para a Lei de Meios para 1974, bem como para a Lei do IV Plano de Fomento, uma e outra acompanhadas, naturalmente, dos exaustivos pareceres da Câmara Corporativa, apreciados durante o primeiro período da actual sessão legislativa. Finalmente, no passado dia 15, foi aprovada pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos a versão definitiva do IV Plano de Fomento, cujo projecto fora entretanto apresentado à Assembleia Nacional, à Câmara Corporativa e, simultaneamente, dado a público.

Quer dizer, desde 15 de Novembro próximo passado até hoje, em dois meses e meio apenas, pode dizer-se que a totalidade da política económica e das perspectivas globais de desenvolvimento do conjunto do espaço português foram apresentadas, não só à Representação Nacional, e por esta discutidas e aprovadas, como também trazidas ao conhecimento de todos os cidadãos nela interessados.

Quem se der ao trabalho -que reconheço ser árduo e para o qual provavelmente muitos não disporão do tempo ou até da persistência necessários - de analisar toda esta volumosíssima documentação, não poderá deixar de reconhecer que a política definida (ia a dizer tão abundantemente definida) se situa claramente dentro da orientação traçada pelo Sr Presidente do Conselho, de continuidade e renovação, e, simultaneamente, a coerência dessa mesma política com os grandes princípios estabelecidos pelo Chefe do Governo. Refiro-me especialmente ao seu carácter nacional, ao seu carácter unitário, ao seu carácter participado, tudo ordenado para o desenvolvimento acelerado e tanto quanto possível equilibrado e equitativo do conjunto das populações do espaço português.

Ausente em Angola durante quase todo o período de debate das Leis de Meios e do IV Plano de Fomento, apenas me foi dado intervir nas respectivas votações. Não irei, por isso, castigar agora a Câmara com uma intervenção a posteriori sobre a matéria... nem, aliás, a Mesa, e com toda a razão, o consentiria.

No enta nto, creio virem a propósito, neste momento, alguns apontamentos relativos à economia e ao desenvolvimento nacionais e à actual conjuntura económica mundial.

Sr. Presidente Para quem tem algum conhecimento da vida das pessoas ou das colectividades, é óbvio ser hoje quase impossível viver-se a nível individual, social, nacional ou internacional sem um «plano de vida» (e provavelmente sempre terá sido assim) Simultaneamente, também saberá que tal plano, o «planeamento» da tecnologia e da economia, tem permanentemente de ser reajustado em função de vários factores, nomeadamente dos resultados que se vão alcançando, ou não, e das modificações da conjuntura.

As políticas, quer sejam individuais, de grupo ou nacionais, não podem igualmente deixar de ser adaptáveis e adaptadas às circunstâncias. Essencial é que os objectivos finais que se pretendam alcançar por meio delas, esses, sim, uma vez definidos, não sejam alterados (salvo, naturalmente, quando se verifique, ao longo da sua própria consecução, que estão errados).

No caso da Nação Portuguesa, os objectivos finais continuam a ser os mesmos de sempre A sua formulação, no entanto, pode e deve variar, de modo a que, sem alteração, embora, do seu conteúdo essencial, eles possam ser inteligíveis na linguagem e no contexto dos nossos dias e a eles adiram em especial as novas gerações.

Tal reformulação, hoje indispensável, é dificílima, pois que o contexto actual, interno e externo, até no próprio plano espiritual, mais se assemelha a areia movediça do que a terreno firme sobre o qual se possa caminhar com segurança Mas se o firme não está à vista, nem por isso ele deixa de existir, nem tão-pouco podemos caminhar sem nele nos apoiarmos. E por isso há que procurar tenazmente redescobri-lo, isto é reexplicá-lo para o colocarmos ao alcance daqueles que vêm atrás de nós.

Vejo agora que comecei a desviar-me e que este desvio me levaria longe. por isso, e apesar do interesse da matéria, reg resso já ao ponto de partida, ou seja à influência da conjuntura sobre a política económica e o desenvolvimento do País. Na realidade, pode dizer-se que em menos de um ano a pressão conjuntural passou a ser no Mundo inteiro o factor primordial da política sócio-económica, para não dizer simplesmente de toda, ou quase toda, a política das nações.

Para caracterizar a influência desta pressão sobre a vida económica do País, creio que o melhor será transcrever a parte final do relatório da lei orçamental para o ano em curso, na qual o Sr Ministro das Finanças refere.

O orçamento de 1974 vai ser executado sob a influência de dois factores que muito o hão-de condicionar a política do petróleo e a inflação.

Um e outro são elementos que não se encontram sob o controle nacional exclusivamente Pelo contrário, dependem mais de acções externas do que de medidas tomadas a nível nacional.

No entanto, o Governo tem ponderado detidamente as diversas circunstâncias, está persistentemente atento ao desenrolar dos acontecimentos e analisa-os com o máximo cuidado, para serenamente tomar, na altura mais apropriada, as providências que se impõem.

Com a compreensão de todos e a atitude activa dos serviços, quer na adopção das medidas recomendadas, quer na administração das verbas que lhes são consignadas, espera-se que os problemas económico-fínanceiros e a crise do petróleo afectem ao mínimo a actividade económica e industrial do País.

O orçamento para 1974 apresenta-se, pois, em face da evolução da conjuntura, como um orça mento marcadam ente funcional.

Sob este prisma, a orientação da política orçamental no sentido da expansão justifica-se pela necessidade de contrariar um eventual abrandamento das actividades económicas, imputável a origens externas, como as relacionadas com a crise da energia Mas este objectivo não colide com o papel que naturalmente lhe cabe no âmbito de uma actuação anti-inflacionista.

Na verdade, o equilíbrio do orçamento é só por si um instrumento de combate à alta dos preços, aliás reforçado pela existência de um importante excedente substancial, que se verifica se se tiver presente a natureza económica das receitas e despesas, pois continuam a registar-se diferenças positivas entre a receita ordinária e a