O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao dar por finda esta intervenção, com a aprovação na generalidade da proposta de lei cujo debate hoje mesmo se iniciou, quero sublinhar aqui a minha opinião de que a «salvaguarda dos direitos humanos e das liberdades fundamentais» em nada será afectada ou menos assegurada com a criação das secções cíveis e criminais nas Relações.
Muito pelo contrário, o fenómeno da especialização é fruto da evolução e da exegese dos problemas do direito. Impõem-se, não como um sinal de retrocesso, mas como uma necessidade de jurisdicionalizar novas relações humanas ou de melhor regulamentar as já existentes.
Assim como a análise e a investigação dos problemas jurídicos estão na linha ascensional da caminhada do homem na vida, assim também a institucionalização da especialidade, que é o fruto daqueles estudos, define mais um passo na garantia dos direitos humanos e das verdadeiras liberdades fundamentais.
É com este espírito e com a certeza de avançarmos mais decisivamente ainda na melhoria do sistema judiciário e de uma mais correcta aplicação da justiça que eu dou a minha aprovação na generalidade à proposta de lei do Governo sobre a criação de secções cíveis e criminais nas Relações.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs Deputados: Vou encerrar a sessão.
A próxima sessão será na terça-feira, à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei sobre a criação de secções cíveis e criminais nas Relações.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 55 minutos.
Srs Deputados que entraram durante a sessão:
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino.
Armindo Octávio Serra Rocheteau.
Augusto Domingues Correia.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando António Monteiro da Câmara Pereira.
Francisco Domingos dos Santos Xavier.
João António Teixeira Canedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Manuel Alves.
Joffre Pereira dos Santos van Dunem.
José d'Almeida Santos Júnior.
José Coelho Jordão.
José Fernando Nunes Barata.
José João Gonçalves de Proença.
José dos Santos Bessa.
Josefina da Encarnação Pinto Marvão.
Luís Augusto Nest Arnaut Pombeiro.
Maria de Lourdes Cardoso de Menezes Oliveira.
Ricardo Horta Júnior.
Sebastião Alves.
Tito Manuel Jeque.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Álvaro Barbosa Ribeiro.
António Manuel Rebelo Pereira Rodrigues Quintal.
Augusto Leite de Faria e Costa.
Augusto Salazar Leite.
Camilo Lopes de Freitas.
Eduardo do Carmo Ribeiro Moura.
Fernando Guilherme Aguiar Branco da Silva Neves.
Francisco José Correia de Almeida.
Francisco José Roseta Fino.
Graciano Ferreira Alves.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim António Martins dos Santos.
Jorge Carlos Girão Calheiros Botelho Moniz.
José Joaquim Gonçalves de Abreu.
José Vieira de Carvalho.
Manuel Afonso Taibner de Morais Santos Barosa.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Valente Sanches.
Tito Lívio Maria Feijóo.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.
Requerimentos enviados para a Mesa no decorrer da sessão
Ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requeira que, pelos serviços competentes do Ministério da Saúde, me sejam fornecidos os seguintes elementos, com referência aos Hospitais Distritais do Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta e aos anos de 1969, 1970, 1971, 1972 e 1973, visto verificar-se que o último número das Estatísticas da Saúde, publicação periódica do Instituto Nacional de Estatística, apresenta algumas lacunas, decorrentes provavelmente de divergências de critério na resposta aos inquéritos que lhe serviram de base.
1.º Número total de camas em cada hospital distrital e sua distribuição por serviços ou especialidades;
2.º Pessoal médico número de profissionais e sua distribuição por serviços ou especialidades;
3.º Pessoal de enfermagem (diplomado) número de profissionais com o curso geral e com o curso auxiliar;
4.º Serviço de urgência número total de doentes socorridos em cada ano;