Deu-se conta do seguinte

Carta

Da comissão preparatória da III Conferência Parlamentar Internacional, sobre o ambiente, a realizar em Nairobi em Abril próximo futuro, pedindo indicação dos nomes dos Srs Deputados interessados nos problemas do meio ambiente, e, bem assim, um anexo com o resumo dos pedidos de acção internacional no domínio do ambiente formulados em diversas reuniões internacionais

O Sr. Presidente: -Peço a atenção de VV. Ex.ª para a solicitação de que os Srs Deputados interessados nos problemas do meio ambiente dêem indicação dos seus nomes, que poderá ser feita na Secretaria-Geral, para comunicação à comissão organizadora desta Conferência Internacional

Tem a palavra o Sr Deputado Vaz Pinto Alves

O Sr Vaz Pinto Alves: - Sr Presidente- A previdência social constitui um poderoso instrumento ao serviço da dignificação do homem, assegurando a necessária protecção do trabalho pela criação de condições que possibilitem a compensação de deficiências criadas pela desigualdade de origem ou oportunidades, da doença e da velhice

Efectivamente, Sr Presidente, a segurança social - conquista assente e pacífica dos nossos dias- constitui um domínio em fase de intensa adaptação às novas realidades da vida moderna e um dos objectivos da comunidade política. Sem segurança não há trabalho criador nem renovador. O problema está nos processos a utilizar para se alcançar aquela finalidade

Entre nós, o Estado Social Corporativo realizou uma obra válida, nos vários aspectos da política social, e continua a perspectivar horizontes que em tudo se aproximam, gradualmente, das experiências estrangeiras mais evoluídas Com efeito, se atentarmos donde tivemos de partir, com a publicação, em 1933, do Estatuto do Trabalho Nacional, foi grande o caminho percorrido, situando-se, hoje em dia, a nossa segurança social num plano de elevada expressão, na medida em que os benefícios da previdência e abono cobrem eventualidades de maior significação para os trabalhadores por conta de outrem.

É evidente que temos de avançar, nos diversos domínios que a política social envolve, para fórmulas mais amplas e generalizadas de intervenção e aumentar a capacidade redistributiva da nossa previdência social.

Há, naturalmente, que aperfeiçoar o sistema, introduzindo melhorarias, quer na amplitude dos esquemas de prestações, quer no âmbito de camadas de trabalhadores ainda não cobertos pelo seguro. Assim o impõe a justiça e a solidariedade humanas É claro que uma política social progressiva há-de desenvolver-se equilibradamente com a concretização de uma política de fomento económico que permita e garanta seriamente as realizações sociais

Mas, não obstante a evolução das remunerações e, em especial, das regalias sociais, com significativo relevo nos últimos três anos, temos de convir que a participação do trabalho no rendimento nacional é ainda insuficiente. É verdade que os salários têm vindo a crescer a um ritmo considerável, e ainda bem que assim é Mas é também verdade que continuam a conhecer-se diferenças desproporcionadas de remunerações na medida em que se verificam desnivelamentos entre certas actividades, bem como «desajustadas retribuições em função do valor trabalho que lhes deve corresponder». Que as empresas aufiram a legítima e fundamental compensação do capital investido, nada mais aceitável.

Que se venha argumentar com os ajustamentos salariais decorrentes da contratação colectiva como causa fundamental da inflação, não a temos por estabelecida.

Que dos frutos do crescimento económico o trabalho tenha uma maior participação, nada mais justo

Que se comprometam, no esforço do desenvolvimento, com o participantes solidários empresários e trabalhadores, uns e outros conscientes da missão que lhes incumbe, nada mais natural.

Que se utilizem mecanismos incisivos por forma que se crie uma confiança mútua entre as forças produtivas e se ultrapassem as injustiças sociais, quando exista um baixo rendimento per capita e desajustamentos de monta no rendimento nacional líquido, nada mais compreensível.

Que o Poder se esforce por se intrometer o menos possível, deixando às partes a iniciativa de afastar os obstáculos, encontrar caminhos, usando as fórmulas institucionalizadas para tal fim, nada mais sensato

Que se avance, sem desvios nem tergiversações, numa política de amplas e pacíficas reformas sociais, por forma que se processe uma mais equilibrada distribuição da riqueza, nada mais aconselhável.

Que o Estado, como garante do bem comum, actue sempre que o interesse da comunidade assim o exija, nada mais legítimo

Sr. Presidente: Graças à doutrina corporativa foi possível dar o devido relevo aos interesses sociais, quer através da negociação colectiva, quer da intervenção do Estado sempre que tal se mostrou necessário

Dentro desta linha de orientação têm vindo a processar-se medidas de política social de vasta projecção e que julgo deverem ser assinaladas nesta Câmara no dealbar deste novo ano Refiro-me, Sr Presidente, às novas disposições estatuídas pelo Ministério das Corporações, que entraram em vigor no passado dia l de Janeiro e que se traduziram em mais regalias e garantias aos trabalhadores Assim, modificam-se para bastante melhores as condições de atribuição do subsídio por morte e funeral; ampliou-se de 360 dias para 1460 o prazo máximo do pagamento do subsidio diário de doença com base em 60% do salário médio; elimina-se o período de carência que inibia o trabalhador a ter direito ao subsídio, durante seis meses, quando este atingisse, durante um período de doença, 365 dias, deixa de haver limite para as remunerações sujeitas ao desconto para a Previdência; inclui-se na modalidade da acção médico--social o termalismo, o que vem permitir que muitos beneficiários recorram às nossas termas, impulsionando o seu desenvolvimento; reduz-se de cinco para três anos o período de garantia para a concessão de pensões de invalidez e velhice; adopta-se um sis-