Tal veio a ser estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 668/73, de 17 do passado mês, que determinou que seja cometido a uma empresa pública o serviço público de abastecimento de água na região de Lisboa quando cessar o regime de concessão actualmente em vigor, e incumbe uma comissão do acompanhamento da gestão do serviço público durante o último ano da concessão

Em seu preâmbulo, depois de recordado que a concessão outorgada à Companhia das Águas de Lisboa caduca em 30 de Outubro de 1974, se justifica.

«Torna-se, pois, necessário definir o regime de abastecimento de água à região de Lisboa, a partir do termo da concessão

Sem prejuízo das medidas que a reorganização global do abastecimento de água ao País impõe, é conveniente definir desde já um regime transitório que assegure a transferência para o Estado, nas melhores condições, dos bens e serviços afectos àquela concessão

De entre as várias fórmulas possíveis de exploração de serviço público de abaste cimento de água, entende-se vantajoso optar pela forma de empresa pública, a mais adequada à gestão moderna e flexível de actividades desta natureza. O presente diploma visa adoptar as providências necessárias à transição a efectuar, abrindo caminho à gestão directa do serviço e à constituição da entidade autónoma que dela se virá a ocupar »

Esperemos que a Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa, organismo a quem cabe, nos termos da cláusula XV do contrato de concessão, acompanhar a gestão do serviço público e cooperar com a Companhia das Águas de Lisboa em todos os assuntos que se relacionem com a transferência da concessão, venha a propor superiormente as medidas convenientes para que a transferência do serviço se realize nas melhores condições.

Nomeadamente, e porque em especial compete à Comissão aproveitar todos os estudos e projectos realizados com vista a melhorar o serviço de abastecimento de água na região de Lisboa, orientar a elaboração dos p lanos de desenvolvimento do referido serviço, bem como estudar os projectos de financiamento e propor formas de apoio e garantias de natureza financeira que o Estado poderá prestar à realização desses trabalhos, ficamos aguardando esperançadamente que no futuro se extingam as carências mais graves de falta de água para abastecimento domiciliário e usos industriais, turísticos e das demais actividades económicas na região de Lisboa Tudo levará o seu tempo, mas impõe-se

Formulo, ainda, o voto de que não sejam igualmente postergados os estudos tendentes ao melhor aproveitamento do pessoal da Companhia das Águas na empresa pública a constituir, bem como à salvaguarda dos seus legítimos interesses, tal como, aliás, se determina no referido decreto-lei.

Estão em causa homens e mulheres, e seus familiares, a maior riqueza das nações

Vozes: - Muito bem!

O Sr Leite de Faria: -Sr Presidente, Srs Deputados* Eleito pelo círculo do Porto, perdoar-me-ão que vos tome algum tempo a falar de algumas das mais

lamentáveis carências da segunda cidade do País Nela vivo consecutivamente há quase um quarto de século, orgulhando-me de aí ter criado as mais efectuosas relações. Daí a carinhosa devoção que venho alimentando pelo velho burgo portucalense, cujas ruas a cada passo me recordam imagens queridas e ilusões desfeitas de um passado que ainda ontem era presente .

Compete-nos a nós, Deputados, apreciar, além do mais, os actos do Governo ou da Administração, naturalmente para chamar a atenção para aquilo que na gestão pública se apresente inquinado de mazelas indesculpáveis.

Ao proceder de forma a desempenharmo-nos dessa tarefa, é óbvio que se não ataca ninguém Objectiva e friamente apenas se denuncia o mal, esperando-se que as instituições administrativas responsáveis não façam tardar o remédio .

Se a gestão pública va i mal neste ou naquele ponto, o Governo e a Administração somente terão de agradecer a quem lhes aponte os erros mais salientes, já que todos, governantes e governados, temos um objectivo comum a atingir - uma sadia prosperidade nacional.

O Sr José Alberto de Carvalho: - Muito bem!

O Orador: - Posto isto, vou deixar-lhes aqui, em jeito de pequeno esboço, uma pálida imagem do que, no domínio de obras municipais, está a passar-se no Porto.

Lá para o moderno e luxuoso Bairro das Antas fica a Rua de Oliveira Martins, na qual entronca a Rua de Guilhermina Suggia Entre esta e a Rua de João Ramalho -paralelas à Rua da Constituição- existe um pântano absolutamente intransitável, pelos vistos correspondente ao leito de uma projectada artéria citadina, já baptizada até e com a respectiva placa suspensa em pequeno mastro de ferro Trata-se da futura Alameda de Eça de Queirós Para já, porém, não está aberta aí qualquer rua, não há passeios e de pavimento nem se fala... Terra negra e lamacenta, cujas covas apontam o risco do trânsito, é tudo.

Lá ao fundo, porém, ergue-se um imponente edifício de oito pisos, onde há mais de um ano vivem dezasseis famílias.

Trata-se de um autêntico prédio encravado, já que a descrita Alameda de Eça de Queirós -única via que o poderá vir a servir, se passar do projecto à realidade - se reduz, para já, a irregular, incómodo e perigoso terreno abandonado

Por mim, pensava que disto apenas haveria no domínio das chamadas barracas ou construções clandestinas...

Não se fica, porém, por aqui.

Entre a via do Marechal Carmona -vulgarmente conhecida por «via rápida»-, que liga o Porto a Matosinhos, e a Rua do Engenheiro Ferreira Dias mora a mais moderna zona industrial da cidade

A referida Rua do Engenheiro Ferreira Dias, alcatroada há cerca de um ano, segundo me informam, está _ já em adiantado estado de deterioração, a avaliar pelas bocas das covas que a povoam

A grande mártir é, porém, a Rua de Manuel Pinto de Azevedo, que, paralela a elas, se situa entre a via do Marechal Carmona e a Rua do Engenheiro Ferreira Dias