conhecendo a validade dos planos próprios e do teor da opinião local, prestigia o Município e os órgãos de administração.

O Ministério das Obras Públicas, perante planos válidos, comparticipa, subsidia, aliviando os encargos municipais. A Nação tem-no sentido em todos os seus recantos E os municípios estão agradecidos por esta presença actuante, que se torna importante acréscimo de possibilidades práticas de acção, com as vantagens da fiscalização e apoio técnico por parte dos serviços do Estado especializados.

Também os Ministérios das Finanças e do Interior têm demonstrado uma constante preocupação pela situação financeira dos municípios.

Ao Ministro Cotta Dias deve-se uma compreensão digna de todo o relevo perante os problemas municipais.

Recordo igualmente a acção desenvolvida no Ministério do Interior pelo Sr. Deputado Dr. Gonçalves Rapazote, que, quando Ministro, nunca negou ao municipalismo todo o seu apoio.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os Ministérios da Justiça e da Educação utilizam o Município como agente válido para o lançamento dos seus programas e têm largamente prestigiado a autarquia local, não regateando os subsídios necessários.

É realmente prestigiante para o Município que este seja de tal modo atendido, ouvido e considerado pelos Ministérios. E o Município, na medida em que é um elo de ligação entre o Governo e os povos, nunca será demasiado dignificado.

Não se pretende com isto negar que a situação financeira das câmaras municipais continue débil, mas tem sido melhorada, e é legítimo esperar novas ajudas que mais valorizem o Município como expressão tradicional da administração autárquica.

Somados os recursos próprios com os auxílios do Governo Central, podemos afirmar que existem meios financeiros em cada concelho de fazer, maior ou menor, uma obra.

Mas, Sr. Presidente, para fazer obras são precisos homens.

Cabe ao presidente da câmara e aos vereadores, sob a o rientação do conselho municipal, orientar a resolução de toda uma gama de problemas que, na sua variedade e complexidade, tanto afloram tarefas de cariz político como decisões de tipo empresariais, impondo-lhes uma gestão incompatível com facilidades e improvisações.

Não mais é possível na administração municipal uma «guerra de posição»; pelo contrário, é necessária uma «guerra de movimento». Os responsáveis terão de preocupar-se cada vez mais em programar e organizar os seus planos de trabalho, o que se reflectirá na sua eficiência. Assim se obterá a condição básica para a coordenação entre as diversas actividades, o aproveitamento total de tempo e haveres e uma futura medida de auto-apreciação pelo confronto entre os dados obtidos através de controle da sua execução prática e os resultados previstos nos planos.

A mesma programação será sobremaneira apreciada pelo Governo Central sempre que for exigida a sua colaboração, pois poderá basear as suas decisões em possibilidades económicas e técnicas já estudadas e previstas. Evitar-se-ão assim as dificuldades de apreciação por parte dos Ministérios, que muitas vezes provêm do facto de lhes serem apresentados planos apenas esboçados.

É um trabalho sério, diria mesmo especializado, que exige, para além de conhecimentos, uma verdadeira vocação para o estabelecimento de unidade de comando, homogeneidade de tarefas e prudente distribuição de autoridade - tudo dentro de uma actuação política de sã fidelidade aos princípios fundamentais da Nação, que os municípios têm de conservar e garantir.

Todo este trabalho de administração local terá de ser apoiado pelo quadro de pessoal especializado devidamente previsto na lei, caber-lhe-á a execução das tarefas definidas a nível superior em constante contacto com os munícipes.

O chefe de secretaria precisará de ser um técnico devidamente preparado e responsável, que, recebida a orientação superior, definirá a legalidade dos actos e, por sua vez, dirigirá os serviços numa íntima colaboração com a presidência Tanto o referido chefe de secretaria como o restante pessoal deverão possuir as virtualidades necessárias para corresponder às exigências impostas pela necessidade premente de eficácia, ou seja, comprovada competência e franca produtividade, apoiada num forte desejo de promoção profissional.

Vozes:-Muito bem!

O Orador: - Sucede que o panorama actual, neste aspecto, é verdadeiramente lamentável Os concelhos estão a sofrer uma grave depauperação dos seus quadros administrativos e as secretarias vivem horas difíceis.

As causas do mal residem no baixo nível de remuneração, que se atrasa inexoravelmente em face dos trabalhadores particulares e até em face de outros colaboradores do Estado. Na verdade, se em todas as actividades se vai procurando adaptar os vencimentos ao aumento de preços, o mesmo não sucede no que diz respeito ao funcionalismo administrativo.

Nalguns serviços dependentes do Estado foi possível, sem alterar a base, resolver o problema através da subida ide letras, de promoções, de comissões de serviço. Mas a administração local continua a ser servida por funcionários insuficientemente pagos, não recebendo sequer as horas extraordinárias feitas.

Às vagas abertas nas secretarias das câmaras concorrem aqueles que são rejeitados por outros serviços, e com a (diminuição de exigências de habilitações concorrem homens e mulheres que não poderão legalmente ou nem sequer pensarão ascender na carreira.

Desapareceu o interesse pela. função, o dinamismo na acção, e assim se deteriora um serviço público fundamental.

Os «velhos» chefes de secretaria, antigos e bons funcionários, também insuficientemente remunerados e perdendo prestigio, assistem impotentes ao abaixamento da qualidade do serviço por que são responsáveis, enquanto a Presidência e o Governo Central pedem uma cada vez maior colaboração e acção dinâmica.

A propósito, será justo louvar o esforço extraordinário desses mesmos chefes de secretaria, assim como de alguns outros funcionários ainda, apesar de tudo,