Decreto-Lei n.º 106/72, de 30 de Março

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1972, 50 000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$ cada uma, em títulos de 1, 5, 10, 50 e 100 obrigações - Autoriza igualmente a Câmara Municipal de Lisboa a conceder o aval às obrigações emitidas.

Autoriza a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira a contrair um empréstimo de 30 000 contos.

Diplomas que instituíram regimes especiais para a realização de despesas ou prestação de contas, ou legalizaram operações deste género já efectuadas

Dispensa de formalidades o provimento do pessoal ao abrigo do artigo 14.º

Estabelece regime especial quanto às despesas a efectuar com a construção, na cidade de Brasília, das instalações com a Embaixada de Portugal.

Dispensa de formalidades, incluindo o visto do Tribunal de Contas, os efeitos consequentes da execução do artigo 1.º deste diploma legal.

Diplomas que autorizaram pagamentos pelas verbas de anos económicos findos

Não foi publicado qualquer diploma nestas condições

Diplomas com repercussão financeira ou orçamental não incluídos nos números anteriores

Actualiza as remunerações dos médicos, pessoal de enfermagem e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica, e ainda dos preparadores, dependentes, do Ministério.

Cria o quadro único de escriturários-dactilógrafos do Ministério.

Cria os quadros únicos de telefonistas, de contínuos e porteiros e de serventes e paquetes do Ministério.

Determina que sejam aditados e abatidos vários lugares aos quadros do pessoal aprovados por lei da Secretaria de Estado da Informação e Turismo e do Gabinete do Secretário de Estado da Informação e Turismo.

Iguala as remunerações do pessoal técnico das Universidades metropolitanas, do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil e do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira às equivalentes categorias do Ministério da Saúde e Assistência.

Insere disposições relativas à emissão de bilhetes de identidade, à mecanização dos serviços de identificação e aos quadros do pessoal do Centro de Informática do Ministério da Justiça e da Direcção de Serviços de Identificação.