na do subsídio na doença ao alargamento do conceito de invalidez e velhice, à reestruturação da pensão de sobrevivência, à fixação de condições de actualização do abono de família, à reformulação do programa de bolsas de estudo, tendo em conta o aproveitamento escolar, ponderado com o nível de rendimentos e constituição do agregado familiar, e à sua articulação com o acesso ao ensino daqueles que a ele conferem direito, ao estudo do salário mínimo interprofissional, à participação efectiva do trabalhador nos frutos do rendimento nacional, temos à nossa frente um programa a realizar progressivamente, conquistando, «com os pés bem assentes na terra», como sói dizer-se, pelo esforço de todos nós, dia a dia, com perseverança e fé, uma posição que ombreie com a dos países mais evoluídos.

Também é desejável uma intercomunicabilidade entre os seguros sociais do sector público e do sector privado, evitando-se eventuais soluções de continuidade na usufruição de be nefícios sempre que haja transferências de quadros.

Quanto ao planeamento da previdência no ultramar, haverá que prever desde já uma gradual mas resoluta articulação entre a previdência metropolitana e a ultramarina.

O Sr. Veiga de Macedo: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, não nos podemos alhear da indispensável interligação do trabalho na metrópole e no ultramar quando a nossa emigração pode, naquelas promissoras terras, conquistar novas oportunidades de realização pessoal e familiar.

A pujança do desenvolvimento que se está a processar no nosso ultramar, com muitos sectores sociais a nascerem para uma vida operativa de real valia e de indesmentível grandeza, exige um sistema eficaz na protecção dos riscos sociais, paralelo ao da metrópole.

Sr. Presidente O ano de 1974, em obediência a planos programados, continuará a ser em matéria de política social, e não só nessa, um capítulo importante do nosso desenvolvimento global. No vasto e complexo sector da promoção e protecção social, o Ministério das Corporações e Segurança Social constitui grande nau a exigir constante e equilibrada actuação e permanente atenção.

À frente deste departamento de Estado encontra-se o Dr. Silva Pinto, cujos méritos têm sido su ficientemente comprovados no desempenho de anteriores e importantes funções públicas e cujo dinamismo, que caracteriza à sua facetada formação, coadjuvado pelos seus directos colaboradores, Srs. Subsecretários do Trabalho e Segurança Social, é penhor de que novas conquistas sociais se avizinham na consolidação do Estado Social Corporativo, que tem em Marcelo Caetano um doutrinador e governante de excepção e a quem se deve uma rasgada abertura aos programas sociais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Abertura límpida que não podemos deixar que se desvie, pela incompreensão de alguns ou inconfessados desejos de outros, para fórmulas em que se procure substituir os princípios que nos regem e ganharam já raízes na experiência portuguesa. Tempos de confusão ideológica, Sr. Presidente, estes por que estamos a passar. Tempos para homens e mulheres, dirigentes e dirigidos, galgando as confusões, os perigos, os desvios, meditarem que «vale a pena combater e de que importa vencer, porque nas lutas decisivas as certezas perduráveis» são as vitórias dos valores espirituais e cívicos Que saibamos, todos nós, como disse o Sr Presidente do Conselho, que «acima dos meros preconceitos ideológicos, acima do culto estéril de valores abstractamente formulados, estão a terra, o trabalho, a paz, o bem-estar e a segurança dos homens».

É nestas palavras lapidares que poderemos encontrar os incentivos para o desenvolvimento da pessoa, da família, da sociedade, sem convulsões nem revoluções, mas por forma pacífica, colaborante e participante dos homens e das instituições no aperfeiçoamento de uma ordem social que se torne progressivamente mais justa

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Leal de Oliveira: - Sr Presidente: Ouvimos há dias nesta Sala, precisamente a 12 de Dezembro passado, exaustivo estudo sobre um tema de alta importância nacional e não menos essencial para a economia algarvia.

Tratou-o o Sr. Deputado Henrique dos Santos Tenreiro.

Com efeito, escutámos, aquando da discussão na generalidade da proposta de lei sobre o IV Plano de Fomento, considerações absolutamente pertinentes e que bem completaram o exposto no projecto do referido Plano.

Não venho, consequentemente, apresentar, na exposição que me proponho desenvolver, nada que altere o enunciado no projecto do IV Plano de Fomento e muito menos nas clarificações aqui formuladas pelo meu colega de círculo

Pretendo simplesmente, e em primeiro lugar, afirmar a minha concordância a um dos objectivos gerais a alcançar durante a vigência do IV Plano de Fomento, cujo enunciado prescinde, por si só, qualquer demonstração da sua validade

Sr Presidente Tem vindo ao meu conhecimento nos últimos anos, com maior incidência no ano que recentemente terminou, a presença em águas territoriais algarvias, interditas à pesca de arrasto, de navios estrangeiros, que ali, muitas vezes, praticam a sua arte, com nítido prejuízo dos pescadores algarvios e da manutenção equilibrada dos recursos piscatórios, por destruição do ambiente ecológico.

Tem chegado também ao meu saber que arrastões com matrícula portuguesa praticam a captura de espécies piscícolas mui aquém das distâncias permitidas - 6 milhas- e, portanto, próximo da costa

Estes abusos, pois de abusos se trata, além de a miúdo destruírem as artes dos pescadores artesanais, conduzem, como muito bem aqui já se afirmou, «inevitavelmente a uma situação de sobrepesca e ao enfraquecimento gradual dos pesqueiros, que pode ir até à completa exaustão das espécies mais vulneráveis»

Estamos numa época em que há extrema necessidade da modernização dos métodos de trabalho com vista à melhoria da produtividade