O Orador: - O n.º 3 também não oferece dificuldades de maior. Todos estamos de acordo: é proibido usar a uva de mesa, porque o seu plantio beneficiou de determinadas regalias e de determinadas condições, em vinho para consumo público. Mas nós sabemos que a uva de mesa ou se destina a ser comercializada em natureza, em espécie, ou pode ser utilizada para a produção de álcool Logo, não poderíamos, pura e simplesmente, proibir a vinificação. Tínhamos que dizer que ou ela é consumida como uva de mesa, em espécie, ou, a ser vinificada, terá de o ser sob o controle das autoridades competentes.

Logo, este acrescentamento que aqui está não se trata de uma redundância, trata-se de dizer que, além do consumo em espécie, essa uva poderá, eventualmente, ser convertida em vinho para a produção do álcool. Mas não se pode deixar isto indiscriminadamente à orientação ou à simples discriminação do proprietário.

Estão em causa valores que importa salvaguardar, e para esse efeito há autoridades competentes. Daí que o destino para um fim diferente do consumo em espécie tenha de ser controlado, para evitar que venha a acabar naquilo que não se pretende, isto é, a conversão de uva de mesa em uva de vinho.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Logo, também não tem dificuldade nenhuma de explicação o que consta deste n.º 3. Finalmente, e avançando um pouco mais para evitar nova intervenção, creio que ninguém vai levantar dificuldades contra o nº 4, que determina que "será apoiada e incentivada a industrialização e comercialização das uvas, visando a valorização do produto".

É mais um elemento que pode contribuir para a riqueza nacional e pode contribuir, consideravelmente, para a melhoria da balança de pagamentos, já que o País é particularmente apto na produção de frutos em espécie, entre os quais as uvas se incluem, e está em condições particularmente favoráveis, também, para a sua exportação.

Lembro só a VV. Exa. a quantidade imensa de uva de mesa que nas nossas províncias ultramarinas se consome, proveniente da África do Sul e de outras legiões que não territórios portugueses, e, se o mercado for bem preparado e estudado, estou convencido que é este mais um dos serviços que a agricultu ra nacional pode prestar ao equilíbrio da nossa economia.

Muito obrigado.

O orador não reviu Vozes: - Muito bem!

O Sr. Filipe de Goes: -Sr. Presidente Eu começo por agradecer ao Sr. Deputado Gonçalves de Proença o esclarecimento que aqui trouxe a esta Câmara E começo também a compreender que os pareceres das comissões nesta Casa são uma espécie de Bíblia, não podem ser discutidos nem alterados. Eles estão sempre certos, embora nos possamos queixar, mais tarde ou mais cedo, dessa certeza. Ouvi aqui falar com o maior optimismo nas uvas de mesa e eu queria de todo o coração associar-me a isso. Mas a verdade é que os mais optimistas vão deixando portas

abertas para passar as uvas de mesa para as uvas de vinho. Aqui não compreendo o optimismo, Sr. Presidente.

Está-se tratando aqui com muito mais cuidado, com muito mais generosidade, as uvas de mesa que foram plantadas e contra as quais ninguém se está aqui a bater. É outro equívoco. Ninguém se bate contra as uvas de mesa Nós estamos a bater-nos contra as uvas de mesa que acabam por não se exportar. Ninguém se bate contra aquilo que pode constituir riqueza para o País, o que nos batemos é contra aquilo que pode constituir pobreza para o País.

Por consequência, eu sinto que estamos a tratar o problema das uvas de mesa com muito mais cuidado que os próprios produtores directos, que têm centenas de anos e que não foram plantados nem com subsídios, nem com financiamentos, nem com assistência técnica de qualquer espécie.

Por isso, Sr. Presidente, quem e que nos garante a nós que o simples licenciamento de uma vinha plantada com uvas de mesa não pode passar a ser de vinho, dado que os seus compassos estão certos, as suas variedades até servem para vinha, e até porque já se teve em conta essa ordem de preocupações? Por consequência, eu penso que este acrescentamento, sem o respectivo licenciamento, está aqui a mais, porque esteve sempre a mais em todos os trabalhos da Comissão e não se encontra na proposta do Governo.

Não queria deixar de responder aqui a uma observação feita por um ilustre colega sobre a falta de confiança no Governo ou nos seus serviços. Aqui não se trata de falta de confiança nem no Governo, nem nos serviços. O Governo é informado bem ou mal. Se é mal informado, com as melhores intenções resolve mal Os serviços, sabe V. Exa. que eles não estão à altura, não por falta de qualidade dos seus técnicos, mas pela falta de número de estruturas técnicas capazes.

É por isso que não estamos à altura de apoiar nada que estamos aqui a resolver. Não se trata de uma falta de confiança, mas de uma falta de confiança naquilo que não existe, que é uma coisa completamente diferente.

Por conseguinte, Sr. Presidente, eu termino da forma como comecei. A proposta da Comissão é intocável, mesmo que se tenha equivocado, mesmo que se tenha acrescentado umas palavras que parecem não ter importância nenhuma, mas, no fundo, quanto a mim, que sou primário, têm toda a importância.

E sinto que com estas quatro palavras se podem fazer passar plantações de uvas que fo ram licenciadas para mesa, para vinho, porque ninguém as vai arrancar. Elas se estão lá é para produzir Se não produzem uvas de mesa também não produzem vinho através de um simples licenciamento que qualquer funcionário amável ou generoso não terá dúvidas em conceder.

Por isso aprovo a proposta do Governo em que não está esta palavra, como nunca esteve. Como nunca esteve, também, nos trabalhos da Comissão desde o primeiro ao último dia em que eu assisti às reuniões. E não sei porque apareceu aqui, nem sei para que fins apareceu aqui, nem que objectivos tem ao estar aqui presente no n.º 2 Quanto ao n.º 3, comecei por dizer que não estava inaceitável.

Isso não me leva a retirar a minha proposta, até porque sou um homem obstinado quando sinto que