O Sr. Presidente: - Ponho agora nova questão de prioridade em relação ao n.º 2 da mesma base X: prioridade na votação à proposta de alteração ao n.º 2, subscrita pela Comissão de Economia, relativamente à proposta subscrita pelo Sr. Deputado João Manuel Alves, conforme foi requerida pelo Sr. Deputado Nunes Mexia.

Consultada a Assembleia, foi concedida prioridade.

O Sr. Presidente: - Ponho então à votação, para o n.º 2 da base X, a redacção proposta, em alteração ao texto da proposta de lei, pela Comissão de Economia.

Posta à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar ao n.º 3 desta base, em relação ao qual há só uma proposta de alteração, que é a da Comissão de Economia. É esta que ponho à votação.

Posta à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Passamos agora ao n.º 4 e último desta base, em relação ao qual ponho também à votação a proposta de alteração da Comissão de Economia.

Posta à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à base XI. Em relação a esta há propostas de alteração da Comissão de Economia.

Vão ser lidos o texto da proposta de lei e as propostas de alteração da Comissão de Economia.

Foram lidos. São os seguintes: No Ministério da Economia será criada, nos termos a estabelecer pelo Governo, uma comissão constituída por representantes de serviços públicos, organismos de coordenação económica e corporativos, bem como entidades privadas ligadas à produção, comércio e industrialização de uvas e seus derivados.

2. A comissão prevista no número anterior desta base terá funções consultivas, cabendo-lhe pronunciar-se sobre os assuntos ligados ao condicionamento estatuído na presente lei e apoiar-se-á nos serviços competentes da Secretaria de Estado da Agricultura.

Nos termos regimentais, propomos a seguinte redacção para a

1 No Ministério da Economia será criada uma comissão consultiva, que deverá pronunciar-se sobre a regulamentação e execução do condicionamento do plantio da vinha.

2. Da comissão prevista no número anterior farão parte, obrigatoriamente, representantes de serviços públicos, de organismos de coordenação económica e corporativos ligados à produção, comércio, exportação e industrialização de uvas e seus derivados, bem como das adegas cooperativas.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, conjuntamente, a base XI da proposta de lei e a proposta1 subscrita pela Comissão de Economia.

O Sr. Gonçalves de Proença: - Sr. Presidente: Noticiaram os jornais desta manhã uma alteração na estrutura do Governo, prevendo a extinção do actual Ministério da Economia e a sua substituição por outros departamentos do Estado.

Creio que a base XI, na proposta da Comissão, ficaria desactualizada em relação a esta alteração estrutural do Governo, pelo que peço a V. Exa. autorização para suspender por alguns minutos a sessão a fim de que seja apresentado pela mesma Comissão de Economia um texto em conformidade com as exigências legais do momento presente.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Eu suponho que é problema que poderia ser bem resolvido pela nossa Comissão de Legislação e Redacção, porque não há dúvida nenhuma que ainda que não tivesse ocorrido a alteração que os jornais hoje noticiaram, se ela viesse de hoje a quinze dias não era por esse facto que a execução da lei ficava prejudicada Mas, por mim, não tenho dúvida nenhuma em considerar uma proposta que VV Exas. queiram apresentar e, para o efeito, posso suspender a sessão a fim de a proposta ser elaborada, considerando que as comissões parlamentares convocadas para estudo das matérias sujeitas à Assembleia podem apresentar alterações em todo o tempo.

Está, portanto, suspensa a sessão por alguns minutos.

Eram 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Acaba de dar entrada na Mesa uma proposta subscrita pelo presidente da Comissão de Economia, em nome da mesma Comissão, com nova redacção para o n.º 1 da base XI.

Vai ser lida.