lamento dos autos possa haver erros de facto ou de direito, não podendo, por isso, a Assembleia Nacional coarctar a quem quer que seja o direito de se defender perante acusações que lhe são feitas.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Estou-me apercebendo das graves inquietações que se levantam no espírito de alguns de VV. Exas. e posso dizer que as compreendo.

Porventura VV Exas. gostaram de reconsiderar a questão com mais algum vagar do que permite o decorrer do debate. No entanto, há um preceito regimental que lhes faculta essa possibilidade, que é encerrar a sessão antes de concluída a discussão desta base.

Não tenho, no instante, presente qualquer impedimento regimental para o fazer. Nestas condições, ao Sr. Deputado Leite Faria, que deseja usar da palavra, desejo adverti-lo desta minha disposição. Poderei dar-lhe a palavra, se o desejar, mas não lha poderei dar mais nenhuma vez, porque a discussão poderá ficar interrompida no ponto a que chegou.

Sr. Deputado Leite Faria deseja usar da palavra agora ou, se eu interromper o debate, deseja usar da palavra mais tarde?

O Sr. Leite Faria: - Digo a V. Exa., com toda a lealdade, que desejo usar da palavra já, porque é agora oportuna esta minha intervenção. Portanto, amanhã não usarei da palavra.

Serei muito rápido. Estão colocados em oposição dois valores fundamentais. Um, para salvaguarda das indispensáveis garantias de defesa, que temos de assegurar, outro, o respeito que não pode deixar de ser dado a todo e qualquer título.

De um lado, portanto, um valor, muito bem salientado, aqui, pelo Sr. Deputado Veiga de Macedo, de outro, um valor atribuível aos títulos do executivo, também claramente sublinhado pelo Sr. Deputado António Alvim.

Eu digo que, tal como concluiu o Sr. Deputado Veiga de Macedo, entre um e outro destes valores há que optar. Não podemos, de forma alguma, fugir às dificuldades. Das duas, uma ou damos prevalência ao respeito devido aos títulos do executivo, ou consideramos fundamental que, a sobrepor-se a esse valor, está a garantia que terá de se consignar e acima de tudo respeitar, seja em que diploma legal for, no sentido de que a todo e qualquer cidadão seja proporcionado um meio de se defender quando é atacado e, designadamente, por este meio, logo, através de uma execução.

O Sr. Presidente: - Devo um esclarecimento à Assembleia. Para me certificar reli a disposição regimental e levanta-me dúvidas. Não há dúvida possível de que a discussão global da matéria da ordem do dia pode não ser feita somente numa sessão, mas não há dúvida, também, que o Regimento diz que a discussão da matéria da ordem do dia não pode ser interrompida, e isto há-de entender-se para os pontos delimitados no articulado, e estamos em plena discussão de um ponto da matéria da ordem do dia.

Por isto, rectificando-me a mim mesmo, tenho dúvidas sobre a possibilidade de a interromper.

Mas posso suspender a sessão por alguns minutos, para dar tempo à Comissão que reconsidere o assunto para formulação de alguma nova proposta.

O Orador: - Mas o Sr. Deputado Castelino e Alvim queria-me interromper e eu ia concluir a minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa a V. Exa., eu julgava que já tinha acabado.

O Orador: - Ainda antes de eu ter terminado, o Sr. Deputado Castelino e Alvim interrompeu-me e creio que também o Sr. Deputado Rómulo Ribeiro.

Eu estava para terminar, mas fui interrompido antes.

O Sr. Presidente: - Peço novamente desculpa. Se V. Exa. quer autorizar os seus interruptores, pode autorizá-los e concluir depois.

O Orador: - Era isso exactamente que eu queria fazer.

O interruptor não reviu.

O Orador: - Eu respondo a V. Exa., com muito gosto, se me permite. Eu dou a minha adesão à proposta do Sr. Deputado João Manuel Alves, na medida em que coloco como valor fundamental e primário, que se sobrepõe ao do respeito devido aos dos títulos executivos, o problema de acautelar as garantias individuais do cidadão Considero que este é um problema que tem de preceder todas e quaisquer considerações de ordem formal.

O Sr. Castelino e Alvim: - Concordo consigo.

O Orador: - Por isso, como não tenho alternativa e só posso escolher para votar entre a proposta do Sr. Deputado João Manuel Alves e a proposta da Comissão de Economia, eu, que, acima de tudo, respeito os direitos individuais do cidadão e pretendo respeitá-los...

O Sr. Castelino e Alvim: - Como todos nós!

O Orador: -... exactamente como todos nós e como esta Câmara, que tem dado sérias lições a todos nós e os maiores ensinamentos ao País, por isso, pretendo que não seja o mero respeito devido a meras razões formais - respeitabilíssimas, como são as dos títulos executivos -, mas não passam de razões