do que no sentido de deixar sobressair vultos cuja transitoriedade de méritos o não mereça.

Ora V. Ex.ª, Sr. Presidente, através de uma vida vocacionada para os problemas sociais e para as sendas da integração comunitária, tem não só sabido e podido contar com o esclarecido apoio das gentes das suas comarcas como tem visto reforçar-se em seu redor o crédito e a estima de todos os portugueses de boa vontade.

Se me fosse consentido, gostaria de saudar no Presidente desta Casa a sua comprovada independência de análise e de critério perante os demais órgãos de soberania: e faço-o não como quem embandeira com o traçado da comum e generalizada recalcitração colectiva que por aí campeia, mas como quem entende que é da justa confrontação das atitudes e dos processos entre os vários poderes que há-de ressaltar não já a diabólica síntese dos contrários, mas a amorável solidariedade social e política que sempre há-de unir e de estreitar quantos nunca deixaram