1.ª série, n.º 38, de 14 do corrente mês, que insere os seguintes decretos-leis.

N.º 44/74, que determina que o bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, procurador à Câmara Corporativa por direito próprio, tenha assento na 7.ª subsecção da secção V.

N.º 45/74, que altera a redacção de vários artigos da Pauta dos Direitos de Importação e das respectivas notas.

N.º 46/74, que introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação.

N.º 48/74, que cria na Secretaria de Estado da Indústria o Fundo de Fomento Industrial.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Moura Brás.

O Sr. Augusto Moura Braz: - Sr. Presidente: Eu cumprimento V. Exa. com toda a minha sincera admiração pelo que me tem sido dado observar desde o início da presente legislatura.

Não admira. Pois a confiança que todos os seus pares depositaram em V. Exa. foi uma credencial mais do que suficiente e significativa para todos os que, como eu, tiveram a honra de se sentarem, pela primeira vez, nas cadeiras da mais alta Câmara da Nação.

Aos meus pares, de quem espero a habitual generosidade, ofereço-lhes toda a minha lealdade, colaboração e mesmo amizade.

Para os órgãos da imprensa, sempre pronta, sempre atenta e bem intencionada que tem sido, vai todo a meu apreço pelo excelente trabalho com que se tem vindo a impor, e, estou disso plenamente convicto, continuará a realizar.

Sr. Presidente, Srs Deputados. No primeiro dia, seja do que for, existe sempre, em torno do debutante, certa curiosidade. Curiosidade de saber como é, como não é e o que vai ser. Há sempre, depois, várias correntes de opinião. É natural. Afirmo, no entanto, desde já, que nestas tão elevadas funções para que fui chamado e em que terei de intervir, com a noção exacta das suas responsabilidades e das minhas limitações, manter-me-ei fiel aos meus princípios, pois que sempre livre fui de quaisquer compromissos, desejando apenas servir - dando todo, mas todo o máximo do meu esforço - a metrópole e Moçambique o melhor que possa e saiba, sendo o que mais me preocupa neste momento o reforço dos laços de solidariedade entre as várias parcelas da Nação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O ter as minhas ideias de modo algum me faria não respeitar as ideias dos outros, num momento em que o País de todos necessita para a sua sobrevivência.

Mas vamos a factos concretos e à razão certa desta minha intervenção.

Depois do interesse emprestado pelo ilustre Deputado Homem de Mello à sua vigorosa intervenção sobre a situação no ultramar - neste caso refiro-me a Moçambique-, eu, com as minhas limitações, vou tentar dar-lhe uma achega, alguma coisa dizendo sobre o distrito onde me encontro radicado, a minha Zambézia, e, claro está, sobre o problema que mais o afecta neste momento, que, todos sabemos, tão difícil está a ser. Poderão chamar-lhe um problema «regional», mas peço-vos que atenteis que tão importante este distrito é, que os problemas que ali surgem têm ou poderão vir a ter reflexos em toda a Nação, tornando-os, portanto, em problemas «nacionais».

Chegam-me notícias de Quelimane dizendo do estado de espírito inquieto e de dolorosa expec tativa em que a sua população se encontra.

Um ponto principal o provoca, porque alguns outros há.

Sente-se o distrito relativamente esquecido e parado no tempo no que diz respeito a um dos seus grandes anseios já várias vezes exposto.

Ora, não nos devemos esquecer que o ubérrimo solo da Zambézia dá-lhe o direito de lhe ser dada uma certa preferência de filha dilecta e não de enteada, já que cerca de 50% das exportações do Estado de Moçambique pertencem-lhe. Desde o caju e o açúcar, até à copra, sisal, chá, arroz e minérios, tudo na Zambézia existe, tudo na Zambézia dá divisas ao nosso Estado de Moçambique.

Trata-se daquilo de que a Zambézia aguarda uma solução definitiva para que a cidade de Quelimane sobreviva o seu porto.

Porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se o mesmo não se fizer, ou antes, melhorar - pois que as suas infra-estruturas portuárias da mais diversa natureza já se encontram construídas definitivamente-, Quelimane, dentro de pouco tempo, será uma cidade fantasma.

Já na legislatura anterior o ilustre Deputado João Lopes da Cruz se referiu em pormenor, e numa exposição muito perfeita, a este assunto. Tenho, neste momento e aqui a meu lado, um novo estudo, mais completo ainda do que o anterior. Não há dúvida de que este estudo prova plenamente que o trabalho proposto é absolutamente viável nos moldes apresentados, que estão tecnicamente perfeitos Apenas uma coisa falta a concessão da verba para o fazer Exagerada que seja - 200 000 a 300 000 contos -, para abertura do canal que ligará o no Zambeze ao dos Bons Sinais, através do Muto e Quáqua, não será considerada exagerada depois de se verificarem os benefícios estrondosos que terá para toda a zona compreendida desde Tete até à Zambézia. Esse canal possibilitaria a movimentação nos sentidos ascendente e descendente do rio Zambeze de mercadorias até cerca de 10 milhões de toneladas anuais, permitindo, acima de tudo, um escoamento económico dos minérios de Tete.

Barcos de maior calado entrariam na barra de Quelimane, cuja sonda mínima era primitivamente de 5,5 m - isto quando existia o referido canal natural, pois que o rio Quelimane era um braço do rio Zambeze que se foi obstruindo até ao ponto em que está agora, segundo um relatório datado de 1862 do, ao tempo, governador de Quelimane, coronel Custódio José da Silva e citado que foi num estudo do engenheiro Sousa Leitão - e hoje é de cerca de 1,60 m, com tendência a piorar devido ao assoreamento, que desapareceria com as águas vindas do rio Zambeze pelo canal em questão e que aumentaria então o caudal do no dos Bons Sinais.