mento e a obediência a uma política de qualidade que deve nortear a viticultura nacional».

Fez-se ouvir uma voz do Ribatejo, de alguém que não é vinicultor nessa província, mas que recebeu um mandato indeclinável de trazer aqui, com absoluta independência, as preocupações da lavoura vitivinícola ribatejana, perante uma proposta de lei, cujas bases de forma tão indefinida hão-de servir para formular uma regulamentação de condicionamento do plantio da vinha, que tanta importância tem na sua vida económica, social c política.

Confiadamente esperamos que, da discussão da pró posta de lei nesta Câmara e do trabalho da respectiva comissão, hão-de resultar algumas válidas alterações nas bases apresentadas, de forma a torná-las mais concretas, sobretudo em relação àqueles que aqui referimos. Acreditamos também que o Governo terá o maior cuidado e procederá com justiça e ponderação na regulamentação desta importante matéria do condicionamento do plantio da vinha, autorizado pelas bases desta proposta de lei, e por isso lhe damos a nossa aprovação na generalidade

Vozes: Muito bem!

O Sr Camilo de Freitas: Sr Presidente, Srs. Deputados: Ao pronunciar as minhas primeiras palavras nesta Câmara, não deve admirar que as tenha escrito ponderando com extremos de atenção. Particularmente estas mais primeiras que exigiria exprimissem com autêntica sinceridade os cumprimentos que devo ao nosso muito ilustre Presidente.

O lapso de tempo que decorreu desde o início dos trabalhos parlamentares já me deu sobradas oportunidades para apreciar a dignidade, a alta qualidade do exercício da função em que honrosamente foi eleito, o geral elogio que recolhe, o elevado prestígio de que goza. Daí que não possa deixar de congratular-me pelo facto de estas minhas palavras de cumprimento e de enaltecimento se sintam libertas de toda a formalidade, sejam vendicamente palavras de quem quer exprimir admiração, de quem se sente honrado, como membro desta Câmara, pelo homem que a preside

Quero também cumprimentar desta tribuna os Ex.mos Colegas e a Imprensa aqui presente, a quem saúdo cordialmente e a quem ofereço os meus préstimos.

Sr. Presidente: Procede-se- à discussão da proposta de lei que visa formular um novo regimen de condicionamento do plantio da vinha Em meu parecer, a proposta de lei, ainda que signifique um progresso positivo no sentido de uma política que a conjuntura actual tornou imperativa, que desde há anos vem sendo entretecida e se insira na linha programática que se propõe no IV Plano de Fomento, não procede a dar-nos confiança de que estamos no dealbar de reformas de vulto.

Na verdade, não consigo conceber uma política agrária adequada aos condicionalismos actuais e que consiga em curto prazo sucesso evidente, se não revela um dinamismo que induza modificações profundas. Vemo-las, as modificações de vulto, supostas no relatório do IV Plano de Fomento, como objectivos a serem atingidos, lenta, dificilmente Mas há objectivos, há interesses, que importa contemplar com muita brevidade, porque são fundamentais são os tra-

balhadores da terra que necessitam, urgentemente, de ser equiparados aos restantes trabalhadores, percebendo idênticas remunerações, semelhante segurança social, igual consideração; são os consumidores, que somos todos nós, que necessitam de ter assegurado o abastecimento de produtos alimentares em condições de qualidade e de quantidade e de justo preço, é a Nação, que necessita de uma agricultura capaz de contribuir para a expansão do produto nacional com uma contribuição que seja válida e a dignifique no confronto com as outras actividades. Que a aparente e flagrante inferioridade não o é por falta de esforço e de espírito de serviço dos homens do campo. Só pela inadequação das estruturas

Ora, a consecução dos três objectivos fundamentais por um processo activo e rápido não se compadece com as orientações que tradicionalmente se têm aplicado à lavoura

Já tenho ouvido, como interpretação desta situação, que a agricultura assim desprestigiada, empobrecida, relegada ao sector humano menos diferenciado culturalmente, sofria a evolução necessária para que uma reconversão válida se dê em condições menos dolorosas e quase espontânea

Há gente a mais a querer viver da terra e da agricultura, os processos que utilizam e a que aderem invencivelmente são de produtividade reduzida, a preparação profissional quer dos empresários, quer dos braços de trabalho, o menos que se pode dizer, é insuficiente; como consequência óbvia, os investimentos, a investigação aplicada, as infra-estruturas de apoio à produção ou não existem, ou são apenas apropriadas às circunstâncias

Reportando-nos à problemática que ora nos reúne, onde possuímos os técnicos em número suficiente e capacidade, preparação e experiência necessárias para darem a conveniente assistência ao programa de vitivinicultura que se subentende nesta proposta de lei?

O lavrador que pretenda videiras de qualidade e características selectivas para o seu terreno, sob encargos aceitáveis, onde as procura? Onde pode encontrar, com celeridade e competência, orientação para analisar e corrigir os solos, para tratamentos, para as múltiplas dificuldades técnicas que numa exploração que busque rentabilidade de tipo industrial constantemente surgem?

Onde pode encontrar pessoal reciclado para actuações específicas que são básicas para um perfeito aproveitamento das potencialidades da terra que lhe pertence fazer produzir? Onde encontrar garantia de que trabalhando neste sector, quer como empresário, quer como trabalhador braçal, recebe compensação nunca inferior à dos restantes trabalhadores e independentemente das contingências do tempo ou das qualidades das colheitas?

Não, não me ficam dúvidas da bondade desta proposta de lei, como da excepcional classe do parecer expendido pela Câmara Corporativa, como não tenho de a aprovar na generalidade Nem me ficam dúvidas de que dos programas de acção da Secretaria de Estado da Agricultura se não enformem directrizes que visam atacar os condicionalismos apontados, que prejudicam a nossa agricultura.

O que pretendo com esta minha intervenção, nuclearmente, é alertar para a necessidade de uma audácia maior, que elimine dúvidas de que se jogue