No que concerne à revisão do imposto de mais-valias sobre a emissão de acções e à tributação dos ganhos que se estão a realizar na transmissão de acções ou cautelas, é de esperar que a acção do Governo se faça sentir, tão rapidamente quanto possível, para se normalizar a presente situação de ganhos fáceis, e não tributados, a que temos vindo a assistir.
O Sr. Dias das Neves: - Muito bem!
O Orador: - O regulamento das bolsas de valores e do ofício de corretor, já concluído, e a revisão das condições legais da emissão de acções, em adiantada fase de preparação como consta do relatório da proposta de lei em apreciação, muito devem contribuir para a normalização do mercado financeiro neste sector.
Com as ressalvas que emergem desta exposição, algumas das quais se inserem na apreciação na especialidade, dou a minha aprovação na generalidade à proposta da lei de autorização das receitas e despesas para 1974.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Não está mais nenhum orador inscrito para a discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1974 e não foi apresentada qualquer questão prévia tendente a retirá-la da discussão.
Considero, portanto, aprovada na generalidade a referida proposta de lei. Informo VV. Ex.ªs de- que, durante a sessão, deram entrada na Mesa várias propostas, emanadas da Comissão Eventual ad hoc, de alteração da proposta de lei relativa ao IV Plano de Fomento. Algumas dessas, propostas contêm a subscrição de Srs. Deputados que não são membros da Comissão Eventual e que, por razões de especial adesão aos princípios nelas consignadas, desejaram acompanhá-las na apresentação. A Mesa, no entanto, do ponto de vista regimental, não pode senão considerar o facto de elas emanarem da Comissão, porque de outra forma não as poderia ter recebido em período já posterior ao encerramento da discussão na generalidade.
Amanhã have rá duas sessões, pois muitos de VV. Ex.ªs me representaram o grande desejo que teriam de ver concluir a discussão e votação na especialidade das duas propostas de lei, se possível, sem sujeitar aqueles que têm de regressar às suas casas às contingências do abastecimento de combustível que todos agora sofremos.
Em consequência, marco para as 10 horas e 30 minutos da manhã uma primeira sessão, tendo como ordem do dia a discussão na especialidade e votação da proposta de lei relativa ao IV Plano de Fomento.
À tarde haverá sessão à hora regimental.
Nesta segunda sessão, se necessário for, concluir-se-á a discussão e votação da proposta de lei relativa ao IV Plano de Fomento e iniciar-se-á, até onde possa ser levada, a discussão na especialidade e votação da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1974.
Será certamente desnecessário encarecer a VV. Ex.ªs a importância que tem a presença do maior número possível dos Srs. Deputados para s e assegurar o quorum para as votações. A Assembleia tem desenvolvido notável esforço, e creio que aceitará com o mesmo espírito de dedicação o pedido que agora se lhe apresenta. Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 50 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Alexandre Pessoa de Lucena e Valle.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Aníbal de Oliveira.
António Calapez Gomes Garcia.
Augusto Domingues Correia.
Camilo Lopes de Freitas.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Francisco Domingos dos Santos Xavier.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João Afonso Calado da Maia.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim António Martins dos Santos.
Jorge Manuel de Morais Gomes Barbosa.
José João Gonçalves de Proença.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Luís Augusto Nest Arnaut Pombeiro.
Manuel Valente Sanches.
Sinclética Soares dos Santos Torres.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Álvaro José Rodrigues de Carvalho.
Francisco José Correia de Almeida.
Francisco José Roseta Fino.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
José Joaquim Gonçalves de Abreu.
Manuel Fernando Pereira de Oliveira.
Oscar Antoninho Ismael do Socorro Monteiro.
Sebastião Alves.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.
Propostas de alteração à proposta de lei sobre o IV Plano de Fomento enviadas para a Mesa no decorrer da sessão:
Propomos que a alínea a) da base III da proposta de lei em discussão passe a ter a seguinte redacção:
Os recursos naturais, humanos e de capitais disponíveis no espaço na-