mas a Assembleia Nacional, essa, tem o direito e o dever de se pronunciar sobre os novos aspectos que com o rodar dos tempos vão assumindo os problemas nacionais.

Para isso foi eleita.

Podia, dentro da ideia de acelerar o processo da evolução política do ultramar português, aceitar-se o princípio da autodeterminação dos povos e recorrer-se ao plebiscito das populações.

Também já há quatro anos me ocupei desta solução 7.

Um dos mais graves erros que têm sido cometidos relativamente às populações africanas é o de pretender impor-lhes a aceitação dos princípios da democracia europeia e a prática dos seus ritos.

Para povos que na sua maioria não ultrapassaram o estádio da organização tribal, essa democracia não tem sentido. E menos sentido reveste a consulta popular segundo a fórmula individualista - um homem (ou uma mulher.. ), um voto.

Daí resultaram os insucessos, nos novos Estados africanos, dos ensaios dos regimes democráticos segundo o modelo anglo-saxão, rapidamente substituídos por ditaduras militares em que o ditador assume a figura do velho soba, ou por aquilo que eufemisticamente se chama o socialismo africano, no fundo o mesmo regime pessoal com tintas teóricas de totalitarismo.

O plebiscito traduzido em votação por esses sertões sobre os destinos de territórios sem tradições nacionais que significado poderia ter?

Não o temeria eu. Mas repugna-me aquilo que sei de certeza constituir um qualquer caso uma paródia de democracia directa.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

Aplausos prolongados.

O Orador: - Se não o temo agora, também sei que, abandonado o campo aos nossos inimigos, eles saberiam aproveitar-se devidamente da inexperiência e ingenuidade das populações, e não deixariam de pôr imediatamente em prática todos os meios de coacção moral e física em cujo emprego são mestres e que podem impunemente fazer sob as bênçãos do progressismo enternecido.

As Nações Unidas votam todos os anos uma moção relativa aos territórios portugueses. Nessa moção somos convidados a reconhecer às suas populações o direito à autodeterminação e independência. Mas as Nações Unidas, como já uma vez informei o País, não se limitam a essa exigência, dizem também como é que a deveríamos cumprir. Deveríamos retirar imediatamente das províncias ultramarinas as forças armadas que lá mantenhamos, conceder uma amnistia política incondicional, para deixarmos regressar e actuar à vontade todos os membros dos movimentos terroristas, e transmitir depois todos os poderes a instituições representativas das populações indígenas livremente eleitas.

7 Conversa na RTP em 8 de Abril de 1970, Mandato Indeclinável, p 141

Para chegar a este resultado Portugal foi ainda este ano, e como novidade, intimado a integrar imediatamente os territórios aos movimentos chamados «de libertação».

Quer dizer que se fizermos plebiscitos por nossa iniciativa e sob a nossa autoridade, para os inimigos de Portugal e a Organização da Nações Unidas, que é hoje o seu principal instrumento, isso é o mesmo que nada, e foi justamente o que se viu nos casos da Somália Francesa: e nas Seychelles, onde os resultados foram favoráveis à França e à Grã-Bretanha.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - As Nações Unidas só consideram legítimos os resultados que corram ao sabor dos seus desejos.

E talvez corressem nos nossos territórios se, como disse há pouco, déssemos prévia liberdade de acção ao inimigo na preparação e condução do plebiscito.

Inimigo que, não nos iludamos, não é constituído por guinéus, angolanos e moçambicanos desejosos, como os heróis românticos das independências antigas, de conquistar a liberdade para a sua pátria oprimida.

Mas por poderosas nações imperialistas, que manobram os movimentos ditos de libertação para conseguirem os seus objectivos próprios.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

Aplausos.

O Orador: - Nas operações preparatórias dos plebiscitos como nas mesas das negociações os Portugueses encontrariam, na sua cândida ingenuidade, pela frente, não homens a falar a mesma língua com quem se dialogasse em termos elevados sobre a marcha e o destino das terras por todos amadas - mas agentes de forças internacionais representativas de movimentos ideológicos ou racistas a impor soluções praticamente irresistíveis por terem a sustentá-las poderosíssimos grupos de pressão internacionais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, que mais expressivo, autêntico, indiscutível plebiscito se pode querer que o apurado ao longo destes doze anos em que os inimigos de Portugal desafiaram a sua soberania?

Formaram-se em território estrangeiro guerrilhas bem pagas, bem armadas, bem instruídas por gente vinda da China, de Cuba ou da Rússia. Tentou-se apoiar a guerrilha em redes estendidas pelos territórios, formadas por aderentes ou simpatizantes. Multiplicaram-se os golpes de mão, os atentados contra os sobas e régulos não colaborantes, as acções de intimidação contra as populações. E tudo no meio de cada vez mais ensurdecedora orquestração publicitária no Mundo a apoiar o terrorismo e seus agentes e com a ajuda moral e pecuniária de governos com quem mantemos relações diplomáticas e de igrejas cujos cultos facultamos e protegemos.

E apesar disso as populações continuam fiéis a Portugal. E apesar disso ainda hoje continua a ser possível a um turista percorrer desarmado os terri-