Simplesmente, como não há uma terceira proposta que suprima a expressão «pelo Governo» então também nessa medida, vejo-me obrigado a aceitar a proposta da Comissão apenas por essa razão.

Muito obrigado.

O orador não reviu

O Sr Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: É apenas para agradecer ao Sr. Deputado João Manuel Alves a indicação que quis fazer o favor de me dar da maneira como eu deveria ter procedido quando apreciei a proposta de lei na generalidade. Pois era natural, até pela experiência que já tenho desta Casa, que eu soubesse aquilo que deveria fazer se tivesse a intenção que ele supôs que eu tinha, mas eu sou um homem independente, não gosto de atitudes quixotescas e sabia perfeitamente que se fosse fazer aquilo que ele me indicou seria pregar no deserto, seria fazer uma figura, digamos, muito pouco elegante De maneira que me limitei a expor a minha opinião, que mantenho em absoluto.

Fiquei por aí, e nem sequer reprovei na generalidade a proposta de lei, mas não queria de nenhuma maneira deixar que nesta Casa não ficasse bem claro que a minha opinião, neste aspecto muito sério da vida económica da Nação, era favorável à liberalização do plantio, com as pequenas restrições que eu apresentei. Por isso, Sr Presidente, eu atrevia-me a insistir em que, quando V. Ex. pusesse à votação a base, o fizesse por números Porque continuo a não aprovar o n.º 2. Se a base for posta à votação no seu conjunto, pois necessariamente não a aprovo na totalidade, o que me desagrada, porque o n.º l merecia a minha aprovação.

Quanto à terminologia, acho que estão aqui a perder um bocado de tempo, porque, no fundo, a Assembleia vota as leis e sabe que quem as executa é o Governo. De maneira que, manter no texto que deve ser estabelecida a regulamentação, já se sabe que é ao Governo que compete, e ninguém tem dúvidas a esse respeito, e a Assembleia não está nem mais nem menos valorizada por estar no texto «cuja definição e execução incumbe ao Governo» De maneira que não me repugna nada no n º l votar a proposta do Governo.

Muito obrigado.

O orador não reviu

O Sr Presidente: - O Sr. Deputado Nunes Barata já usou da palavra duas vezes para a discussão.

O Sr Nunes Barata: - Sr Presidente Eu sou um pouco caloiro em matéria de regimento, mas desejava pedir a V. Ex. autorização, se possível, para que a Comissão de Economia prestasse um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Em entendimento muito liberal, V Ex. poderá pedir a palavra para explicações a qualquer dos membros da Comissão de Economia, penso eu.

O Sr Nunes Barata:-Muito obrigado, Sr Presidente. Na última intervenção, ,que pertenceu ao nosso.

colega Deputado Lucena e Valle, referiu-se a que se tornava desnecessária a referência ao «Governo», e fundamentou, com a argumentação que todos nós lhe reconhecemos, o seu modo de ver No entanto, a Comissão de Economia adopta o n.º l da base n da seguinte forma.

Nas normas a fixar pelo Governo com vista ao condicionamento referido na base anterior

Portanto, o «Governo» que a Comissão de Economia eliminou na base i vem a ser apadrinhado e incluído na base II.

Eu desejaria saber se nesta duplicidade de tratamento há qualquer razão, ou se foi, não digo uma omissão, mas algo de supérfluo que ficou na base II ao fazer-se a avocação do «Governo».

Não sei se estou a ser claro e é natural que não. (Mais uma expressão da minha caloirice).

Na base I, pelas razões invocadas eliminou-se a referência ao «Governo», parecia-me lógico que na base n a expressão «Governo» fosse igualmente eliminada

Verifica-se que é mantida. Por isso eu gostaria de saber as razões d essa manutenção na base II, visto já saber as razões da eliminação da base I.

O orador não reviu.

O Sr Presidente: - Sr. Deputado: Parece-me que o oportuno será quando discutirmos a base n V. Ex. propor as alterações que se quadrem ao pendor do seu raciocínio.

Não podemos a propósito da base i estar a supor esclarecimentos sobre o que vai acontecer quanto à base II, creio eu.

Creio, assim, que o pedido de explicações que V. Ex. formulou não é fácil de responder.

Sugeriria a V. Ex. e que seria preferível não esperar por explicações que nau compreendo como é que lhe poderão ser prestadas.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Sr Presidente: Não vou falar em nome da Comissão de Economia, mas por mim mesmo, que sou apenas um dos membros dessa Comissão. Reservo que alguém mais qualificado o possa fazer.

Não compreendo que possam surgir dúvidas quanto ao entendimento mais correcto dos termos que vierem a ser estabelecidos. Está a Assembleia a apreciar um documento que diz respeito ao regime de condicionamento do plantio da vinha e que não se confina apenas a uma base I, mas a muitas mais. Os termos referentes ao condicionamento irão chegando base a base, à medida que a discussão for progredindo.

Portanto, tem aqui um sentido mais amplo. É a própria Assembleia Nacional que participa na definição dos termos que vierem a ser definidos.

Compreensivelmente, numa parte executiva das normas, entrega ao Governo a parte executiva da sua regulamentação.

É só isto

O orador não reviu