N.º 661/73, que estabelece o regime por que há-de reger-se no ano de 1974 o Fundo de Socorro Social,

N.º 663/73, que extingue, a partir de 1 de Janeiro de 1974, a Comissão Nacional da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F A O.);

N.º 664/73, que eleva para 1 450 000 contos a importância total nominal do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 49 414, de 24 de Novembro de 1969,

N.º 666/73, que fixa normas a observar nas expropriações promovidas pelo Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa.

Estão na Mesa, fornecidos pela Secretaria de Estado da Informação e Turismo, através da Presidência do Conselho, os elementos destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr Deputado Leal de Oliveira na sessão de 13 de Dezembro de 1973. Estes elementos vão ser entregues ao Sr. Deputado.

Pausa

Vai ser lida a nota de perguntas apresentada na Mesa na sessão de 12 de Dezembro de 1973 pelo

Sr Deputado Oliveira Ramos.

Foi lida. É a seguinte

Nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado

Oliveira Ramos

Nos termos do Regimento, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia, para quando está prevista a publicação da esperada Lei do Plantio da Vinha.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 12 de Dezembro de 1973 - O Deputado, Luís António de Oliveira Ramos.

O Sr. Presidente: - Desejo informar VV. Ex.ªs de que o Sr. Presidente da Junta do Crédio Público, cumprindo uma tradição de cortesia que há muitos anos aquele alto organismo deseja manifestar para com esta Casa, veio pessoalmente trazer-me o relatório e contas da Junta do Crédio Público relativos à gerência do ano de 1972. Certamente VV. Ex.ªs apreciarão comigo a deferência mais uma vez manifestada, e que é sempre agradável de ver da parte de serviços dependentes dos outros órgãos de soberania, e informo que vão ser estes documentos publicados no Diário das Sessões, baixando em seguida à Comissão de Contas Públicas.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Tenreiro

O Sr. Henrique Tenreiro: - Sr. Presidente, Srs Deputados1 Estão ainda bem presentes, no espirito dos Portugueses, as ponderadas palavras contidas na mensagem que o venerando Chefe do Estado dirigiu à Nação no início deste ano de 1974.

Mais uma vez o almirante Américo Tomás teve o ensejo de se dirigir aos seus compatriotas espalhados por todo o Mundo e, com a legitimidade que lhe concedem as suas altas funções, fez uma profunda e esclarecida análise, não só dos principais problemas em evidência na vida nacional, como também daqueles que se revestem de maior acuidade no actual panorama político e económico, que tão gravemente afecta a humanidade.

Não foram optimistas, quanto ao futuro, as palavras que escutámos, mas ficou-nos a certeza de que o Governo tem sabido enfrentar os momentos de crise que indirectamente afectam o nosso país e que o Chefe Supremo da Nação mantém-se atento à evolução dos acontecimentos que por vezes passam despercebidos ao cidadão comum.

Voltou o Chefe do Estado, nesta sua mensagem nacional, orlada de fervor patriótico, a chamar a atenção dos Portugueses para a intransigente defesa da integridade de todas as parcelas do nosso território, fazendo ao mesmo tempo um veemente apelo à unidade nacional.

Avaliamos bem o valor das nossas províncias do ultramar e o esforço enorme que a metrópole tem realizado para a defesa e desenvolvimento económico dessas parcelas da Nação, com sacrifício de vidas e haveres, para que se mantenham a segurança e a prosperidade das populações portuguesas de além-mar.

Neste momento em que a Europa atravessa uma grave crise de energia e de combustíveis, que atinge até os países socialistas que ainda não deixaram de atacar a nossa política ultramarina, há que reconhecer a necessidade de se assegurar a permanente ligação entre todos os territórios nacionais, para que, numa conjugação de boas vontades, nos tornemos cada vez menos dependentes de outros, para quem convénios e tratados não passam por vezes de letra morta.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs Deputados O apelo do Supremo Magistrado da Nação calou profundamente na consciência do nosso povo, que, ao longo dos mandatos exemplarmente desempenhados pelo almirante Américo Tomás, se habituou a ver em tão ilustre português um verdadeiro exemplo da dedicação à Pátria e de fiel guardião das nossas mais nobres tradições.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Recordamos o momento delicado que há bem poucos anos Portugal viveu, durante o qual o Chefe do Estado teve de tomar uma decisão histórica, ao escolher um novo Chefe do Governo que, pelas suas qualidades de inteligência e tacto político, fosse capaz de continuar a grande tarefa de renovar as estruturas político-económicas desta grande Nação, do grande Portugal do passado e do futuro, encaminhando-o no rumo certo com os olhos postos na felicidade do povo português.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Referiu-se o Chefe do Estado, na sua mensagem, a dois pontos importantes a nossa permanência no ultramar e o desenvolvimento econó-