Mas direi que não estou posto perante um dilema. Se, por um lado, eu votar a proposta do Sr. Deputado João Manuel Alves, não o posso fazer porque me repugna em face da técnica jurídica, mas também me repugna votar a proposta da Comissão ou a proposta do Governo.

Posta a questão neste pé, eu não darei a minha aprovação, nem à proposta do Sr. Deputado João Manuel Alves, nem à da Comissão, nem à do Governo.

O interruptor não reviu.

O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado Leite de Faria que não permita mais interrupções.

O Orador: - Sr. Presidente: V. Exa. permita que somente me refira agora, muito especificamente, ao sentido das interrupções que foram feitas.

No que diz respeito, se bem compreendi, às razões invocadas pelos Srs. Deputados Rómulo Ribeiro e Alípio Gonçalves contra a proposta do Sr. Deputado João Manuel Alves, elas são razões de ordem formal, embora estes Srs. Deputados adiram às preocupações que substancialmente os levariam a votar essa proposta se nela não encontrassem os escolhos de ordem técnico-jurídica que aqui expuseram. E eu, por mim, só tenho de, a concluir a minha intervenção, sinteticamente voltar a tocar este ponto.

É muito mais importante garantir a defesa e a salvaguarda da vida, de honra e da fazenda das pessoas do que sacrificar o título executivo consubstanciado em mero auto de notícia. De facto, um auto de notícia só será alguma coisa se a notícia corresponder à realidade! Se não corresponder à realidade, é uma irrealidade! É evidente que aceito as razões de ordem formal, mas como entre a proposta do Sr. Deputado João Manuel Alves e a proposta da Comissão de Economia não há senão que optar por uma delas, como regimentalmente estamos espartilhados a qualquer delas, eu continuo, sem a menor hesitação, a defender a tese da proposta do Sr. Deputado João Manuel Alves. Parece-me, contudo, que a Comissão de Economia tinha uma solução era propor ela própria uma alteração ao seu texto de forma a conciliar as duas preocupações que se digladiam neste debate. E então sim, a Comissão de Economia teria trazido a este plenário uma altíssima contribuição que, eu não tenho dúvida nenhuma, sempre esteve no seu propósito servir o direito, a justiça e sempre, acima de tudo, a verdade.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Uma contagem feita na Mesa, mostra-me que não há número para a Assembleia continuar a funcionar em ordem do dia. Em consequência, encerro a sessão, obedecendo ao artigo 26.º do Regimento

Devo advertir que não faço proceder a chamada nem a contagem de faltas porque não nos encontramos na situação contemplada no § 6.º do artigo 69.º também do Regimento. Vou encerrar a sessão por falta de número que se verifica não ser suficiente, por contagem feita na Mesa, repetirei que nos termos do artigo 26.º

A próxima sessão será amanhã, à hora regimental Terá como ordem do dia a continuação da discussão na especialidade e votação da proposta de lei sobre o regime de condicionamento do plantio da vinha, em primeira parte. Em segunda parte, entraremos na discussão na generalidade da proposta de lei relativa à criação de secções cíveis e criminais nas Relações.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minuto.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.

João António Teixeira Canedo.

João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Júlio Dias das Neves.

Manuel Rosado Caldeira Pais.

Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alexandre Pessoa de Lucena e Valle.

Álvaro José Rodrigues de Carvalho.

Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino.

António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.

António Manuel Rebelo Pereira Rodrigues Quintal.

Augusto Salazar Leite.

Camilo Lopes de Freitas.

Eleutério Gomes de Aguiar.

Francisco José Correia de Almeida.

Francisco José Roseta Fino.

Henrique dos Santos Tenreiro.

João Ruiz de Almeida Garrett.

Joaquim António Martins dos Santos.

José Coelho Jordão.

José da Silva.

Manuel Fernando Pereira de Oliveira.

Manuel Homem Albuquerque Ferreira.

Manuel José Archer Homem de Mello.

Óscar Antoninho Ismael do Socorro Monteiro.

Tito Lívio Maria Feijóo.

Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.