nacional, em ordem ao melhor aproveitamento dos recursos humanos e materiais da Nação;

f) Que se continuem a tomar as medidas requeridas para melhorar o sistema estatístico nacional, por forma a beneficiar a formulação e execução das políticas do fomento e o acompanhamento da conjuntura;

g) Que se dê o devido relevo à intenção declarada dos objectivos sociais que informam a presente proposta de lei, nomeadamente os relativos ao problema da distribuição dos rendimentos;

h) Que se intensifiquem as medidas de combate à inflação nas suas cauças internas, quer pela via do estímulo das produções, quer pela da contenção dos custos e da procura global, por forma a assegurar no maior grau a estabilidade interna dos preços;

i) Que se procurem acelerar os trabalhos da reforma fiscal em curso, tendo em vista a justiça distributiva, o conveniente dimensionamento da carga fiscal, a mais ampla redistribuição orçamental dos rendimentos e ainda o acréscimo da poupança dos sectores público e privado, indispensável ao desenvolvimento económico e social do País;

j) Que a concretização das principais políticas por que há-de prosseguir a orientação definida na proposta, nomeadamente no que respeita ao ordenamento do território e desenvolvimento regional, orientação agrícola, circuitos de distribuição e defesa do consumidor seja antecedida de uma conveniente apreciação das suas linhas gerais pela Assembleia Nacional.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a matéria dos votos emitidos e que se resumem nas alíneas a) a j) que VV. Ex.ªs ouviram ler.

O orador não reviu.

O Sr. Gonçalves Mesquitela: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para fazer avultar, em face do texto, os votos que acabámos de ouvir ler, a importância decisiva que me parece ter a preocupação que as Comissões de Finanças e de Economia tiveram acerca da atenção e da articulação a dar à economia das várias parcelas do mundo português.

É consolador para os ultramarinos verificai a solidariedade nesta Casa que se vai intensificando cada vez mais em relação ao ultramar e aos problemas da economia nacional.

Não podia deixar passar esta ocasião para manifestar, como representante de um círculo ultramarino, que vive neste momento momentos graves da sua economia, a satisfação com que o meu círculo, com certeza, verá a preocupação da Assembleia na articulação da economia do espaço português, atendendo às economias de todas as parcelas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O orador não reviu.

O Sr. Themudo Barata: - Sr. Presidente: As palavras proferidas pelos dois oradores que me antecederam facilitam-me extraordinariamente as observações que tinha a fazer.

O Sr. Deputado Roboredo e Silva, com a qualidade que lhe vem do prestígio como presidente da Comissão de Defesa, salientou a importância que tem o voto que as Comissões acolheram na alínea e) matéria a que ontem me referi, e verifico com muito regozijo que foi acolhida pela Câmara.

As palavras do Sr. Deputado Gonçalo Mesquitela, figura prestigiosa do ultramar, mostram bem a incidência política que tem o outro voto acolhido na alínea c).

Eu, que aprendi com o povo português que se deve ser parco no poupar, mas não no pedir, atrevo-me a pedir à Câmara e ao Governo que estes votos não se limitem, como V. Ex.ª, Sr. Presidente, muito bem acentuou, a serem simples desejos e não princípios normativos que se venham a incluir, de futuro, na lei de meios.

Ao aprovar esta lei, eu lembro-me certamente de uma expressão usada por Vieira num dos seus grandes sermões, quando esse homem se encontrava embaraçado, ele que foi o maior orador português, tendo de discursar sobre uns milagres, creio que de Penha de França, e não encontrando nada nos livros, dizia que as coisas grandes não vêm nos livros.

Eu verifico, realmente, que as matérias de natureza profundamente política que se preocupam com o português não estão nos livros, não estão no texto da lei. O meu desejo será, pois, que as matérias mais profundamente políticas fiquem a marcar o texto da lei, numa atitude corajosa do Governo, que o Governo vem assumindo, e que creio esta Câmara saudará efusivamente.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Continua a discussão dos votos propostos.

Pausa.

Se mais nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra, passaremos à votação da adopção pela Assembleia.

Submetidos à votação, foram aprovados.