Competência e actuações dos diferentes órgãos a nível governamental considerados no «Plano».

VII

Competências e actuações dos diferentes organismos a nível dos serviços e das actividades privadas constitutivos de sistema financeiro da habitação.

VIII

Competências e actuações dos diferentes organismos a nível dos serviços e das actividades privadas que constituem os «agentes promotores».

Seguros

O Deputado, José d'Almeida Santos Júnior

Formação profissional agrícola

Dada a importância política e sócio-económica que vai ter para o País a criação de um serviço de formação profissional agrícola, conforme foi anunciado no relatório da proposta de lei n.º 4/XI de autorização das receitas e despesas para 1974, o Deputado signatário pretende apresentar um aviso prévio à Assembleia Nacional de acordo com o artigo 67 º do Regimento da Assembleia Nacional.

Resumo dos fundamentos da sua exposição

Acção já desencadeada no nosso país,

Necessidade de formação profissional agrícola;

Exigências a ter em conta para a realização de formação profissional agrícola;

Situação técnica das explorações agrícolas do nosso país;

Importância da agricultura no contexto sócio-económico do nosso país,

Natureza das iniciativas a montante para levar a efeito a formação profissional agrícola;

Preocupações políticas resultantes do impacte da formação profissional agrícola,

Exigências a jusante da formação profissional agrícola

Deste modo formulamos as preposições seguintes

Que as bases para a criação do serviço de formação profissional agrícola sejam trazidas ao conhecimento da Assembleia Nacional, para discussão e aprovação,

Que seja assegurada a ligação com outros serviços já existentes e estabelecida uma política de articulação,

Que se evitem duplicações de atribuições com outros departamentos ministeriais que se vem dedicando à formação profissional;

Que seja impedido que a constituição dos quadros técnicos seja realizada à custa dos serviços já existentes,

Deverão satisfazer-se as solicitações das empresas privadas na formação profissional do seu pessoal permanente;

Deveria ser estabelecida uma ligação permanente com os serviços sociais de outros departamentos, nomeadamente o Ministério das Corporações para acções a montante e exigências a jusante da formação profissional agrícola.

O Deputado, Francisco Magro dos Reis.