para o estudo da proposta de lei respeitante ao IV Plano de Fomento. Foram publicadas em suplemento ao n.º 2 do Diário das Sessões.

Deu-se conta do seguinte

Em grande número, exprimindo simpatia pelo Sr. Deputado Meireles de Campos e repulsa pela impugnação da sua candidatura.

O Sr. Presidente: - Acerca deste assunto, desejo também informar VV. Ex.ªs de que foram dirigidos à Secretaria-Geral da Assembleia Nacional muitos telegramas endereçados à Comissão de Verificação de Poderes e no mesmo sentido. Vão ser entregues à Comissão.

Deu-se conta de mais o seguinte expediente:

Do Sr. Deputado Santos e Castro saudando os seus pares da XI Legislatura.

Dos Srs. Armando Salgado e P.e Coelho de Barros reafirmando as razões moral e jurídica da sua exposição à Comissão de Verificação de Poderes acerca do Sr. Meireles Campos.

Do Comissariado Nacional da Mocidade Portuguesa em Lourenço Marques saudando, na pessoa do Sr. Presidente, a Assembleia.

Cartas

Do Sr. Joaquim Ferreira Gameiro, acerca de uma possível reforma da Lei do Inquilinato.

Do Sr. Manuel Duarte Gaspar, sobre o açambarcamento de produtos alimentares, como bacalhau, feijão, etc.

Exposição

Assinada por gentes vizelenses sobre a restauração do concelho de Vizela.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um ofício da Presidência do Conselho remetendo um exemplar da circular respeitante à atribuição do Prémio Nobel da Paz em 1974. Esta documentação fica em arquivo e à disposição dos Srs. Deputados que a queiram consultar.

Está também na Mesa uma carta da 2.ª Conferência Internacional Parlamentar sobre o Ambiente, na qual se pede o conhecimento dos nomes e endereços dos membros desta Assembleia interessados em problemas de ambiente. Peço àqueles de VV. Ex.ªs que desejem dar os seus nomes e endereços nesta qualidade o obséquio de os comunicarem aos Serviços Legislativos da Assembleia Nacional até ao dia 27 do corrente, a fim de podermos cumprir a solicitação de comunicação até fim de Novembro.

Está ainda na Mesa o ofício n.º 4249, datado de 16 do corrente, da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, remetendo exemplares dos relatórios e declarações de conformidade sobre as contas gerais do Estado do ano de 1971, relativas à metrópole e ao ultramar.

Para cumprimento do § 3.º do artigo 109.º da Constituição, estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, o Diário do Governo, 1.ª série, n.ºs 101 e 267 e seu suplemento, de 30 de Abril findo e de 15 de Novembro corrente, que inserem os seguintes decretos-leis:

N.º 192/73, que cria, junto das respectivas câmaras municipais, tribunais especiais de 1.ª instância, denominados «Tribunal Municipal de Lisboa» e «Tribunal Municipal do Porto», e define as normas aplicáveis aos processos da sua competência;

N.º 193/73, que define a estrutura e as atribuições do Fundo de Fomento do Desporto;

N.º 614/73, que altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 49 402, de 24 de Novembro de 1969, relativo aos subsídios a que têm direito os membros da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa;

N.º 615/73, que ajusta para a centena de escudos imediatamente superior as remunerações mensais que, em resultado da aplicação da taxa de 15% referida ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 76/73, deixaram de corresponder a múltiplo de 100$.

Estão na Mesa elementos recebidos no interregno das duas legislaturas, através da Presidência do Conselho, em satisfação de requerimentos apresentados durante o exercício da X Legislatura, elementos esses que já foram entregues aos Srs. Deputados requerentes: do Ministério das Corporações e Previdência Social, destinados a satisfazer, na parte que lhe respeita, o requerimento apresentado pele Sr. Deputado Cancella de Abreu na sessão de 10 de Abril próximo passado; da Secretaria de Estado da Informação e Turismo, destinados a satisfazer, na parte que lhe respeita, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Mota Amaral na sessão de 27 do mesmo mês.

Igualmente estão na Mesa elementos recebidos durante o mesmo período de intervalo entre as duas legislaturas e enviados pelo Ministério da Economia, através da Presidência do Conselho, destinados a responder à nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Moura Ramos em sessão de 28 de Março último.

Estes elementos foram imediatamente entregues ao Sr. Deputado e vão ser lidos para conhecimento da Assembleia.

Foram lidos. São os seguintes:

Diploma sobre a peneiração de farinhas pelas moagens de ramas

Para se ocupar da revisão de diversos diplomas legais aplicáveis aos sectores das farinhas e pão foi criado, no Ministério da Economia, um grupo de trabalho constituído por representantes do Ministério das Corporações e Previdência Social e das Secretariais de Estado do Comércio e da Indústria. De entre os vários estudos apresentados pelo referido grupo de trabalho conta-se o projecto de diploma legal que permite a peneiração de farinhas pelas moagens de ramas.