Cartas
Do Sindicato Nacional dos Empregados Bancários do Distrito de Lisboa transmitindo uma moção de repúdio ao Decreto-Lei n º 30/74.
Do Fundo Social dos Servidores da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourem de apoio à intervenção do Sr Deputado Barbosa Ribeiro.
De protesto contra o aumento das rendas de casa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um requerimento, o Sr. Rodrigues de Carvalho.
O Sr. Rodrigues de Carvalho: - Sr. Presidente Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte.
Requerimento
De harmonia com as disposições regimentais, requeira me sejam fornecidos pelos serviços dos Ministérios da Justiça e Interior, respectivamente, as seguintes informações:
b) Qual o montante total das receitas ordinárias de cada uma das câmaras municipais de 3.ª classe, rural, existentes na metrópole e também com referência aos últimos três anos.
O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente- De harmonia com as alíneas c) e d) do artigo 29 º do Regimento sobre atribuições das comissões permanentes e na minha qualidade de presidente da Comissão de Defesa Nacional parece-me que devo à Assembleia Nacional alguns esclarecimentos, após duas sessões de trabalho da Comissão realizadas no Departamento da Defesa Nacional.
Tanto o Ministro, com quem tivemos rápida conversa, como os chefe e vice-chefe do Estado-Maior-General idas Forças Armadas e outros oficiais foram muito amáveis e muito abertos nas suas exposições; aqui lhes deixo, em nome da Comissão, uma palavra de gratidão.
Estou crente de que nada de especialmente novo lhes vou dizer, mas pelo menos ficará a Câmara sabendo que a sua Comissão de Defesa faz por se esclarecer e porventura estar apta a prestar-lhe, isto é, aos seus ilustres colegas, qualquer informação que possua e seja oportuna.
Temos ouvido ultimamente discursos, famosos discursos direi, proferidos por alguns colegas sobre a situação anormal do ultramar, e, designadamente, da Guiné e Moçambique, em que, aliás, as forças armadas têm sido sempre homenageadas.
Em alguns desses discursos, assaz realísticos, não tem deixado de se reconhecer o que elas -as forças armadas- têm feito em todos os aspectos das suas actividades, que neste tipo de guerra são múltiplos-militares, sociais, económicos, culturais, sanitários, etc, e isto nas diferentes províncias tocadas pelo terrorismo e sem deixar de reconhecer a gravidade do momento que se vive, particularmente nas duas províncias que individualizei Não devo esquecer Angola apenas e talvez pela possível ameaça que possa pairar sobre Cabinda.
A guerra terrorista ou subversiva é uma guerra total a expressão é já lugar-comum-, que exige a aplicação a tempo e horas de todos os recursos humanos e materiais disponíveis nas áreas onde o terrorismo existe, e melhor seria, por mais eficaz, pelo menos na áreas próximas, mas onde ele efectivamente ainda não chegou. O ordenamento das populações feito com calma e com cabeça é sem dúvida a melhor arma contra a infiltração terrorista, ainda que, para certas etnias e antes das violências e sevícias a que os terroristas as submetem, o aldeamento fosse considerado medida de força. Hoje, porém, já não têm dúvidas de que só através do ordenamento podem viver com segurança, prosperar e educar-se.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Neste aspecto atrevia-me a dizer que a guerra foi um benefício.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E, posta a questão desta forma, parece que o primeiro ponto a considerar é se a actual organização administrativo-militar pode estruturar um plano desta envergadura, que envolve efectivos e verbas imensas!
Antes de mais é preciso mentalizar dirigentes e dirigidos E agora refiro-me a todo o território nacional, pois nesta luta não há frentes de batalha definidas, mas, se assim o quiserem, às nossas três frentes efectivas Angola, Guiné e Moçambique- teremos que adicionar a quarta frente, que é a da metrópole, verdadeira, positiva, senão única base logística das três frentes operacionais efectivas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E neste aspecto a sua importância é fundamental, direi de vida ou de morte.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Onde está, por exemplo, a organização nacional para uma verdadeira campanha psicológica, que é primordial neste tipo de guerra? Já nos demos conta da falta de preparação psicológica e moral dos jovens que constituem a massa das forças armadas? Que se faz além de um ou outro comentário através dos meios de informação de quando em vez sobre tão candente matéria? Era logo na escola primária que a preparação deveria começar.
O Sr. Morais Barbosa: - Muito bem!
O Orador: - E depois seguir sempre através de tal organização, que eu desejaria ver singrar com eficiência.
É preciso não esquecer que estamos em guerra desde Março de 1961, há treze anos praticamente.