Considerações gerais preambulares Ao formular, ao abrigo da competência que lhe 6 atribuída no n.º 11 do artigo 6º do Decreto com força de lei n.º 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933, o seu parecer sobre a execução da lei de receita e despesa e demais leis especiais posteriores, está o Tribunal de Contas a exercer uma das mais importantes funções que lhe são cometidas Se ao longo do ano, e no seu labor diário e normal, o Tribunal de Contas vai exercendo fiscalização financeira, sobretudo quanto à realização das despesas públicas, esta fiscalização tem então um carácter ou natureza de fiscalização prévia e parcelar, porquanto se dirige às despesas resultantes dos actos que são sujeitos ao visto. Ao elaborar o parecer sobre a execução da lei de receita e despesa e demais leis especiais posteriores, declarando ao final se elas foram integralmente cumpridas ou quais as infracções que se verificaram, e neste caso indicando os responsáveis por essas infracções, está o Tribunal de Contas a exercer uma fiscalização posterior e dirigida ao total das receitas e despesas Os dois grandes documentos a examinar são, de um lado, o Orçamento Geral do Estado e, do outro, a Conta Geral do Estado

Naquele fazem-se as previsões de quais serão as receitas que virão a ser arrecadadas e das despesas que virão a ser efectuadas

Nesta apresentam-se as receitas efectivamente cobradas e as despesas efectivamente realizadas

Só da apreciação conjugada destes dois documentos pode resultar a declaração geral da conformidade ou a indicação das infracções cometidas Ao apreciar a Conta referente ao ano de 1972 desde logo ressaltam dois aspectos que temos como os mais importantes Continua a ser rigorosamente acatado o princípio do equilíbrio orçamental;

b) O volume das despesas que se efectuaram em ordem ao desenvolvimento sócio-económico da Nação, isto apesar dos encargos prioritários que foi necessário realizar com a defesa do território nacional Tal só foi possível por motivo da arredacadação de maiores receitas O maior aumento na arrecadação das receitas verificou-se quanto às de natureza ordinária.