Falar de reconversão noutras culturas, nestas zonas, é correr o risco de baixar o nível de vida das populações e assistir, como a tantas regiões tem sucedido, à emigração em massa para outras zonas ou para o estrangeiro.

Sr. Presidente: A base II da proposta de lei diz-nos, no seu n.º 1, que serão considerados três tipos de regiões ou zonas: regiões vinícolas demarcadas, zonas tradicionais e zonas produtoras não especificadas.

Não vou agora repetir toda a argumentação aduzida pelo Deputado Calado da Maia quanto à definição de zona tradicional. Limito-me a reforçar as suas palavras e dar-lhe aqui inteiro apoio a tudo quanto disse e a felicitá-lo pela argumentação clara, convincente e feliz que soube usar.

Mas em relação a esta base o meu problema é outro. Li-a e fiquei convencido, e possivelmente VV. Exas. também, de que a proposta apenas admite três tipos de regiões ou zonas, o que, na verdade, se não verifica. Há mais um tipo, são quatro as regiões onde o Gove rno entenda que as vinhas fiquem isentas de condicionamento.

Efectivamente, lê-se na base V «O Governo indicará os casos especiais de plantações de vinhas isentas de condicionamento.»

Surgem-me as seguintes perguntas.

Nas regiões demarcadas? Nas regiões vinícolas tradicionais? Nas zonas produtoras não especificadas? Ou nas zonas que nunca tiveram vinha?

Parafraseando o Deputado Fausto Montenegro, pessoa que eu muito admiro e a quem daqui endereço cordiais cumprimentos, faço uma pergunta mais: «O Governo ainda não se julga satisfeito com a carga de trabalhos» que a determinação das zonas demarcadas e tradicionais lhe vai trazer?

Um outro problema que preocupa a lavoura, não só a ribatejana mas toda a lavoura vitícola, é o relacionado com a actividade viveirística.

A proposta de lei contempla o assunto no n.º 4 da base VI, mas nunca é de mais reforçar a necessidade de uma regulamentação da actividade que ponha o viticultor a coberto, tanto quanto possível, das fraudes constantes a que está sujeito. E não pensar só na genuinidade dos bacelos e nas suas variedades, mas também e muito especialmente no seu estado fitossanitário.

Que continuem a vender-se nas feiras e mercados, por irresponsáveis ou oportunistas, bacelos que são sempre da variedade que o cliente deseja e as mais das vezes portadores de doenças, que, além de lhes não darem vida longa, vão infestar as terras por muito tempo, não pode continuar a consentir-se.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A base VII contempla o problema da uva de mesa.

As plantações da uva de mesa têm vindo a processar-se em ritmo crescente.

Só em 1969 e 1970, 145 viticultores povoaram com 3 259 350 pés cerca de 1050 há.

Em 1973 existiam já cerca de 8000 ha de uva de mesa no País, cuja produção deve exceder as 100 000t.

As exportações que em 1964 somaram 575 t em 1971 não foram além de 187 t.

Em 1973 o panorama foi semelhante e de um trabalho publicado pela F A. O. em 1969 conclui-se que em 1975 haverá na Europa um excedente de uvas de mesa de 240 000 t.

Quanto a passas de uva importámos em 1971 118 t e exportámos 56 t.

Todas as outras uvas de mesa, além das consumidas no continente, e poucas são, como aqui nesta Câmara já foi acentuado, foram transformadas em vinho.

Não sou técnico e não me meterei por isso a discutir as razões que defensores e detractores aduzem quanto à qualidade daqueles vinhos. Uma coisa é certa. Não são as uvas ideais para vinho, modificarão o tipo do vinho a que foram adicionadas, aumentarão o volume e sobretudo não foram plantadas para vinho

A exportação é difícil mesmo nos meses de Julho e Agosto, como o comprovam os números que citei. Se não há escoamento será lícito incrementar a sua produção? Será lícito consentir em novas plantações de uvas de mesa sem ter primeiro feito uma séria prospecção de mercados e ter fortes probabilidades de exportar toda a que o País não consumir?

Mesmo assim, cerca de 30% de desperdício não parar ao vinho.

Sr. Presidente. Um ponto mais eu quero referir na minha exposição. É o problema de que trata a base XI da proposta de lei em apreço.

«No Ministério da Economia será criada, nos termos a estabelecer pelo Governo, uma comissão constituída por representantes de serviços públicos, organismos descoordenação económica e corporativos, bem como entidades privadas ligadas à produção, comercialização e industrialização de uvas e seus deriv ados.»

Preocupa-me esta comissão. Dá-me cuidado qual será efectivamente a sua constituição. Vejamos! Representantes de serviços públicos - que podem, ou não, ser simples burocratas sem qualquer ligação senão as daí decorrentes, com a vitivinicultura.

Representantes dos organismos de coordenação económica - Junta Nacional das Frutas e Junta Nacional dos Vinhos.

Representantes dos organismos corporativos: Grémio dos Retalhistas, Grémio dos Armazenistas, Grémio dos Comerciantes, Grémio dos Exportadores e Grémios da Lavoura.

Entidades privadas ligadas à produção e industrialização de uvas.

Reparem VV. Exas. na situação de inferioridade em que a lavoura poderá vir a ficar numa comissão como esta ou semelhante!

Mesmo tendo apenas funções consultivas, já repararam VV. Exas. no peso que tal comissão pode ter, e muito bem. Muito mal só a posição da lavoura se ali não estiver representada, pelo menos, pelos presidentes das federações dos grémios da lavou ra das regiões demarcadas e das zonas tradicionais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: As considerações que acabo de fazer não envolvem qualquer crítica, a quem quer que seja, e muito menos a S. Exa. o Ministro da Economia, que muito estimo e admiro. Quis apenas, antes de dar a minha aprovação na generalidade à proposta de lei do regime do condicionamento do