Conselho, os nºs. 26 (suplemento) e 27 do Diário do Governo, 1.º série, de 31 de Janeiro findo e 1 do corrente mês, respectivamente, que inserem os seguintes decretos-leis.

N º 29/74, que dá nova redacção aos artigos 18.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 192/73, de 30 de Abril, relativo aos Tribunais Municipais de Lisboa e Porto;

N.º 30/74, que altera o regime de quotização a observar relativamente às categorias profissionais e económicas representadas paios sindicatos e que neles se não associem voluntariamente.

Pausa.

Comunico a VV Exa. que, ao abrigo da alínea a) do artigo 42.º do Regimento, designei pana constituírem a delegação da Assembleia Nacional à Assembleia do Atlântico Norte, agremiação das câmaras legislativas dos países da Organização do Tratado do Atlântico Norte, os Srs. Deputados Augusto Salazar Leite, Daniel Mana Vieira Barbosa e Luís António de Oliveira Ramos.

Pausa.

Tem a palavra a Sra. Deputada D. Sinclética Torres

A Sra. D. Sinclética Torres: -Sr. Presidente: Dentro da temática que me é peculiar desde que faço parte desta Câmara, mais uma vez peço o uso da palavra a V. Exa. para me referir a alguns aspectos humanos directamente relacionados com a promoção social em que todos estamos empenhados.

Antes, porém, de o fazer, eu, que tantas vezes erguia deste mesmo lugar a minha débil voz, para que a justiça fosse igual para todos, isenta de qualquer credo ideológico ou étnico.

Que tantas vezes pedi ao Governo a sua especial atenção para o abuso com que se usurpavam as terras dos autóctones tradicionais...

Que me insurgi contra a construção clandestina em benefício de oportunistas debaixo da protecção de interesses inconfessáveis...

Não posso deixar neste momento, e deste mesmo lugar, de render o meu preito de homenagem e gratidão ao actual Governo do Estado de Angola, superiormente orientado pelo ilustre colega engenheiro Santos e Castro.

Homem dotado de privilégios que raramente se encontram reunidos numa só pessoa

Senhor de uma notável e perspicaz inteligência, dignidade, firmeza de carácter incontestável e transbordante de amor ao próximo, o engenheiro Santos e Castro é, sem dúvida, o Governador que Angola precisava e o protector que as populações ansiavam!

Vozes: - Muito bem!

A Oradora: - É evidente que, para um Governador, isento de qualquer ambição que não seja o bem servir a Nação, projectando-a para um futuro que se deseja cada vez mais progressivo e unido em todos os seus aspectos económico, político ou social, acima dos interesses particulares, mesmo a nível das grandes empresas, está o interesse do Estado de Angola, que o mesmo será dizer o interesse e a segurança do todo nacional.

Bem mal vão aqueles que ainda sonham com as grandes facilidades concedidas in illo tempore e cujas consequências estamos em parte todos a sofrer!

E agora, que dizer de um presidente da câmara que, perante o pavor de medo estampado no rosto do tractorista, assolado por ameaças e insultos da escória oportunista, quando se preparava para demolir a construção de um armazém clandestino, sai do seu gabinete e arranca corajosamente para o local no mesmo tractor e ao lado do condutor assustado, executa o trabalho da demolição perante o pasmo e a expectativa de uma assistência mista etnicamente, nada habituada a assistir a cenas desta natureza e pouco afeita a sentir o peso da justiça imposta por uma autoridade firme e indomável!

Não! Sr. Presidente.

Angola não tem um presidente da câmara a dirigir os seus destinos.

Graças a Deus, tem as duas coisas.

É com dirigentes desta natureza que hão-de acabar de certeza os favoritismos étnicos ou sociais, causa indubitável da guerra subversiva dos nossos dias.

Sr. Presidente: Tomei por hábito transmitir a esta Câmara as preocupações e os anseios que vêm ao meu conhecimento.

Não o faço para atingir a administração local ou central, mas para alertar estas e avisar os cúmplices que pesem bem as consequências dos seus actos, porque, tornando-os do conhecimento público, não ficam isentos de responderem pelos mesmos.

É que não estamos na época de fecharmos os olhos ou ficarmos indiferentes perante atitudes de irresponsáveis que, por ironia do destino, ocupam cargos de responsabilidade...

Angola é imensamente grande; é, pois, muito natural que passe despercebido ao Governador que algures, em Nova Lisboa, alguém sem escrúpulos se sirva da autoridade em que o investiram e faça ainda o negócio sujo de fornecer mão-de-obra barata sem qualquer garantia de salários ou condições sociais.

Isto sem tocar noutra espécie de negócios que me abstenho de relatar!

É possível desconhecer o Governo Central e até o local que numa região próxima de Luanda, enquanto aos colonos ou povadores foram distribuídas áreas de 25 ha de algodão com toda a espécie de assistência técnica, desde as sementes, as alfaias e métodos de ensino do cultivo, porque se trata de povoadores que nem conhecem o cultivo do algodão (cabo-verdianos), ao autóctone natural da região foi-lhes concedido 1 ha e um mínimo de assistência.

Nestas circunstâncias, enquanto o algodão do autóctone é pago a 7SSO o quilograma (pouco tratado por deficiências económicas e assistências) , o outro, que é ainda em maior quantidade, é pago a 25$ o quilograma.

O Sr. Neto de Miranda: -V. Exa. dá-me licença?

A Oradora: - Faça favor.