desejosos de cumprir. Mas o que não podemos é deixar de preocupar-nos seriamente com o presente e com o futuro dos serviços municipais.

Não se pode permitir a continuação deste estado de coisas, sob pena de ver inutilizado, por inviável concretização, todo o esforço do Governo para a promoção local através dos municípios.

Espalhados, Sr Presidente, por esse País fora, os concelhos e os seus munícipes, ou seja a válida população de Portugal, esperam que a Assembleia Nacional se preocupe com esta matéria que estamos a apreciar É nos municípios e é nos concelhos que vivem os eleitores que aqui nos trouxeram.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É aí que reside o interesse de Portugal pelo nosso trabalho e é aí que poderá residir o defraudamento e a tristeza por se verificar que realmente o assunto não interessa a esta Assembleia.

Considero absoluta e urgente a necessidade de medidas imediatas que dêem aos funcionários administrativos uma situação de equiparação de poder de compra e prestígio com os dos serviços particulares, autónomos ou de outros funcionários do Estado.

Espera-se que o Governo crie aos corpos administrativos condições para pagar aos seus funcionários remunerações dignas que lhes permitam conservar os seus melhores colaboradores.

Todos estes funcionários estão encarregados de tarefa dura e trabalho seno São eles os meios humanos através dos quais o presidente da Câmara põe em prática toda a imensa tarefa que lhe recai sobre os ombros.

Nomeado pelo Governo Central, e muito bem, o presidente da câmara há-de servi-lo lealmente ao serviço dos munícipes Na hora que se aproxima, mais do que nunca exige-se-lhe estudo aturado dos problemas, conhecimento profundo das circunstâncias e dedicação ao bem comum.

O presidente da câmara necessita de ser homem oportuno e decidido, estudioso e actuante, de modo que o público sinta segurança e êxito na condução do seu cargo Como verdadeiro chefe de empresa, deve saber planificar e gerir, orientando e verificando o cumprimento das deliberações camaráruas.

Tenho para mim que a presidência de uma câmara municipal não pode conduzir-se em termos de ocupação de tempos livres Se é «a soma das localidades que faz a Nação», a cada localidade deverá dar-se o máximo de possibilidades de desenvolvimento e progresso.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A escolha do homem capaz deste cargo é tarefa difícil Como afirmou o Prof. Marcelo Caetano, caiem na sua orgânica, nem nas suas atribuições, nem na sua inserção no Estado o município de hoje pode escapar aos condicionalismos dos tempos presentes».

Os tempos correntes exigem uma gestão atenta que, preocupando-se com realidades menores, leve em conta solicitações actuais e inadiáveis de grande dimensão.

Ao Governo compete estabelecer critérios e descobrir as soluções adequadas para a escolha do homem capaz de praticar esta gestão Manter no exercício do cargo homens sem as qualidades ou as condições necessárias, protelar a sua nomeação após a vacatura ou escolher sem tomar em conta circunstâncias de vocação e disponibilidade é grave impasse para o desenvolvimento local e, como consequência, para o progresso da Nação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Julgo que nas decisões a tal respeito só a base intransigente do bem comum deve ser determinante.

Infelizmente nem sempre se encontra disponível muita gente para tal tarefa. Nesse caso o Governo tem seguido o critério de chamar ao cargo funcionários públicos radicados no meio. Homens afeitos ao serviço do público vêm cumprindo o seu dever com sacrifício; entende-se mal a razão por que não são nomeados em comissão de serviço para poderem dedicar-se totalmente à sua função, visto que a sua atenção se dispersa fatalmente entre o labor profissional, do qual dependem economicamente, e a administração municipal.

Como disse em tempos o Sr. Ministro do Interior Dr. Moreira Baptista «não há política de Governo que possa desconhecer as realidades áticas regionais e os planos do Governo só serão viáveis na medida em que tiverem a adesão dos povos a que se destinam».

As realidades locais exigem eficiência, a adesão depende da satisfação, competindo ao president e da câmara, nomeado pelo Governo, realizar os resultados e criar o necessário estado de espírito colectivo.

Há que dar a esse homem condições e tempo e exigir-lhe efectivo cumprimento da missão.

Srs Presidente Termino com um voto.

Com um estatuto jurídico que continua a satisfazer inteiramente, espera-se que, nos termos práticos do dia a dia, sejam feitas as rectificações necessárias ao .total rendimento das virtualidades municipais, de modo que a sua honrosa tarefa seja um êxito e assim se sirva o interesse nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Sr Caldeira Pais: - Sr. Presidente Cumprimento V Exª com o mais sincero e profundo sentimento de consideração e respeito pelas qualidades morais, intelectuais e cívicas de V. Exª, amplamente reconhecidas e confirmadas dentro e fora desta Assembleia, e manifesto a minha muita honra e satisfação em servir sob a presidência de V Ex.ª, garantia do mais finalizado, sereno e equilibrado exercício do poder legislativo, que à Assembleia Nacional compete, os Srs Deputados devotadamente asseguram e V. Exª superiormente coordena e avaliza.

Sr Presidente e Srs Deputados Trago à vossa consideração um conjunto de problemas, de que tratarei, e brevemente, um só, respeitante à zona ribeirinha do distrito de Setúbal, e que resulta da disposição do maior complexo de massas populacionais da terra portuguesa num espaço físico de concentração, em condições de desenvolvimento e expansão que cada vez mais farão acentuar a importância fundamental do rio Tejo como grande avenida e eixo físico regional