É, por isso, que, como há pouco referi, reputo de pouco valor a maioria dos fundamentos invocados, embora com reservas, no douto parecer da Câmara Corporativa, dado até o seu pragmatismo que, por isso mesmo, deverá ceder perante razões de fundo, aliás enunciadas pela própria Câmara, em que estão em causa valores que não podem ser afastados por critérios meramente utilitários.

E, na referência destas considerações, sou levado até a opor certas reservas, tão-só de ordem formal, à oportunidade da própria proposta.

Na verdade, não me parece que fosse instante e urgente a criação de secções cíveis e criminais nos tribunais das Relações.

O que me parece instante e urgente é repensar a nova organização judiciária sob vários aspectos (incluindo o que agora é considerado), por forma a obviar a certas preocupações que o douto parecer da Câmara Corporativa erigiu em justificação da economia de proposta.

O que me parece necessário e urgente é rever a formação dos novos jurisconsultos, quer na fase universitária, quer posteriormente.

O que parece indispensável ainda é rever a forma de recrutamento dos juizes, tanto para a 1.ª instância como para os tribunais superiores.

O que parece fundamental também é aliciar, para a nobre missão de julgar, os melhores valores, pagando-lhes convenientemente a sua capacidade técnica e os sacrifícios e renúncias que se lhes exige.

A mim, o que me preocupa como cidadão é que o douto parecer da Câmara Corporativa admita como fatalismo irreversível que o recrutamento de magistrados não possa fazer-se com grandes exigências.

Ai de nós, no dia em que não tivermos uma justiça capaz!

E se essa é uma tendência, pois, tomem-se, desde já, e antes que seja tarde, as medidas indispensáveis para fazer mudar o sinal dessa tendência.

Conseguir manter o nível intelectual e moral a que felizmente nos habituou a magistratura portuguesa, eis uma tarefa a que urge meter ombros com urgência e que importará, necessariamente, o recurso a meios materiais, mas que não se conseguirá sem um repensar de alguns aspectos da nossa organização judiciária.

A Sr.ª D. Teresa Lobo: - Muito bem!

O Orador: - E, nesse repensar há, porém, que afastar toda a ideia de formar juizes máquinas de fazer determinadas sentenças, a que poderiam conduzir os exageros do princípio da especialização, e ter-se em conta que dos juizes haverá que exigir-se não o rigoroso tecnicismo dos cultores das ciências exactas, mas antes uma certa cultura, enformada por valores que têm de encontrar não só dentro do ordenamento jurídico, considerado como um todo, mas fora ou acima dos seus muros.

Para além disso, parece-me indispensável que o Ministério da Justiça cuide da actualização do seu corpo de magistrados, promovendo cursos de reciclagem e aperfeiçoamento, editando publicações e organizando bibliotecas a todos acessíveis, divulgando a doutrina.

A biblioteca da Procuradoria-Geral da República e os serviços do Boletim do Ministério da Justiça poderiam servir de base aos empreendimentos que propugno.

Será por esta via, e não deixando deteriorar a qualidade de uma magistratura especializada, que se podem obter soluções que sejam óbice às preocupações evidenciadas pela Câmara Corporativa.

Sr Presidente. Acabei por me demorar em questões circundantes do tema fulcral.

O meu objectivo foi apenas o de pugnar por uma justiça eficaz e prestigiada.

Oxalá a proposta em apreço também o consiga.

Nesta esperança lhe dou a minha aprovação na generalidade.

Vozes: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Srs Deputados. Vou encerrar a sessão.

Este debate continuará na sessão de amanhã e prevejo que se conclua na sessão de quinta-feira, dia 21.

Amanhã haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de criação de secções cíveis e criminais nas Relações.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Albano Vaz Pinto Alves.

Alberto da Conceição Ferreira Espinhal

Almeida Penicela.

Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino.

António de Freitas Pimentel.

Armindo Octávio Serra Rocheteau.

Assahel Jonassane Mazula.

Camilo Lopes de Freitas.

Delfino José Rodrigues Ribeiro.

Eduardo do Carmo Ribeiro Moura.

Eleutério Gomes de Aguiar.

Francisco Domingos dos Santos Xavier.

Hermes Augusto dos Santos.

João António Teixeira Canedo.

João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.

Joffre Pereira dos Santos van Dunem.

José Dias de Araújo Correia.

José Fernando Nunes Barata.

José Maria de Castro Salazar.

José Vicente Cordeiro Malato Beliz.

Josefina da Encarnação Pinto Marvão.

Júlio Dias das Neves.

Luís Augusto Nest Arnaut Pombeiro.

Manuel Gardette Correia.

Manuel Viegas Carrascalão.

Maria Luísa de Almeida Fernandes Alves de Oliveira.

Maria Teresa de Almeida Rosa Carcomo Lobo.

Rafael Ávila de Azevedo.

Sinclética Soares dos Santos Torres.

Tito Manuel Jeque.

Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.