Cartas

Da Sr.ª D Maria da Luz Neves de Pinho de apoio à intervenção do Sr Deputado Leal de Oliveira.

Do Sr. Paulo Saraiva sobre a revisão das rendas antigas

Da Sr.ª D Maria Genoveva Pedroso sobre os vencimentos das auxiliares de limpeza

O Sr Presidente: - Para cumprimento do disposto no § 3º do artigo 109º da Constituição, estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, os nos 39, 40 e 41 do Diário do Governo, 1ª série, respectivamente, de 15, 16 e 18 do corrente mês, que inserem os seguintes decretos-leis:

N.º 49/74, que define as normas por que se há-de reger, no ano de 1974, o imposto para a defesa e valorização do ultramar,

N.º 51/74, que determina que à importação de queijo, classificável pelo artigo pautal 04.04 02, originário dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre se aplique o esquema de reduções de direitos previsto no Anexo G da Convenção de Estocolmo;

N.º 52/74, que altera o quadro de oficiais médicos fixado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n º 48 136, de 20 de Dezembro de 1967;

N.º 53/74, que altera a redacção do artigo 20º do Decreto-Lei n º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos submetidos ao domínio público hídrico,

N.º 54/74, que revê as normas que regulam a constituição, as atribuições e o funcionamento das comissões corporativas;

N.º 56/74, que estabelece várias providências relativas a pessoal das autarquias locais e altera a redacção do artigo 534º do Código Administrativo e do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 44830, de 31 de Dezembro de 1962,

N.º 57/74, que autoriza o Ministro das Finanças a conceder um empréstimo ao Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca,

N º 58/74, que mantém o Fundo de Renovação da Marinha Mercante e define as suas atribuições;

N.º 59/74, que regula a nomeação e competência dos conselheiros e adidos culturais e aumenta o quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

N.º 61/74, qu e introduz alterações na rede rodoviária nacional.

Vai ser lida a nota de perguntas apresentada na Mesa, na sessão de 6 do corrente mês, pelo Sr. Deputado Oliveira Pimentel

Foi lida. É a seguinte

Nos termos constitucionais e regimentais, pergunto ao Governo se o projecto do aproveitamento hidroeléctrico do Pocinho prevê a construção de eclusa, por forma a permitir a navegabilidade do rio Douro até Barca de Alva, na fronteira luso-espanhola.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Fevereiro de 1974 - O Deputado, Artur Augusto de Oliveira Pimentel.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Demorei alguns minutos a abertura desta sessão, do que peço desculpa a VV Exas., porque tive o prazer de receber no meu gabinete o Sr Deputado à Câmara dos Deputados do Brasil Dr Daso Coimbra, presidente ali da comissão especial destinada a elaborar as medidas legislativas necessárias à integração sócio-económica e cultural dos povos da comunidade da língua portuguesa e, bem assim, tornar realidade a Comunidade Luso-Brasileira.

O Dr. Daso Coimbra já me era conhecido pela abundância e qualidade das intervenções que, como vogal e ultimamente como presidente desta comissão especial da Câmara dos Deputados do Brasil, tem desenvolvido para esclarecer o bom entendimento entre os dois países irmãos na comunidade Já me era conhecido pelas numerosas referências que assim me haviam chegado e que me tinham permitido apreciar a qualidade da sua argumentação, a sinceridade da sua compreensão dos problemas portugueses, a sua dedicação ao fortalecimento da comunidade dos dois grandes povos irmãos Foi por isso gratíssimo encontrá-lo pessoalmente e em breves instantes da conversa que pudemos trocar mais grato me foi ainda verificar, pela exposição verbal directa, a clarividência, a profundidade, a intensidade com que o Dr. Daso Coimbra sente e compreende os problemas da Comunidade Luso-Brasileira e sente e compreende os problemas específicos de Portugal em todos os seus territórios.

Foi-me por isso particularmente grato, ao abrigo da disposição regimental, oferecer-lhe a oportunidade de entrar neste hemiciclo, e, agora que ele aqui está sentado, desejo dirigir-lhe os meus cumprimentos pessoais, em que, estou certo, VV Exas. todos me quererão acompanhar, exprimindo-lhe o apreço, a admiração, o reconhecimento, que a sua acção tão denodada quanto inteligente em prol da melhoria das relações entre os dois países irmãos, em prol do fortalecimento da Comunidade Luso-Brasileira, nos deve merecer a todos nós apreço e aplauso.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Tenreiro, que me informou desejar saudar o Sr. Deputado Daso Coimbra

O Sr. Henrique Tenreiro: - Sr. Presidente, Srs Deputados, Exmo. Colega Deputado Daso Coimbra, Ilustre Presidente da Comissão Luso-Brasileira da Câmara de Deputados de Brasília depois das eloquentes palavras dirigidas a V. Exa. pelo Sr. Presidente desta Assembleia, é com a maior satisfação que, na qualidade de presidente da Comissão Parlamentar Luso-Brasileira, saúdo o eminente tribuno do país irmão, que hoje recebemos nesta Casa com o mais justificado júbilo.

V. Exa. não representa unicamente a Câmara dos Deputados e a Comissão a que preside, mas também uma plêiade de homens que à causa da Comunidade