O Sr. Castelino e Alvim: - Quero afirmar que não houve uma contradição da Comissão. Deixe V. Exa. a Comissão em paz. Outrem, que não da Comissão, talvez possa ter caído no pecado que refere.

O Orador: - Não eu, com certeza.

O Sr. Castelino e Alvim: - O acusado já respondeu.

O Orador: - Lamento seja V. Exa. o acusado!

Por consequência, pois, entre 40$ ou 50$ por pé e 1$ a 10$ por pé, há diferenças tão consideráveis, há um abismo tão grande, que quase, enfim nos leva a sorrir. Daí, que eu muito modestamente lembrasse os 5$ a 10$, dado que aqueles que já plantaram (não estou apostado em menos considerar o trabalho da Comissão, porque até já afirmei, e repito, que no seu trabalho encontrei muito de bom e de poucas coisas discordei, como, afinal de contas, se verificou) sem licença, com mão-de-obra barata, com bacelos que custavam então entre $80 a 1$, já retiraram produções nestes anos que pagaram largamente todas as despesas.

Se forem agora afectadas com 5$ e 10$, não pagam sequer a diferença de bacelo. Custa! Mas não, não há hoje bacelo, como não há azeite, como não há nenhuma coisa dessas, não é verdade?

Custa 5$ cada pé, e está-se importando de Espanha aquilo que não há aqui...

Por consequência, penso que não estou a exagera r chamando a atenção da Assembleia e até da própria Comissão, a quem peço a reflexão sobre este caso.

Que não vamos para metade da mais-valia, enfim, entende-se. Mas que se dêem valores menores do que custa um bacelo, hoje parece-me que é realmente dar muita vantagem e quem anda fora da lei. É evidente que é bastante mais pesado do que dar uma condecoração, como foi proposto na Comissão de Economia. Sim, foi proposto até que se condecorassem aqueles que já tinham plantado sem autorização, porque, sem eles, já não havia vinho neste País. Mas entre a metade da mais-valia e entre 10$ eu cré o que os 5$ e os 10$ são mais aceitáveis.

Mas isto fica à vossa consideração.

O orador não reviu.

O Sr. Castelino e Alvim: - Sr. Presidente: Duas observações apenas. A primeira, para dizer, como já em à parte referi, que em teoria pura eu considerava a tese da mais-valia como uma tese mais válida, como um processo mais justo. Infelizmente, a realidade muitas vezes sobrepõe-se à teoria, e sou eu o primeiro a confessar que tal sistema podia ser emperrado por dificuldades quase intransponíveis de nacionalização.

Sinto, com mágoa, que é de abandonar o sistema, pois não posso deixar de confessar que as confusões a que iria dar lugar seriam muitíssimo grandes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar - e esta será a última observação-, tenho para mim, ao contrário do meu colega Filipe de Goes, que o muro de cimento que refere, não está na Comissão, mas sim no plenário. E que as taxas relativamente leves que a Comissão adoptou, embora mais pesadas que as do Governo, corresponderam a um sentimento generalizado que ficou bem vincado nesta Câmara.

Entretanto, o muro, contra o qual o Sr. Deputado Filipe de Goes tem de lutar, é bem mais forte que aquele que julgava, porque foi uma opinião extremamente generalizada nesta Câmara. À Comissão, e julgo que é este um dos fundamentos do seu trabalho, cabe aperfeiçoar e reflectir nas propostas em função do ambiente que encontra na Câmara. Eu acabei por abandonar a minha tese. Mas se individualmente tosse perguntado a cada um de nós qual a variante das taxas, talvez entre todos nós e em todos os elementos da Comissão fossem encontrados números variáveis Uma certeza tem, porém, a Comissão é que essa variável entre 1$ e 10$ correspondeu a um sentimento generalizado nesta Câmara.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O orador não reviu.

O Sr. Filipe de Goes: - Serei muito rápido, Sr. Presidente. Eu só tenho de me felicitar por fazer parte de uma Câmara tão generosa. Não mais do que isto, Sr. Presidente.

O orador não reviu.

O Sr. Mário Moreira: - Sr. Presidente: Só uma pequena achega. Eu julgo que na Comissão defendi que as multas não deveriam ir além daquelas que foram propostas pelo Governo. Não é que pretenda defender ilegalidades, ou que pretenda dar condecorações a quem procedeu fora da lei. Mas creio que a posteriori, vir agora a penalizar em muitas regiões do País por plantarem vinhas, não deveria ser a penalização além daquilo que o Governo já nos propôs.

O orador não reviu.

O Sr. Castelino e Alvim: - Sr. Presidente: Não sei se influenciado pelo Sr. Deputado Filipe de Goes, sou forçado a dizer que não posso concordar com a redacção do n.º 3 proposta pela Comissão a que dou o meu voto ao n.º 3 da proposta do Governo. Explicarei: a diferença está numa palavra apenas «fundamentalmente». Lembrado dos tempos em que frequentei a faculdade de Direito e aí frequentei a cadeira de Finanças, recordo que nessa altura era considerado pecado mortal, em matéria de finanças, a consignação de receitas orçamentais. Ora, a palavra «fundamentalmente» traz aqui uma indicação! Se esta palavra não existir nós estamos a votar uma consignação específica de receitas. Não vou invocar a inconstitucionalidade da disposição, mas invoco uma tradição que vem, pelo menos, desde 1928. E tal uso, embora possa não ter aqui muito valor, é uma regra usada da nossa administração que não deveríamos, desta vez, infringir.

Não posso assim dar o meu voto à proposta da Comissão e voto o n.º 3 da redacção da proposta do Governo.

O orador não reviu.