Vários professores primários apoiando a intervenção do Sr. Deputado José Alberto de Carvalho.

Vários apoiando a intervenção do Sr. Deputado Leal de Oliveira.

O Sr Presidente: - Informo VV. Exas. de que, para cumprimento do § 3.º do artigo 109.º da Constituição, está na Mesa o Diário do Governo, 1.º série, n.º 26, de 31 de Janeiro findo, que insere os seguintes decretos-leis:

N.º 23/74, que fixa os soldos e os vencimentos mensais a abonar ao pessoal da Polícia de Segurança Pública;

N. º 24/74, que fixa os soldos e os vencimentos mensais a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cancella de Abreu. Sr. Presidente Tenho a honra de enviar para a Mesa a seguinte proposta:

Atendendo a todas as imensas afinidades que, desde sempre, existiram e existem entre Portugal e o Brasil, países que constituem uma verdadeira comunidade;

Atendendo aos liames, especialmente de ordem moral e espiritual, que unem o povo português ao povo brasileiro;

Atendendo a que é necessário incrementar, a todos os níveis, as relações entre as duas Pátrias;

Atendendo ainda a que essa mais íntima e mútua adesão às lanhas gerais de um passado comum e de um presente cheio de promissoras esperanças e de efectivas realidades representa, sem dúvida, uma poderosa força lusíada no mundo conturbado de hoje:

Proponho

Que se crie, para funcionar na presente legislatura e à semelhança ao constituído na legislatura anterior, uma comissão parlamentar luso-brasileira, que se destinará, essencialmente, a sugerir ou a apoiar medidas em curso ou outras que venham a estabelecer-se, para transformar em mais forte vínculo os laços fraternos de amizade e os interesses de natureza moral, espiritual e económica que possam servir para cimentar, cada vez mais, os indestrutíveis elos de conexão da Comunidade Luso-Brasileira.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pelo que ouvi, a proposta de V. Exa. está em condições de ser admitida, pelo que peço o favor de a enviar para a Mesa. Será oportunamente submetida à apreciação e votação da Assembleia.

V. Exa. não especificou se se trata de uma comissão permanente ou eventual, mas a alusão, à semelhança da que funcionou durante a X Legislatura, faz-me crer que a intenção de V Exa. é propor a criação de uma comissão eventual É com este entendimento que recebo a proposta de V. Exa.

O Sr. Henrique Tenreiro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Tive já oportunidade de me ocupar, nesta Assembleia, do sector dos portos como infra-estruturas de apoio das marinhas mercante e da pesca e de sublinhar as estreitas conexões entre a expansão destas marinhas e o desenvolvimento dos programas portuários.

Há poucos dias foi publicado no Diário do Governo um decreto-lei que introduz importantes alterações orgânicas à gestão portuária e veio finalmente permitir que os portos do Algarve (do Barlavento e do Sotavento) sejam administrados e explorados por uma só junta autónoma, com a vantagem de uma mais perfeita coordenação da sua actividade, além de originar significativas economias de meios e melhorias sensíveis da sua organização interna.

A publicação de um tal diploma, que se insere na linha de orientação do Governo de edificar um complexo portuário dimensionado para apoiar os grandes empreendimentos nacionais que estão em curso, constitui uma medida que o povo algarvio e eu próprio, há longos anos Deputado pelo círculo, acolhemos com o maior e mais justificado júbilo.

Este, como tantos outros documentos que o Governo vai tornando públicos, constitui a prova inequívoca de um trabalho fecundo que decorre com a serenidade e a certeza dos que estão seguros do seu rumo. Prossegue, pois, infatigavelmente, a obra de reajustamento, de actualização e de modernização das nossas instituições nos seus aspectos materiais e humanos.

É lícito esperar dos homens que servem essas instituições renovadas que as sirvam com um novo olhar, com abnegado esforço e esclarecida inteligência, para que seja efectivo o esforço daqueles que lutam para valorizar as suas regiões e o seu país.

O IV Plano de Fomento, aqui recentemente discutido e aprovado, pôs em evidência a função dos portos como centros de interligação dos transportes marítimos com os terrestres, como zonas de localização industrial, como suporte das actividades ligadas ao mar, em especial da pesca e do turismo náutico, e, até, como simples locais de abrigo. Nele se afirmou o propósito do Governo de desenvolver um sistema portuário secundário que inclui os portos de Portimão, Faro, Lagos, Olhão, Vila Real de Santo António e outros menores, como os da Baleeira e da Arrifana, dimensionados e equipados para garantir o exercício cabal daquelas funções.

Esta orientação está a ser prosseguida pelos Ministérios das Obras Públicas e Comunicações através de um conjunto de medidas em que se destaca a ampliação do regime de concessão a entidades privadas da exploração de instalações e de serviços portuários especializados, a revisão da política tarifária e a melhoria dos dispositivos de coordenação dos grandes investimentos.

Na minha intervenção de há um ano dei conta da existência, no Algarve, de alguns portos com cais de dimensões insuficientes, sem alturas de água para os calados dos navios que os pretendem demandar e cujas áreas de espera, de m anobra e de abrigo são reduzidas e inadequadas centra os ventos e as vagas.

As rápidas transformações tecnológicas dos transportes marítimos, os acréscimos de tráfego e a grande evolução do turismo conferem, hoje, um grau de urgência à concretização das obras portuárias no litoral algarvio, que sucintamente vou referir, por se me afigurarem de carácter prioritário e essencial.

Começando por Portimão, duemos que, delineada a primeira fase do projecto, vai iniciar-se a construção