Por consequência, Srs. Deputados, agradecendo a atenção de VV. Ex.ªs e as palavras amáveis dos meus amigos da Comissão, quero concluir explicitando que a minha preocupação não é contra nenhuma região demarcada que existe e que pretende justamente alargar-se e que tenha de actualizar-se, como já aconteceu Mas, dizia, a minha preocupação é que as regiões demarcadas acabem por sair das zonas onde não há vinho e estejam fechadas àquelas onde há milhões de contos investidos, conforme o digníssimo relator aqui ainda ontem disse, e hoje, infelizmente, se esqueceu. Desculpe V. Ex.ª, não é por ironia, é apenas chamar a atenção de V. Ex.ª para as suas declarações de ontem em contraste com a sua preocupação de hoje.
O orador não reviu
O Sr. Tristão Neves: - Eu queria elucidar a Câmara que a posição que se põe é a de que as regiões que têm vinhas com significado económico parecem permitir-nos a ilação de que se pretende que as zonas demarcadas sejam provenientes apenas dessas zonas.
Então eu pergunto: O que será para as outras zonas cuja vinha não tenha significado económico, mas que têm condições ecológicas para produzir tais vinhas?
Parece-me que há que defender aqui nesta Câmara não o interesse regional, mas o interesse do País, que precisamente o engloba.
O orador não reviu.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Magro dos Reis: - Sr. Presidente- Pelo que me foi dado ouvir, penso que a Câmara está suficientemente elucidada acerca das intenções que a Comissão de Economia teve com a base II.
Nesta ordem de ideias eu proponho a votação da base II
Vozes: - Muito bem!
O Sr Filipe de Goes: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr Presidente: - Sr. Deputado Filipe de Góes: Lamento muito mas não lhe posso dar a palavra pela terceira vez. Diz o Regimento que na discussão das propostas de lei só podem usar da palavra pela terceira vez o presidente ou o relator da Comissão. É claro que se V. Ex.ª se sentisse atingido por uma referência pessoal eu poder-lhe-ia dar a palavra para explicações, mas não me apercebi que fosse esse o caso.
O Sr. Calapez Garcia: - Ao abrigo do artigo 76.º do Regimento eu peço que esta matéria seja dada por discutida e seja dada prioridade ao texto da Comissão de Economia.
O Sr. Presidente: - Já ontem senti necessidade de informar que a questão das prioridades está regulada pelo Regimento.
Fica, portanto, o requerimento do Sr. Deputado Calapez Garcia em que pede que a matéria seja dada por suficientemente discutida. Ponho o requerimento á decisão da Assembleia.
Submetido à votação, foi deferido
O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação. As prioridades são das propostas de alteração sobre o texto das discussões.
As propostas de alteração terão prioridades conforme a sua natureza e conforme estão no artigo 54.º do Regimento; nos termos do § 2.º deste artigo, quando houver duas ou mais propostas da mesma natureza são submetidas à votação pela ordem da sua apresentação, salvo se a Assembleia decidir o contrário. Isto é o que consta do Regimento. No caso presente, as propostas de alteração aos n.ºs 1 e 2 da base II são uma só em relação a cada número, apresentadas pela Comissão de Economia. Estas têm, portanto, prioridade na votação sob o texto da proposta de lei.
Quanto ao n.º 3 da base II, a proposta de alteração do Sr. Deputado Filipe de Góes entrou primeiro que a proposta de alteração da Comissão e, portanto, terá prioridade para a votação, se a Assembleia não decidir o contrário.
Está à votação o n.º 1 da base II, segundo a redacção proposta pela Comissão de Economia.
Submetida à votação, foi aprovada
O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação o n.º 2, segundo a proposta de alteração apresentada pela Comissão de Economia, sendo a única proposta de alteração ao texto da proposta.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Passamos agora ao n.º 3.
V. Ex.ª pediu a palavra para?
O Sr Nunes Mexia: - Para requerer que neste momento seja dada prioridade ao n.º 3 apresentado pela Comissão de Economia.
O Sr. Presidente: - É matéria de decisão da Assembleia. Submeto, pois, à votação o requerimento do Sr. Deputado Nunes Mexia, relativo à concessão de prioridade para a votação do n.º 3 segundo a redacção proposta pela Comissão de Economia.
Posto à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: -Passa, portanto, a ter prioridade na votação do n.º 3 desta base II a redacção proposta pela Comissão de Economia.
Posta à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: -Está esgotada a votação da base II, uma vez que a proposta do Sr. Filipe de Góes era para um outro n.º 3 da mesma base.
O Sr. Filipe de Goes ia pedir algum esclarecimento?
O Sr. Filipe de Góes: - Sr. Presidente: Eu fui apenas cumprimentar o ilustre Deputado que requereu a prioridade para a sua proposta e cumprimentá-lo pela sua vitória. Realmente ...