Competência e actuações dos diferentes órgãos a nível governamental considerados no «Plano».
VII
Competências e actuações dos diferentes organismos a nível dos serviços e das actividades privadas constitutivos de sistema financeiro da habitação.
VIII
Competências e actuações dos diferentes organismos a nível dos serviços e das actividades privadas que constituem os «agentes promotores».
Seguros
O Deputado, José d'Almeida Santos Júnior
Formação profissional agrícola
Dada a importância política e sócio-económica que vai ter para o País a criação de um serviço de formação profissional agrícola, conforme foi anunciado no relatório da proposta de lei n.º 4/XI de autorização das receitas e despesas para 1974, o Deputado signatário pretende apresentar um aviso prévio à Assembleia Nacional de acordo com o artigo 67 º do Regimento da Assembleia Nacional.
Resumo dos fundamentos da sua exposição
Acção já desencadeada no nosso país,
Necessidade de formação profissional agrícola;
Exigências a ter em conta para a realização de formação profissional agrícola;
Situação técnica das explorações agrícolas do nosso país;
Importância da agricultura no contexto sócio-económico do nosso país,
Natureza das iniciativas a montante para levar a efeito a formação profissional agrícola;
Preocupações políticas resultantes do impacte da formação profissional agrícola,
Exigências a jusante da formação profissional agrícola
Deste modo formulamos as preposições seguintes
Que as bases para a criação do serviço de formação profissional agrícola sejam trazidas ao conhecimento da Assembleia Nacional, para discussão e aprovação,
Que seja assegurada a ligação com outros serviços já existentes e estabelecida uma política de articulação,
Que se evitem duplicações de atribuições com outros departamentos ministeriais que se vem dedicando à formação profissional;
Que seja impedido que a constituição dos quadros técnicos seja realizada à custa dos serviços já existentes,
Deverão satisfazer-se as solicitações das empresas privadas na formação profissional do seu pessoal permanente;
Deveria ser estabelecida uma ligação permanente com os serviços sociais de outros departamentos, nomeadamente o Ministério das Corporações para acções a montante e exigências a jusante da formação profissional agrícola.
O Deputado, Francisco Magro dos Reis.