Mas, deixando isso de lado, porque já não tem interesse, e é apenas um argumento para a minha opção por uma certa formulação e não por uma questão de fundo, eu repito apenas que não vejo quaisquer razões para a Câmara demorar mais tempo a tomar a sua decisão.
Muito obrigado.
O orador não reviu.
O Sr. João Manuel Alves: - Quando há pouco me levantei para apoiar a proposta do Sr. Deputado Almeida Garrett, eu também entendi que, em relação ao fundo, não haveria divergência entre a fórmula utilizada pelo Governo e a fórmula sugerida pela Câmara Corporativa, pois também parti do princípio de que as intenções do Governo se continham no que a Câmara Corporativa sugere.
E, sendo assim, não vi inconveniente, antes me pareceu vantajoso, que a redacção da base saísse daqui de forma mais explícita e, portanto, de modo a marcar bem as intenções que estariam na mente do Governo e desta Assembleia. Por essa razão é que eu também não vejo vantagem em que, se o problema se põe assim - e foi assim que todos o pusemos: não em termos de oposição ao Governo, aqui na Assembleia, mas apenas nos de aperfeiçoar a sua proposta -, pois eu não vejo necessidade de estar a reformular em novos termos a base em discussão, dada a explicitude com que ela se nos apresenta na sugestão da Câmara Corporativa.
O orador não reviu.
O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: Ao abrigo das disposições regimentais, eu julgo o assunto suficientemente esclarecido e proponho que se passe à votação.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: VV. Ex.ªs desculparão alguma hesitação momentânea. A topografia do novo Regimento ainda não está perfeitamente dentro do meu espírito. Do antigo, sabia eu bem onde procurar as disposições de que quisesse socorrer-me.
O Sr. Deputado Cancela de Abreu usou da palavra num sentido que eu posso tomar como de requerimento para que o assunto seja dado por suficientemente esclarecido. Esta expressão já foi usada por outros de VV. Ex.ªs Efectivamente, creio que é tempo de darmos o assunto por suficientemente esclarecido e, em consequência, vamos passar à votação.
O Sr. Mota Amaral: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Mota Amaral.
O Sr. Mota Amaral: - Peço a palavra para explicações, a propósito de afirmações que foram produzidas durante este debate, antes que ele fique encerrado com a votação a que V. Ex.ª entendeu, e muito bem, dever proceder imediatamente.
É que, durante as intervenções de alguns dos Srs. Deputados, foram feitas observações a meu respeito, contra as quais eu não posso deixar de protestar. Aludiu-se ao conhecimento que alguns
Srs. Deputados teriam do ultramar apenas por oratória; aludiu-se ao desconhecimento das realidades ultramarinas e nacionais, neste caso, então, já concretamente referido a mim; e ainda se disse que a solução que decorria do texto da Câmara Corporativa, e que se propunha que a Câmara apoiasse unanimemente, era a solução portuguesa do problema.
Contra esta ultima afirmação, em especial - já que o meu conhecimento das realidades nacionais ultramarinas não está aqui para ser julgado -, devo lavrar o meu protesto. Continuarei a opor-me à solução da Câmara Corporativa, mas nem por isso entendo que a minha atitude não seja portuguesa.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Garrett: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Conforme VV. Ex.ªs sabem, regimentalmente as propostas de alteração têm prioridade na votação. E a sugestão da Câmara Corporativa, adoptada pelo Sr. Deputado Almeida Garrett, transformou-se por esse facto em proposta de alteração ao texto em discussão.
Ponho portanto à votação, antes de mais nada, o n.º 1 da base II conforme o texto preconizado pela Câmara Corporativa e adoptado pelo Sr. Deputado Almeida Garrett.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação o n.º 2 da base II conforme o texto da proposta de lei, uma vez que a ele não há nenhuma proposta de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão da base m, relativamente à qual há na Mesa uma proposta de alteração enviada pela Comissão Eventual, a qual se aplica apenas à alínea a).
Vão ser lidas a base e a proposta de alteração à alínea a).
Foram lidas. São as seguintes:
De acordo com as orientações enunciadas na base anterior, o Plano visará os seguintes grandes objectivos nacionais:
Os recursos naturais, humanos e de capitais disponíveis no espaço nacional e os diferentes estádios de desenvolvimento das suas parcelas;
A coordenação com o esforço de defesa;