Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47 084 (pensões de sangue) - Revoga várias disposições legislativas.

Decreto-Lei n º 42/72, de 4 de Fevereiro:

Autoriza o Ministério das Finanças a reduzir ou isentar de direitos a importação de matérias-primas cuja produção nacional se mostre, temporariamente, insuficiente ou que se mostre insusceptível de satisfazer as necessidades da indústria transformadora em termos concorrenciais.

Autoriza a suspensão do pagamento das amortizações dos empréstimos concedidos à província de Cabo Verde, ao abrigo dos Decretos-Leis n.ºs 38 194, 40 379 e 40 683, enquanto se mantiverem as dificuldades financeiras da referida província.

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província ultramarina de Cabo Verde um subsídio extraordinário não reembolsável do montante de 200 000 000$

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder ao Fundo Especial de Transportes Terrestres um subsídio extraordinário não reembolsável para a activação dos investimentos da rede ferroviária nacional.

Determina que o regime prescrito no Decreto-Lei n.º 116/71 (reforma de vencimentos) passe a ser aplicável aos organismos e serviços de Departamento da Defesa Nacional, incluindo os Serviços Sociais das Forças Armadas e da Secretaria de Estado da Aeronáutica.

Cria um lugar de auditor jurídico no Ministério do Exército e extingue o lugar de juiz adjunto do director do Serviço de Justiça e Disciplina do mesmo Ministério, criado pelo artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 42 564.

Fixa critérios com vista às equivalências de remuneração estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 25/72 (pessoal técnico das Universidades metropolitanas, do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil e do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira).

Fixa os quantitativos dos abonos para despesas de instalação individual dos oficiais das missões militares junto das missões diplomáticas portuguesas no estrangeiro e aos militares em comissão de serviço, com a duração mínima de dois anos, na delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

Insere disposições relativas ao pessoal docente da Escola Náutica de Lisboa.

Decreto-Lei n º 93/72, de 18 de Março

Altera o quadro do pessoal do Aeroporto da Madeira.

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 618/70, que reestrutura o quadro do pessoal civil do Ministério.