O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação o n.º 2 da mesma base XIV, em relação à qual não há qualquer proposta de alteração.

Posto à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Passemos agora à base XV, em relação à qual há propostas de alteração. Vão ser lidas a base e as propostas de alteração.

Foram lidas. São as seguintes: A fim de melhor assegurar a execução do Plano, deverá ainda o Governo: Acelerar a modernização da administração pública, designadamente no que se refere aos processos de selecção do pessoal, à formação profissional dos funcionários, ao aperfeiçoamento de estruturas e métodos de trabalho dos serviços públicos e, de um modo geral, à melhoria da produtividade dos recursos humanos e materiais neles utilizados;

b) Rever a orgânica dos serviços centrais de planeamento, tendo em vista, especialmente, aperfeiçoar o desempenho das funções de coordenação que lhes competem e melhorar o apoio técnico ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos;

c) Prosseguir no aperfeiçoamento do sistema estatístico nacional;

d) Estimular e apoiar a modernização e o aumento de produtividade das empresas, mediante a prestação de assistência técnica, concessão de incentivos fiscais, facilidades de crédito e de instalação em parques industriais, ou em outras zonas convenientemente equipadas, e outras providências que se julguem apropriadas, para to rnar essas empresas mais competitivas;

e) Promover a constituição ou o fortalecimento das empresas necessárias à realização dos empreendimentos e exercicio de actividades com interesse para a consecução dos objectivos do Plano, quer através de participação do Estado no capital de empresas privadas, quer mediante a criação de empresas públicas; O disposto nesta base será executado, no que for da sua competência, pelos órgãos das províncias ultramarinas.

Proposta de emenda

Propomos que a alínea b) da base XV da proposta de lei em apreciação passe a ter a seguinte redacção: Aperfeiçoar os sistemas de apoio técnico ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, designadamente revendo a orgânica dos serviços centrais de planeamento.

Proposta de alteração

Propomos que a alínea d) do n.º 1 da base XV da proposta de lei em apreciação passe a ter a seguinte redacção: Estimular e apoiar a modernização e o aumento de produtividade das empresas, mediante a prestação de assistência técnica, concessão de incentivos fiscais, facilidades de crédito e outras providências que se julguem apropriadas, para tornar essas empresas mais competitivas, apoiando a sua instalação quer em parques industriais, quer em outros locais em que tais empresas possam contribuir para o desenvolvimento geral.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Sr. Presidente: Já ao emitir parecer individual sobre o relatório geral preparatório do IV Plano de Fomento, como membro de uma das Comissões Nacionais de Planeamento} especializadas que no ano passado considerou os trabalhos preparatórios e ais grandes opções pôs-tas à consideração, tive oportunidade de dirigir aos técnicos dos serviços centrais de planeamento o agradecimento e reconhecimento, como português, pelo notável esforço e trabalho realizado.

Passe agora às páginas deste Diário das Sessões, como membro de representação nacional, a nossa homenagem.

Tal não obsta, porém, a que se não reconheça vantagem de aperfeiçoar os sistemas de apoio técnico ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, designadamente revendo a orgânica dos serviços centrais de planeamento, e nesse sentido surge a alínea b) desta base XV, com redacção ligeiramente diferente da proposta inicial, na medida em que se pretendeu destacar a extraordinária i mportância de apoio técnico ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, cuja melhoria parece justificar a revisão da orgânica dos serviços centrais de planeamento.

O Sr. Castelino e Alvim: - Sr. Presidente: A Comissão, embora compreendendo que a instalação de empresas em zonas convenientemente equipadas pode facilitar o processo da sua instalação, não deixou de ponderar que tal disposição poderia constituir uma limitação inconveniente.

Inconveniente na medida em que poderia favorecer apenas zonas que já dispõem de boas infra-estruturas,