Eu disse que a redacção tinha a maior flexibilidade e permitia todas as soluções, inclusivamente aquela que eu lhe apontei -o reajustamento de zonas demarcadas que já existem e que precisem, na realidade, de reajustamento.

O orador não reviu.

O Sr Rómulo Ribeiro: - Desejo fazer um esclarecimento, que é este: Um membro da Comissão de Economia explicou ainda que, quanto à alteração da palavra «produzam» por «produzem», se aceita a interpretação feita por alguns Deputados, a começar pelo ilustre Deputado Cardoso Gouveia. Quer-me parecer que o seu silêncio tem algum significado. Mesmo a maneira reticente como o ilustre Deputado Castelino e Alvim se referiu ao problema me leva a concluir neste sentido.

Se assim for, eu seria de opinião que o n.º 1 da base II deveria ser aceite no texto da proposta de lei apresentada pelo Governo. De resto, o efeito que se possa pretender com a modificação da palavra «produzem» em «produzam» está directamente consignado no n.º 2. A interpretação do n.º 2 vem dar um esclarecimento- «produzem» Se for «produzam», vem criar um equívoco tremendo. Porque nessa altura deixaríamos de perceber se efectivamente, ao pretender-se efectivar e legislar sobre uma zona demarcada, tornar uma zona demarcada, se deve debruçar sobre um facto presente, sobre um facto já existente ou se seria uma mera perspectiva que se viesse a produzir.

Quanto ao n.º 3, também me parece de perfilhar o texto da proposta de lei do Governo. O n.º 2 aceitaria como melhor, como mais claro, o texto apresentado pela Comissão de Economia.

Muito obrigado.

O orador não reviu.

O Sr. Oliveira Ramos:-Pedi a palavra, Sr. Presidente, para responder ao Sr. Deputado Roboredo e Silva. E parece-me que o equívoco reside numa palavra que é a seguinte: pode-se utilizar aqui a palavra «proposta» em dois sentidos. No sentido da proposta de lei e no sentido das propostas da Comissão. Ora, ao usar da palavra, eu defendi a proposta de lei, ou seja a proposta oriunda do Governo. Se bem entendi, V. Ex.ª tinha defendido como melhor a proposta oriunda da Comissão de Economia. E nisso é que nós estávamos em desacordo.

Tenho dito.

O Sr. Albergaria Martins: -Sr. Presidente: A minha formação médica não consegue entender certos preciosismos de redacção a que os juristas se agarram Por isso eu não iria discutir precisamente a maneira como a base II está redigida, mas apenas apresentar a minha maneira de ver. É que eu também não entendo que uma nova região demarcada possa sair de regiões que não sejam tradicionais.

As actuais regiões demarcadas, como o Douro e o Minho, são-no também tradicionais, por isso continuo a não perceber que venha a ser criada qualquer região demarcada que não saia, repito, de uma região tradicional. Dou por isso o meu apoio ao n.º 3 da base II proposto pelo nosso colega Sr. Deputado Filipe de Góes.

Em relação aos n.ºs 1 e 2, dou a minha aprovação à redacção apresentada pela Comissão de Economia.

O orador não reviu.

O Sr. Filipe de Góes: - Começo por agradecer as palavras amáveis dos colegas e as últimas proferidas pelo Sr. Deputado Albergaria Martins, que parece generosamente vir juntar-se a um homem solitário.

Quero dizer a VV. Ex.ªs que não fiz mais do que agarrar nas palavras da Comissão de Economia, que estão escritas em três ou quatro pareceres, e com elas constituir uma proposta a que juntei da minha lavra algumas palavras, precisamente porque tenho as preocupações que alguns Srs. Deputados afirmaram não dever ter.

De facto, a Comissão de Economia, durante os seus longos trabalhos no seu n.º 3, dizia exactamente isto: «consideram-se zonas vinícolas tradicionais aquelas em que a agricultura da vinha tem contribuído com participações significativas na sua economia agrícola e produzam vinhos de boa qualidade». Se tivesse ficado por aqui a Comissão de Economia, não teria qualquer alteração a fazer.

Mas, ultimamente, a mesma Comissão entendeu que zonas tradicionais não era isto, mas sim aquelas que não reunissem condições para efeitos de demarcação. VV. Ex.ªs compreendem que entre estas duas posições há que tirar ilações completamente diferentes.

Em segundo lugar, ouvi aqui dizer que eu teria escrito na minha alteração, «participação significativa na sua economia», ora, como já disse, isto nem são palavras minhas, são palavras da própria Comissão nos seus trabalhos, â evidente que tenho de ter muito mais preocupações com uma região tradicional cuja importância ninguém pode pôr em dúvida. E aqui mesmo, na última reunião, o Sr. Relator pôs as suas enormes preocupações -o que me deu, aliás, uma certa tranquilidade - quanto aos milhões de contos investidos nestas regiões. Eu não posso estar preocupado com as zonas da Fuseta que foram e já não são hoje, e deixar de estar preocupado com as regiões tradicionais que são aquelas onde estão investidos milhões de contos.

Eu não quero dizer, Sr. Presidente, que se deixem de demarcar zonas que o mereçam-não se encontra nas minhas palavras isso. O que não entendo é que se possa demarcar zonas em regiões onde não existem vinhas, e já ouvi, até na própria Comissão, a ideia de que se poder ia demarcar zonas em sítios onde não existem vinhas. Sabe-se que há cem ou cento e cinquenta anos teriam lá existido umas tantas cepas, que davam vinho de boa qualidade. Cuidado, meus senhores!...

Ora, eu tenho aqui mais uns apontamentos, mas, efectivamente, um homem contra tantos tem as suas dificuldades, como VV. Ex.ªs compreenderão. Se V. Ex.ª me permite, no n.º 2 da base n nada há a dizer, pois ele está aberto aos que existem e aqueles que devem existir. Do n.º 3 já fiz as considerações que aqui referi.

A minha alteração tem como fundamento as imensas preocupações que tenho de que possa ficar no espírito de quem tenha de fazer o regulamento a ideia de que as zonas tradicionais são aquelas que não reúnem condições para serem demarcadas.

Eu pergunto então onde vamos nós, de futuro, demarcar as nossas zonas?