Seguidamente, o Ministro da Justiça transfere para a Câmara Municipal o vultoso subsídio de 10 mil contos, a que se seguiram mais 3 mil, providenciando também para que se executasse o respectivo projecto.

O carinho e interesse dispensados a Braga pelo Prof. Antunes Varela, indo ao encontro do justo anseio da cidade de possuir o seu Palácio de Justiça, foram bem compreendidos pela Câmara Municipal Considerando o benefício recebido e as circunstâncias de que se rodeou a acção do Ministro, depressa manifestou o seu agradecimento, concedendo-lhe a medalha de ouro da cidade.

Justos agradecimentos os que foram manifestados e justo galardão o que foi atribuído.

Sr. Presidente: - Estamos em 1974. Decorreram precisamente onze anos sobre o despacho que fixou o local para a implantação do Palácio de Justiça de Braga A remodelação da praça há muito que está concluída, nela se erguendo já o monumento ao marechal Gomes da Costa.

Quando se iniciam as obras do Palácio de Justiça?

O Sr Oliveira Ramos: -V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr Oliveira Ramos: - Eu tenho seguido com atenção e interesse a intervenção de V. Exa., porque está pondo à consideração da Câmara e à consideração do País um problema que interessará sobremaneira à nossa cidade, à cidade que nos viu nascer.

Suponho, por isso, que é assunto que merece urgente ponderação e adequada resolução.

Uma resolução que deve ir de encontro aos justos anseios da maioria da população de Braga. População que nós representamos e que tem também no Município um dos seus eminentes órgãos, conforme dispõem as nossas instituições.

Tenho dito.

O interruptor não reviu

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado. É precisamente na defesa desses interesses que eu levanto a minha voz na Assembleia.

Não vou aqui desfiar uma longa série de acontecimentos de sinal negativo, que deslustram e ensombram uma política Mas não posso deixar passar em claro o 11 º aniversário de uma decisão do Governo que não é executada É uma efeméride bem digna de apontamento! Como coroamento de estudos e pareceres de pessoas de competência indiscutível, altamente qualificadas, fixa-se o local e faz-se uma primeira dotação para o empreendimento. O projecto está pronto, mas aguarda há longos anos a sua execução.

Passaram os anos Mudaram de mão as pastas da Justiça e das Obras Públicas. E também foram substituídos os representantes locais do Governo, que, em lugar de renovarem os agradecimentos devidos, logo se empenharam em alterar e modificar as decisões do próprio Governo que representavam. Depressa foi esquecida a atribuição da medalha de ouro da cidade ao governante que tanto se esforçara por a valorizar!

O projecto do magnífico edifício do Palácio de Justiça foi entregue em 1968 ao Ministro que passou a sobraçar a pasta da Justiça.

A contestação de quem não quer para Braga um novo edifício procura desviar o Palácio de Justiça para a periferia da cidade, numa manobra de diversão tendente a impedir o empreendimento.

O Governo, no louvável propósito de averiguar se alguma coisa estava errada ou se porventura existiam novos factores que aconselhassem outra localização, mandou, prudentemente, rever o problema, por despacho do ]á actual Ministro das Obras Públicas.

Em 11 de Novembro de 1969 o Conselho Superior de Obras Públicas, tendo ponderado todos os condicionalismos que interessavam ao caso e apreciados os argumentos contrários, conclui por unanimidade que "a implantação do Palácio de Justiça de Braga, já aprovado por despacho ministerial, não é de modificar por ser a que melhor servirá a cidade, quer pela sua situação excepcional em relação ao centro urbano, quer pela dignidade de que se revestirá o conjunto quando concluído".

Este parecer foi homologado por despacho do Ministro Rui Sanches de 14 de Fevereiro de 1970.

Sr. Presidente. Onze anos decorridos sobre decisões ministeriais, que não são executadas, é tempo mais que suficiente para pensar que a autoridade de que elas se revestem está em crise, uma vez que se escolheu a melhor solução e não se faz executar como se deve aquilo que se determinou.

Não basta decidir. É preciso fazer cumprir o que se decidiu.

São necessárias previdências e elas só podem partir do Governo. O problema, como já referi, excedeu há muito o âmbito local.

Desejaria louvar e não criticar.

Para já só posso agradecer ao ilustre Ministro Rui Sanches, que muito admiro, a sua ponderada revisão do problema da localização do edifício e decisão tomada.

Espero, no entanto, que em breve possa apresentar vivo agradecimento ao novo Ministro da Justiça, pelo termo do sono profundo para que foi empurrado o projecto do Palácio de Justiça de Braga.

Assim o impõe, não só uma questão de princípio, mas também a elementar justiça de proporcionar à população do concelho de Braga o direito de dispor de instalações judiciais onde possa ser atendida com a comodidade e a atenção que justificadamente merece.

O Sr. Oliveira Ramos: -V Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr Oliveira Ramos: - Peço imensa desculpa, Sr Deputado, de novamente o interromper, mas há um ponto da sua exposição que me merece alguma reflexão.

O projecto de organização urbanística da Praça do Conde de Agrolongo, com inserção aí de um novo Palácio de Justiça, foi preparado há já bastantes anos, como V. Exa. acaba de dizer e explicar em termos claros. Mas sucede que desde então alguns factos importantes ocorreram na região. O papel a assumir pela cidade de Braga no contexto da vida nacional é hoje diferente daquele que se podia supor então. O ordenamento do território deu ao eixo Braga-Guimarães um papel preponderante na política de desen-