Só isso me leva agora a fazer nova observação: há uma pequenina diferença entre a legalização de uma situação, sobretudo quando dessa situação se tiraram proventos, e às vezes grandes, e a mera licença que, se vem dar direitos igualmente, vem trazer ciscos. Eu julgo que há uma diferença e penso que V. Exa., como eu, assim o considera.

O Orador: - O facto de uma pessoa haver transgredido determinada lei em certa expectativa não justifica que tenha um tratamento diferente quando está nas mesmas condições reais, embora tenha corrido o risco da transgressão.

O Sr. Castelino e Alvim: - Desculpe, em questão de riscos julgo que o problema é outro: aquele que plantou já tirou proventos, e V. Exa. já referiu que poderiam até ter sido grandes, mas o que planta agora corre não já um risco jurídico, mas um risco económico que o outro já não corre.

O Orador: - O risco económico corrê-lo-ão aqueles que plantarem daqui a um ano, como o correram os que plantaram há um, dois ou três anos.

De qualquer forma, parece-me que para situações reais, concretas, deverá sempre estabelecer-se uma única cominação, e essa será a da pena.

O orador não reviu a resposta.

O Sr. Castelino e Alvim: - Registo a bondade de V. Exa.

O Orador: - Muito obrigado.

Sr. Presidente. Fui eleito para esta Assembleia por um distrito que, não obstante ser mais conhecido pelo seu frio - trata-se, como todos VV Exas. já concluíram, do distrito da Guarda-, é, no entanto, um razoável produtor de bons vinhos.

Na realidade, a Carta da Distribuição da Vinha em Portugal, organizada pelos Serviços de Reconhecimento e Ordenamento Agrário, coloca-o em sexto lugar ao fazer a distribuição da vinha existente no País por distritos.

São, pois, bem conhecidos, no País e fora dele, os deliciosos vinhos de Pinhel e de Meda.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Encontram-se em adiantada fase os trabalhos referentes à demarcação da região de Pinhel, que inclui as áreas não só deste concelho, mas ainda dos vizinhos concelhos de Figueira de Castelo Rodrigo, Trancoso e parte do de Meda.

A região possui estruturas adequadas com as adegas cooperativas de Pinhel, Figueira de Castelo Rodrigo e Vila Franca das Naves.

Vários primeiros prémios foram concedidos, nos últimos anos, aos vinhos de Pinhel pela Junta Nacional dos Vinhos, o que demonstra a excelência da sua qualidade e a justiça da pretensão exposta.

Daqui se pede a rápida ultimação dos trabalhos respeitantes à demarcação da região vinícola de Pinhel, para que esta região, que já tem existência de facto, a tenha também de direito.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Antes de terminar, quero expressar aqui a minha esperança, que é com certeza a de todos nós, em que a lei, cuja proposta nos é dado apreciar, ponha ponto final na indisciplina reinante até agora no importante sector da viticultura.

Que com ela se defina uma autêntica política vitivinícola de âmbito nacional.

Assim se porá termo a tanto negócio escuro que medra neste país e a clamorosas situações de injustiça.

Algumas delas a constituírem, presentemente, verdadeiro escândalo nacional, como é o caso das autorizações para benefícios de vinhos do Porto, onde pessoas há que recebem centenas de contos por um cantão referente a videiras que desapareceram há dezenas de anos.

Situações destas desacreditam não só os organismos respectivos, como o próprio Governo e lesam gravemente a economia nacional.

O Sr. Adolfo de Gouveia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a primeira vez que uso da palavra perante os meus ilustres pares da Assembleia Nacional.

Ao fazê-lo não posso deixar de dirigir a V. Exa., Sr. Presidente, as minhas mais respeitosas e cordiais saudações.

Assim procedendo, não obedeço a frios imperativos de carácter protocolar.

Movem-me, sim, razões de justiça.

Durante o período de funcionamento da Câmara na presente cessão legislativa foi-me dado verificar que a proposta do nome de V. Exa. e a sua subsequente eleição para Presidente deste órgão da soberania não foram determinadas por outras razões além do reconhecimento das excelsas qualidades de V. Exa. como parlamentar de grande mérito, homem de carácter, dotado de prudência, firmeza, equilíbrio e ponderação.

Para V. Exa., Sr. Presidente, vão, pois, neste momento, os protestos da minha subida consideração e estima e votos de feliz e profícua condução dos trabalhos desta Assembleia para bem dos superiores interesses da Nação Portuguesa.

E já agora desejo também apresentar aos meus ilustres confrades os meus mais respeitosos cumprimentos e manifestar-lhes quanto para mim é honroso encontrar-me no meio deles.

É, efectivamente, para mim uma grande honra. Mas também não ignoro a pesada responsabilidade que pesa sobre os ombros de todos nós neste momento histórico que está a viver o povo português.

Estou, porém, firmemente convencido de que as indomáveis qualidades de coragem e dignidade de que ao longo da história temos dado sobejas provas vão permitir que continuemos a ser como somos, o Portugal do Minho a Timor, uno, grande e livre.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Acredito na capacidade de determinação do nosso povo, e faço também a minha profissão de fé nos princípios que informam o regime que nos governa

Confio no regime e acredito nos homens que o servem.