tas como obrigação a quem quisesse usar das faculdades que a nova lei vier a conceder.

Estas e muitas outras preocupações foram objecto do estudo apresentado já em 1962 ao então Secretário de Estado da Agricultura por uma comissão encarregada Não resistimos a enunciá-las.

Conhecimento da distribuição da vinha no País e suas determinantes;

Disponibilidades de uma carta de uso racionai do solo e enquadramento da vinha no ordenamento cultural da metrópole;

Definição de zonas de cultura intensiva e de zonas de cultura extensiva;

Estudos sobre porta-enxertos encarados nos múltiplos aspectos de adaptação aos diferentes solos, afinidades com as principais castas, influência na qualidade e na quantidade das massas produzidas; resistência a doenças e pragas;

Comércio vivencista; sua fiscalização, selecção s garantia da genuinidade,

Inventário das castas nacionais, conhecimento de outras castas e sua adaptação ao nosso meio; aspectos qualitativos, quantitativos e de resistência às doenças;

Interesse técnico-cultural da mecanização; suas relações com o solo, o declive, o compasso, etc. ;

Compassos, amanhos, fertilizações e produções unitárias;

Culturas intercalares; seu interesse técnico-económico,

Idade dos vinhedos em produção; necessidade de renovação,

Custos de produção; sua distribuição geográfica; possibilidades de os reduzir;

Preços de custo e preços de venda;

Mão-de-obra, mecanização e preços de custo;

Análises do mercado; sua regularização; possibilidades de escoamento.

O que se leu basta para elucidar os que esperam por uma nova lei de plantio, que, para além dela, ha problemas muito complexos e que só bem estruturados poderão dar eficiência à nova lei de plantio.

Entendemos que uma lei de plantio só terá eficiência se os serviços oficiais da Secretaria de Estado da Agricultura estiverem intimamente ligados na sua regulamentação e aplicação aos diferentes organismos que superintendem as respectivas regiões: Casa do Douro, Federação dos Vinicultores do Dão, Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e Junta Nacional do Vinho.

E bom seria que já nesse tempo houvesse uma federação para Lafões e Madeira e para todas as restantes regiões que considerei em condições de serem regiões demarcadas.

Prevejo que me contestarão com o estafado argumento dos inconvenientes da divisão.

Mas pergunto que vantagens tem dado o grande monopólio?

O pagamento da taxa para solver compromissos de administração algumas vezes inconveniente?

A diferenciação das regiões e das características dos seus vinhos, graças a uma autonomia própria, permitiria uma valorização dos vinhos, o que compensa largamente aqueles possíveis inconvenientes.

O Governo, centralizando em si todo o poder administrativo das organizações agrícolas , fica com a total responsabilidade por tudo quanto de bom e de mau possa acontecer.

Consciencializar os interessados, proporcionar-lhes motivos de zelo e dedicação à causa da governação, devia ser uma preocupação a atingir.

E a lavoura está ansiosa por receber essa responsabilidade e libertar-se do «dirigismo».

E a prova está em que a lavoura no presente olha com pouca simpatia para alguns organismos e seus dirigentes.

Indícios desse clima são do conhecimento do Governo.

E não podemos nem devemos esquecer que alguns desses organismos tiveram uni retumbante prestígio e um real valor e agora são túmulos que encerram as virtudes do passado.

Há que reanimá-los e dar-lhes orientação e administração capazes.

Nunca, como hoje, os organismos tiveram necessidade de estar tão atentos aos problemas agrícolas em geral e aos específicos da vinha e do vinho.

Nestes anos de falta de vinho, a sua actuação e atenção devia ser igual aos anos de produções excedentes.

Veja-se, por exemplo, o que foi a última vindima de 1973, que decorreu num período climático de calor invulgar e deu origem à acidulação de muitos vinhos.

Pois deviam estar os organismos atentos na sua aquisição para não irem perturbar os mercados com más qualidades.

Previamente anunciariam preços razoáveis, dadas as causas que motivaram a deficiente vinificação, cumprindo assim a sua missão de auxílio à lavoura

E tantos outros casos a reclamarem uma intervenção constante.

Também seria de toda a conveniência que a comissão encarregada da reconversão agrícola no sector vinícola, como é o caso do Douro, estivesse intimamente ligada à regulamentação do plantio, que deve ser diferenciado de região para região.

O Douro, região bem definida e única, tem direito a um cuidado muito especial se quisermos continuar a produzir os melhores vinhos do Mundo e a receber das exportações volumosas divisas.

Receio que cada organismo e organização tra balhe em separado e não se atinjam os objectivos necessários.

Esse meu receio fundamenta-se no desejo que certas entidades têm em dividir o Douro em duas regiões, a do vinho de qualidade e a do vinho de menos qualidade.

Desejam que só na primeira se façam novas plantações e esquecem que é e será sempre a segunda que vai acabar de encher as cubas à primeira e que lhes dá os fabulosos lucros para depois ostensivamente ainda a oprimirem.

Concordo e peço que de inicio se reconvertam todas as vinhas de ramada do baixo Douro e também as vinhas onde predominam castas de excessivas produções, assim consideradas na região.

Sr. Presidente e Srs. Deputados. Mandou o Governo à Assembleia Nacional uma proposta de lei à qual se aplicou o parecer da Câmara Corporativa destinado a outra proposta muito semelhante.

Quando a li fiquei muito receoso pela amplitude das possíveis concessões