O Orador: - Por isso mesmo é que me parece que o Governo procede bem, e é digno de louvor por isso, ao pretender marcar como objectivo da sua política no campo económico o desenvolvimento de cada uma das parcelas de território português, de acordo com as aptidões próprias desses territórios. E por isso mesmo a proposta que visa incluir uma alusão à formação de uma economia nacional, que parece que deve entender-se como uma economia integrada no espaço português, não merece de forma alguma a minha aprovação, nem me parece que a deva merecer da Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Morais Barbosa: - Sr. Presidente: Desejo não apenas apoiar a posição tomada pelos Srs. Deputados Almeida Garrett, Castelo Branco, Veiga de Macedo como, tanto quanto é possível aperceber-me neste momento, pela larga maioria da Câmara.

O que penso é que não basta parecer que o Governo quis alguma coisa, não basta pensar que houve determinada intenção para fundamentar uma decisão, temos de ir para lá dos pareceres.

Diz o Sr. Deputado Mota Amaral que nesta votação ficará claro quem é a favor de uma posição ou de outra posição, e neste momento parece-me que a maioria dos oradores que já falaram se manifestaram por uma posição fundamentalmente portuguesa.

O Sr. Veiga de Macedo: - Muito bem!

O Orador: - Não vejo os perigos dessa integração económica e não penso que a referência do desenvolvimento de cada uma das parcelas portuguesas seja bastante, porquanto esse desenvolvimento» poderia fazer-se certamente para cada uma delas, de costas voltadas para as outras, e não é esse o objectivo de um. País que continua a proclamar-se uno e indivisível.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Queria também chamar a atenção da Câmara para a repercussão que uma fórmula ou outra terão no País e nomeadamente no ultramar, no momento em que no ultramar, em três das suas frentes se bate, luta e sofre por razões de natureza económica, que criam dificuldades insuspeitas a quem nunca lá viveu e conhece os seus problemas apenas pela oratória.

Dar-se-ia uma resposta a essas inquietações através de uma manifestação de confiança dada por esta Câmara, e portanto pelo País, ao ultramar e um alento para prosseguimento dos sacrifícios que todos suportamos diariamente e que só não suportamos quando nos encontramos na metrópole. Seria a certeza levada ao ultramar de que esta Câmara é pela unidade do País e que, se efectivamente nos «fins superiores da comunidade nacional» se inclui necessariamente a fórmula que a Câmara Corporativa sugere, ainda menos razão há para que não mereça o apoio de uma larga maioria desta Câmara, ou mesmo da totalidade.

Muito obrigado , Sr. Presidente.

Vozes: - Muito bem!

O orador não reviu.

O Sr. Gonçalo Mesquitela: - Sr. Presidente: Ao aprovar na generalidade a proposta de lei, também interpretei o texto sugerido para a base II como incluindo nos fins superiores da comunidade nacional a formação de uma economia nacional no espaço português. Mas, uma vez que nesta Câmara o problema se levanta, não posso deixar de apoiar a proposta do Sr. Deputado Almeida Garrett. Pelas razões que o Sr. Deputado Morais Barbosa apresentou, a que dou o meu inteiro apoio, o ultramar não compreenderia que, discutidas as duas redacções, não se tivesse escolhido por aquela que é mais expressa. A formação de uma economia nacional no espaço português é tema que há mais de dez anos preocupa o ultramar, há mais de dez anos tem preocupado a metrópole e continua a ser um desejo de todos os ultramarinos.

Que este Plano de Fomento o inscreva bem expressamente, e, perante estas duas redacções possíveis, eu voto pela da Câmara Corporativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O orador não reviu.

A Sr.ª D. Maria Teresa Lobo: - Não sou dos que conhecem o ultramar apenas pela retórica. Vivi lá, nasci lá e lá se processou grande parte da minha vida e da minha actividade profissional. Suponho que se está a deslocar o problema e a sua discussão para um plano emocional. Toda a proposta de lei aparece numa seriação de bases dentro de uma coerência lógica e de um plano unitário de pensamento, e daí que, em atenção a esses objectivos, o Governo, segundo as sugestões da Câmara Corporativa, tivesse, inclusivamente, alterado a posição relativa de algumas bases, que no projecto inicial apareciam como XII ou XI e depois na proposta como VIII ou IX, procurando, portanto, uma enumeração mais lógica.

Temos que a base I situa o problema que constitui o conteúdo da proposta; a base II desenha o traçado da realidade nacional e é onde se vão inscrever as outras bases, concretizando, portanto, os objectivos que são expressos na base II, quando diz que «o IV Plano de Fomento constituirá o instrumento basilar da política do Governo em matéria de desenvolvimento económico e de progresso social», portanto, não desarticulando o económico e o social, «visando a realização dos fins superiores da comunidade nacional». Esta é a grande base, que se desdobra depois, devidamente concretizada, nas base III, IV e V. E na base III diz:

De acordo com as orientações enunciadas na base anterior, o Plano visará os seguintes grandes objectivos nacionais, «que se comportam, portanto, dentro dos fins superiores da comunidade nacional. E logo na alínea a), como primeiro, aparece» a aceleração do ritmo e harmonização dos processos de desenvolvimento económico de todas as parcelas do território português.

Tenho dito.

A oradora não reviu.

O Sr. Pinto Castelo Branco: -Sr. Presidente: Tenho estado a seguir, com a mesma atenção de todos nós, este debate que parece efectivamente revestir-se