tores dê que os carros que o seguem ou o precedem podem ser tripulados por «agentes da autoridade» prontos a descobrir a sua perigosa ou ilegal actuação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Pensamos também que deveria legislar-se no sentido de criar severas sanções para aqueles que açambarcam combustíveis e que, não sendo comerciantes, escapam à acção das brigadas da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, com grave prejuízo para a economia nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Julgamos também que é urgente rever o Código da Estrada, ineficiente sobretudo no que respeita às sanções necessárias, para impor disciplina a um parque automóvel em desmedido crescimento.

O Sr. António Brochado: - V. Ex.ª dá-me licença? O Orador: - Faça favor.

O Sr. António Brochado: - Eu queria, a propósito das preocupações aqui enunciadas, referir um facto que me tem preocupado quando percorro as estradas do nosso país. No estrangeiro, a prevenção rodoviária tem tido o cuidado de prevenir que não sejam colocados reclames nas estradas.

Eu não sou contrário ao sistema de publicidade; entendo que qualquer sistema de publicidade deve ser utilizado, mas em termos hábeis e dentro de determinadas medidas. Tenho verificado que em Portugal começou agora a processar-se os reclames junto das estradas.

Eu penso que estes reclames, porque estão localizados junto das estradas, são precisamente para serem vistos pelos automobilistas. Ora, já não é a primeira vez, quando percorro as nossas estradas, que tenho verificado e tenho tido necessidade de chamar a atenção para alguns motoristas que se desviam do eixo da estrada, que se desviam, portanto, da sua mão. E isto porquê? Porque estão precisamente a ler aquilo que está anunciado nesses reclames.

Ora, eu tinha intenção de, antes da ordem do dia, numa altura que fosse julgada oportuna, chamar a atenção desta Câmara para este facto, porque há necessidade de tomar medidas urgentes antes que o mal alastre pelo País.

Atendendo a que o meu ilustre par Sr. Deputado Calado da Maia aqui fez referência a estas preocupações que a todos nós afligem, eu quis aqui agora alertar a Câmara para este facto, porque penso que nesta altura ainda será possível remediar a situação. Como? Penso que através de uma medida legislativa pela qual seja condicionada portanto a localização desses reclamos ao longo das estradas nacionais. Eu vi numa revista que em alguns países isso já foi proibido. Ora penso que agora aqui em Portugal isso não devia ser permitido. E as estradas do Norte, que são aquelas que eu melhor conheço, estão a ficar absolutamente infestadas desses reclamos que eu reputo perniciosos.

O interruptor não reviu.

Vozes: - Muito bem!

O Sr: Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Calado da Maia o favor de não consentir mais interrupções, uma vez que outra matéria, também de urgência, nos aguarda.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado, pela sua intervenção, numa ajuda à problemática que tenho estado a expor.

Continuando: Não somos partidários de medidas duras para obrigar os cidadãos a cumprirem os seus deveres cívicos ou a sua convivência social, mas entendemos que o Governo não pode, em matéria de trânsito, deixar que a indisciplina e o desrespeito de alguns pela lei continue a pôr em risco a segurança dos seus concidadãos.

Juntei a minha modesta voz à daqueles oradores que nesta Câmara tão oportuna e inteligentemente puseram o problema da carência de combustíveis líquidos.

Espero ter a oportunidade de usar novamente da palavra sobre o problema do trânsito e sua regulamentação, e espero fazê-lo também para louvar as resoluções que forem tomadas no sentido de acabar com os desmandos que o actual estado de coisas traduz.

Impõe-se que as medidas de restrição, que por enquanto são poucas, não se transformem em grave estado de necessidade que a todos venha a afectar.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Discussão na especialidade e votação da proposta de lei n.º 3/XI, relativa ao IV Plano de Fomento.

Está em discussão a base I, que vai ser lida, segundo o texto da proposta de lei.

Foi lida. É a seguinte:

O Governo organizará o IV Plano de Fomento para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1974 e 31 de Dezembro de 1979 e promoverá a sua execução, de harmonia com o disposto na presente lei.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Se nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra para discutir esta base I, passaremos à votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à base II.

Como VV. Ex.ªs sabem, as sugestões da Câmara Corporativa só mediante decisão da Assembleia constituem tema de discussão. Qualquer de VV. Ex.ªs pode adoptar qualquer dessas sugestões, mas enquanto assim não o fizerem o que está em discussão é apenas o texto da proposta de lei e as das alterações apresentadas na Mesa pelos Srs. Deputados, que neste