Proposta de aditamento

Propomos que à base V da proposta de lei em discussão seja aditado, constituindo um número novo, o seguinte:

2. Relativamente às ilhas adjacentes, ter-se-á em conta, para consecução dos objectivos mencionados no número anterior, os condicionalismos específicos decorrentes da insularidade.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão conjuntamente a base, segundo o texto da proposta de lei, e as propostas de alteração.

de uma maneira especial nas áreas menos favorecidas, deve ser feita partindo das realidades naturais existentes em cada zona, isto é, do factor humano que ainda nelas existe - e eu estou a pensar nas zonas de emigração -, e das potencialidades naturais de cada região, que muitas vezes não foram aproveitadas da melhor maneira. Isto porque pode conceber-se a correcção de desequilíbrios regionais feita a partir de esquemas abstractos que não consideram devidamente estes dois factores naturais: o factor humano. Uma correcção de desequilíbrios regionais feita sem considerar os parâmetros que acabo de referir pode vir a ser contraproducente, pode vir a ser, sobretudo, lesiva da própria dignidade dos habitantes, dos «indígenas» dessas mesmas regiões. De modo que pareceu efectivamente à Comissão, sem alterar o fundo da proposta do Governo, pelo contrário, completando-a e aperfeiçoando-a, que a redacção ficaria melhorada pela forma que propõe.

Muito obrigado.

O Sr. João Manuel Alves: - Sr. Presidente: Como representante do interior, congratulo-me também pela proposta de aditamento que a Comissão trouxe à consideração da Câmara.

Todos estamos interessados no ordenamento do território e que nesse ordenamento se não esqueça a peculiaridade das zonas menos favorecidas.

Interessa, e o Sr. Deputado Pinto Castelo Branco já aflorou aqui esse problema, que esse ordenamento se não faça só a partir de termos económicos. Não são só os economistas que têm de intervir na forma de ordenar o território. Há dados sociais e psicológicos a considerar e a valorar no processo desse ordenamento.

Hoje todos estão de acordo: não é apenas actividade de economistas. Em trabalhos desse género tem de intervir a sociologia, a psicologia e até a antropologia.

De outra forma, poderemos correr o risco, com soluções puramente económicas, de contrariar a natureza, e quando se contraria a natureza, como ensina a teoria da física, não se conseguem resultados.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, dou, como já disse, o meu inteiro apoio, como homem de uma região menos favorecida, à proposta de aditamento que nos vem da Comissão Eventual que estudou a proposta de lei.

O orador não reviu.

O Sr. Rómulo Ribeiro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como representante de uma zona do interior, e consequentemente por esse facto de uma zona de economia muito precária, mas, como foi explicitado durante a discussão na generalidade, particularmente carenciada, eu aceito, quanto à alínea c), o aditamento que foi indicado pela Comissão Eventual.

Aceito-o, louvo-o e reporto-me às considerações que tão brilhantemente já foram feitas.

Mas o mesmo já não me parece de concluir quanto ao aditamento do n.º 2. Este aditamento, ou cairia, segundo me parece, numa mera redundância, repetindo o aditamento da alínea c), ou então pretenderia marcar uma preferência ou um privilégio relativamente às ilhas adjacentes, que eu, como representante do círculo eleitoral do distrito de Bragança, um dos mais atrasados, mesmo em termos de comparação com as ilhas adjacentes, não poderia aceitar.

Pois, a característica da insularidade, que me parece um mero qualificativo geográfico, suponho que não deve ser relevante. O Governo, como todos nós, sabe que há condicionalismos típicos derivados da insularidade; mas, esses condicionalismos não tornam mais gravosa a situação das ilhas do que na verdade os insularismos derivados de uma distância e de uma falta de meios de comunicação que nos tornam a nós também vítimas de uma certa insularidade territorial.

Consequentemente, e por esta razão, eu entendo que não é de aceitar e rejeito o n.º 2 que foi apresentado pela Comissão Eventual.

O orador não reviu.