midor limitaram-se a acompanhar, genericamente, as variações nos preços pagos à produção», faz-se uma afirmação menos verdadeira, atribuindo-se à lavoura um lucro que, efectivamente, genericamente ela não arrecadou.

A viticultura tem bastas vezes, e desde há muito, solicitado a criação de uma política estrutural capaz de acompanhar uma justa regularização do mercado, indo até à proposição de uma taxa para esse e outros fins. Não aceita, por isso, a responsabilidade de uma especulação nos preços do vinho, quer no sentido altista a limites não justificados, quer de ruína que bastas vezes tem sofrido e, ainda hoje, a ameaçam, dado que não estão criadas as condições capazes de o impedir.

E passemos a uma outra questão.

Tem-se referido nesta Câmara o receio de que não estejamos a produzir vinho em quantidade suficiente para enfrentar as necessidades internas e externas, e ouvimos até alguém responsável afirmar que seria de não penalizar os que plantaram sem licença, porque sem eles o País já não teria vinho.

Chamamos a atenção da Câmara e do Governo para estas opiniões, que esquecem a evolução cíclica das nossas produções, que assustam os menos avisados, tanto na fartura como na escassez, o que leva muitos a tomarem por permanente o que é simplesmente eventual.

Em verdade, o que se passa é que, se as nossas produções fossem armazenadas nos anos de fartura, que surgem com uma regularidade perfeitamente conhecida, chegariam para enfrentar as faltas dos anos de escassez, com a vantagem de podermos oferecer vinhos de melhor qualidade através do seu envelhecimento.

Desta falta de orientação temos o exemplo gritante de se ter obrigado a Junta Nacional do Vinho a exportar, a preços ruinosos, quase cerca de 1 milhão de pipas de vinho, transformadas em aguardente, por falta de capacidade de armazenagem, para seguidamente se admitir a hipótese de uma importação de vinho, não deixando o recurso de se operar, num passado próximo e até no presente, através de maciças importações de álcool, enquanto fermentados das mais diversas e ilegítimas proveniências continuam a intervir no vinho, com pequenos incómodos para pequenos infractores e lucros de centenas de milhares de contos para os grandes que, com aqueles, constituem uma organização sincronizada e forte, enfrentando com vantagem a lei e uma fiscalização impotentes. Por outro lado, enquanto se fala em falta de vinho, passou-se com sobras de milhares de pipas em 1973 e prevêem-se saldos importantes em relação aos consumos de 1974.

Desta falta de visão de aspectos previsíveis, que bem exprime a ausência de uma política no sector agrário, resultou que, apesar do rendimento de centenas de milhares de contos provenientes da taxa de produção atrás citada, o Governo continua a considerar a viticultura fortemente devedora à Junta Nacional do Vinho, quando, em verdade, o seu saldo seria largamente positivo se não tivessem sido vendidas ao desbarato as aguardentes atrás referidas, para agora as estarmos importando.

Acompanhada, naturalmente por razões de ordem formal, pelo parecer da Câmara Corporativa, a proposta do Governo é de tal forma vaga que, quanto a nós, bem se pode assemelhar a um cheque em branco, que a Comissão de Economia procurou preencher.

O Sr. Castelino e Alvim: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Castelino e Alvim: - Não sei o significado que V. Exa. dá ao «cheque em branco», mas julgo que o único significado que lhe pode atribuir, e só por isso me permito interrompê-lo, é o de um elogio à proposta do Governo, porque se o «cheque» viesse preenchido chamar-se-ia um decreto-lei. O Governo ao mandar aquilo que V. Exa. apelida de «cheque em branco» à Assembleia - e não à Comissão-, dá à Assembleia Nacional o privilégio de poder preenchê-lo e assiná-lo como quiser.

O Orador: - Muito obrigado, Sr Deputado, V. Exa. é um jurista e, nesses termos, eu não posso responder-lhe, mas eu chamo «cheque em branco» a tudo aquilo que fica a depender, como se depreendia desta proposta, quase totalmente do Governo. Para mim...

O Sr. Castelino e Alvim: - Mas quem tem o dever de preencher o «cheque», que V. Exa. diz «em branco», é a Assembleia, a quem o Governo endossa a proposta, e, portanto, temos de nos felicitar por o Governo ter usado mm sistema a que até nem era obrigado.

O Orador: - Esperemos então que a Assembleia, com muito gosto para todos nós, preencha, com a Comissão de Economia, o «cheque em branco» a que me referi.

O Sr. Castelino e Alvim: - Depende de V. Exa. e de todos nós preenchê-lo bem. Nisso confiam o Governo e o País.

O Orador - Sem negar que certo número das bases dessa proposta foram francamente melhoradas pela referida Comissão, não podemos deixar de afirmar a nossa firme discordância com algumas das suas sugestões.

Por consequência, a nossa aceitação na generalidade da proposta do Governo tem de enquadrar-se na séria preocupação de evitar o crescimento exagerado das produções sem ser acompanhado do correspondente crescimento de estruturas de apoio, que sempre têm faltado à viticultura nacional e, de uma maneira geral, a todo o sector agrário.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O desenvolvimento da produção vinícola desligada desta ordem de preocupações não pode merecer o nosso apoio, o que não quer dizer que o não mereça de uma forma harmoniosa, equilibrada, de maneira a conduzir-nos, com segurança, aos limites que as aptidões vinícolas do País nos permitirem, sem esquecimento das possibilidades alheias.

A viticultura tradicional não pode ser empurrada para situações falsas, cujas consequências tem vivido tantas vezes dramaticamente, porque tudo tem sido feito à margem de uma audiência que lhe é inteiramente devida.