São suficientemente conhecidas as importâncias económica e social da cultura da vinha para o rendimento nacional e ocupação da gente portuguesa para me dispensar de momento de as desenvolver - e se dúvida houvera, lá estaria todo o preâmbulo e o demais parecer desse projecto de decreto-lei, suficientemente esclarecedores, de per si, da extensão, variedade e relevo das actividades vitivinícolas em termos de criação de oportunidades de trabalho, aplicação de outros factores produtivos e valorização dos seus produtos.

Estabelecido tal, justo é que recordemos que não são muitas as terras do Portugal continental e insular europeu que se não prestam a serem suporte económica e socialmente rendível, de per si, das diversas actividades produtivas no campo vitivinícola - o que poderá estar, e estará certamente, em causa é o volume das diversas produções ou tipos respectivos £ recordaremos ainda, logo ao abrir desta minha apreciação na generalidade, que a qualidade dos produtos, mais do que o volume das produções, nem sempre estará inequivocamente em correspondência directa com a natureza dos mesmos solos.

Bons solos nem sempre darão, inquestionavelmente, bons vinhos, por muito que se desentranhem em frutos (a inversa também se não tem por indiscutível, que o problema é, na realidade, bem mais complexo, depende não apenas da intervenção do homem e do solo, mas dos favores da Natureza). E o que não tiver o mínimo de qualidade - e, vamos lá também, de produtividade e preços concorrenciais-, nestas economias de mercado, vai encontrando e poderá encontrar acrescidas dificuldades de conservação, valorização e escoamento no domínio do comércio interno e internacional dos produtos agrários.

Em contrapartida, outros géneros alimentícios, tanto ou mais úteis ao equilíbrio da balança comercial externa do espaço nacional e balança alimentar do povo português, neles se poderiam por vezes criar, sem dispêndio de divisas, que em gravosa hemorragia se esco am hoje para além-fronteiras, por via da importação. O que está em causa é toda uma política agrária e equilíbrio de preços no produtor que escapa ao controle do que vulgarmente se entende, em outros países, pelo sector da agricultura ou das actividades agrárias.

Posto isto, e tendo por assente que o bem comum deve prevalecer sobre o proveito individual, compreensível é que cada terra deva ter seu uso mais conforme com o objectivo de bem servir o interesse nacional.

Ora, nesta matéria de vinhos, dois grandes sectores se podem destrinçar o que respeita a vinhos de qualidade de regiões demarcadas (ou a demarcar) e os que respeitam a vinhos comuns.

É sobretudo a estes que o problema diz respeito, porquanto os primeiros se impõem (ou acabam por se impor) à consideração dos consumidores, no País como no estrangeiro, consoante os usos e gostos, pelos atributos organolépticos, de apresentação e outros que melhor os definam e enquadrem.

Haverá que os tornar, porventura, mais e mais conhecidos nos mercados e presentes à mesa dos consumidores, através, nomeadamente, de uma política activa de promoção do consumo interno e fomento de exploração, não carecendo à primeira vista que surjam graves óbices à sua expansão num mercado mundial de milhões de bocas a dessedentar.

Diferente pode ser o caso dos segundos a extraordinária gama de bens substitutivos (águas minerais, medicinais, outras várias, cerveja, sumos de frutos, outras bebidas), a dificuldade de escoar e competir, dados os elevados volumes de produção e relativamente fraca elasticidade do consumo de vinhos comuns, bem podem justificar disposições de condicionamento (sobretudo técnico) do plantio da vinha» que obstem a futuras dificuldades de comercialização - a requererem frequentemente o sacrifício do erário público em medidas de intervenção.

Vejamos, pois, o que esperar se possa da evolução nos mercados vitivinícolas dos vinhos comuns, mas antes consideremos a globalidade do sector.

Sr. Presidente: está dito e redito que a vinha é cultura particularmente importante em Portugal.

Mas o facto de assim pacificamente se reconhecer não invalida o interesse em recordar.

Utilizar área vizinha dos 350 000 ha (8% da superfície agrícola);

Interessar cerca de 250 000 viticultores (um em cada três ou quatro empresários agrícolas);

Produzir cerca de 11 milhões de hectolitros de vinho e outras espécies vínicas;

Dar trabalho a mais de meio milhão de activos portugueses e de viver a muitos mais;

Contribuir para o produto bruto agrícola com perto de 4,5 mil milhões de escudos (quase 15 % do total),

Concorrer para a balança do comércio externo com 3,4 mil milhões de escudos (ou 37% dos produtos da agricultura ou com ela relacionados) exportados no ano findo,

Cooperar no desenvolvimento de inúmeras outras actividades (desde os viveiristas aos fabricantes e negociantes de adubos, de produtos fitossanitários e de utilização tecnológica, de material agrícola, às actividades dos transportes, dos carburantes e lubrificantes, das indústrias alimentares, da madeira, cortiça, pasta de papel e vidro, do comércio, publicidade, hotelaria, bancos, seguros, etc.);