Um plano de fomento começa por ser um plano que se projecta na economia e, nessa medida, tendo ainda em atenção, quer a conjuntura nacional, quer a conjuntura internacional, o destacar-se como finalidade do Plano a «formação de uma economia nacional no espaço português», sendo, em minha opinião, sempre indiscutível, corresponde agora a uma necessidade ainda mais evidente, em face da carência de matérias-primas e de produtos acabados que vai pelo mundo fora, mais evidente e ainda do que há um ano atrás, ou até há seis meses. Parece-me, pois, incontestavelmente preferível, correspondendo melhor às necessidades efectivas do País, a redacção sugerida pela Câmara Corporativa.
Por estas razões todas, apoio efectivamente a proposta do Sr. Deputado Almeida Garrett.
Muito obrigado.
O orador não reviu.
O Sr. Veiga de Macedo: - Sr. Presidente: Pedi a palavra apenas para dizer que concordo inteiramente com a proposta do Sr. Deputado Almeida Garrett pelas razões que aqui já foram aduzidas.
Creio que a questão não é de forma, mas de fundo. Como tal tem de ser encarada pela Assembleia.
Aliás, o problema reveste-se do mais profundo significado político e não admite senão uma opção: a que conduza à perservação e fortalecimento da unidade nacional.
O orador não reviu.
O Sr. João Manuel Alves: - Pelas razões aduzidas pelo Srs. Deputados Almeida Garrett e Pinto Castelo Branco, eu também apoio a proposta com a redacção formulada pela Câmara Corporativa e, em relação ao que disse o ilustre presidente da Comissão Eventual, se efectivamente a fórmula do Governo abrange ou pode abranger o conteúdo e a fórmula da Câmara Corporativa, eu diria que -usando um velho aforismo latino: quod ábundant non nocet - não haverá grande perigo em marcadamente aqui deixarmos uma intenção.
Por esta razão, e pelas que já foram expostas, eu também acho mais aceitável a proposta segundo a fórmula da Câmara Corporativa.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Garrett: - Apenas mais um esclarecimento, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado João Manuel Alves pôs o dedo na ferida. Se as fórmulas efectivamente em princípio são equivalentes, eu não vejo, eu não compreendo, eu não aceito a repugnância da Câmara em não as tornar mais explícitas e mais claras.
Desculpe a Câmara, mas, procedendo assim, foge às suas responsabilidades.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E não compreendo, também, permitam-me VV. Ex.ªs, que quando se usam fórmulas perfeitas e inteiramente pertinentes às intenções para a solução dos grandes problemas nacionais, e das intenções para a construção de uma unidade nacional e de uma coesão, ao mesmo tempo pareça que temos medo de dizer que somos, que queremos continuar a ser efectivamente um país que não é apenas na Europa.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Eu tenho para mim, com o Sr. Deputado Veiga de Macedo, que a questão não é de palavras, a questão é de fundo.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E é por isso, e só por isso, que eu me atrevi a incomodar os meus pares e a prender a atenção da Assembleia na redacção desta parte da proposta de lei.
Muito obrigado.
O orador não reviu.
O Sr. José Pecegueiro: - Sr. Presidente: Em plena coerência com a intervenção que tive na ordem do dia, tenho de dar a minha inteira adesão à proposta do Sr. Deputado Almeida Garrett.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente: - Eu gostaria de pedir a VV. Ex.ªs que atentassem no Regimento, que não é favorável a simples declarações de voto.
O Sr. Homem de Mello: - Sr. Presidente: Sem querer fazer uma mera declaração de voto, eu quereria acrescentar que talvez tivesse bastado a suspeição levantada em relação às duas fórmulas, para nós devermos votar a sugestão da Câmara Corporativa.
O orador não reviu.
O Sr. Mota Amaral: - Sr. Presidente: Desde o princípio me pareceu, durante os debates que ocorreram na Comissão Eventual para o estudo do IV Plano de Fomento, que não havia apenas, na base II que agora está em discussão, uma questão de palavras, e que o Governo tinha tomado uma atitude quando rejeitou a proposta apresentada pela Câmara Corporativa e manteve a que primitivamente constava do seu projecto de proposta de lei. Vejo agora que o problema está à plena luz neste plenário da Assembleia Nacional. E agora se irá ver quem é contra uma posição e quem é a favor dela.
A construção de uma economia nacional no espaço português corresponde a um objectivo de integração económica que, julgarão alguns, viria reforçar laços de natureza política. Mas é sabido que a integração económica se não pode verificar independentemente da consideração do estádio de desenvolvimento próprio de cada uma das parcelas que se pretende integrar. E é sabido também que, quando se fala em integr ação económica de territórios em níveis de desenvolvimento tão diferentes como são aqueles que constituem o território português, surgirá sempre, e talvez com fundamento, a suspeita de que se está a pretender manter fontes de matérias-primas e mercados para produtos acabados.
Vozes: - Não apoiado!