Está ainda na Mesa um outro ofício, do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, a solicitar autorização para que o Sr. Deputado Homem de Mello deponha como testemunha, naquele Tribunal, no próximo dia 2 de Abril.
Este Sr. Deputado informa-me que considera menos conveniente para a sua actividade parlamentar a presença no tribunal, como é solicitada.
Pergunto à Assembleia se concede ou não a autorização desejada.
O Sr. Júlio Evangelista: - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - V. Exa. pediu a palavra para?
O Sr. Júlio Evangelista: - Para explicações.
O Sr. Presidente: - Para interrogar a Mesa? Faça favor.
O Sr. Júlio Evangelista: - Sr. Presidente: Eu estava à espera que se oferecesse no plenário da Assembleia uma oportunidade, não para explicar à Câmara, pois essa apoiou-me inteiramente, mas para explicar ao País ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado V. Exa. está a interrogar a Mesa sobre o modo de votar, como seria próprio nesta ocasião?
O Sr. Júlio Evangelista: - Eu pedi a V. Exa. a palavra para explicações.
O Sr. Presidente: - Está bem.
O Sr. Júlio Evangelista: - Digo a V. Exa. num minuto no início desta legislatura suscitou-se aqui no plenário da Assembleia, e teve repercussão na opinião pública, um incidente a propósito de um pedido do 9.º Juízo Correccional de Lisboa para eu ir ali depor como testemunha, numa carta precatória expedida do Tribunal da Comarca de Valença do Minho.
O Sr Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, compreendo o seu desejo, mas V. Exa. agora não estava em causa, de modo que não é o momento de V. Exa. dar explicações sobre a questão posta à Assembleia.
Tendo em atenção a consideração que V. Exa. e todos os Srs. Deputados me merecem, eu gostaria de esclarecer o seguinte, foi posta à votação da Assembleia a concessão de autorização para um Sr. Deputado depor em juízo..
O Sr. Júlio Evangelista: - Perfeito.
O Sr. Presidente: - V. Exa. poderia nesta ocasião pedir a palavra sobre o modo de votar, não tem de dar explicações suas sobre o problema do Sr. Deputado que agora foi solicitado para depor em juízo.
O Sr. Júlio Evangelista: - Sr. Presidente ...
O Sr Presidente: - V. Exa. poderá em período de antes da ordem do dia, e para justificar a posição que queira esclarecer, usar da palavra, pois conceder-lha-ei com muito gosto, mas não me parece que seja o momento nesta oportunidade.
O Sr Júlio Evangelista: - Muito obrigado!
O Sr Presidente: - A Assembleia estava já a corresponder ao meu pedido de votação quando V. Exa. interrompeu e concedi-lhe a palavra na suposição de que V. Exa. desejava pronunciar-se sobre o modo de votar. V. Exa. permitirá que lhe diga não ser o momento para eu lhe permitir intervir.
O Sr. Júlio Evangelista: - Só lamento que V. Exa. não me dê a oportunidade de explicar, daqui, ao País que eu era então chamado a depor simplesmente como testemunha abonatória num processo em que era interessado um antigo presidente da câmara da minha terra, homem honesto e respeitável, pois a opinião pública pode ter então criado a falsa ideia, dado o empolamento parlamentar que o incidente obteve, com galas de primeira página em pelo menos um diário nortenho, de que me recusava a ir depor por outros motivos ou até num processo que tivesse implicações graves.
O Sr Presidente: - Srs. Deputados. VV. Exas. esclarecem as suas posições conforme entenderem e têm direito nas oportunidades próprias. Mas não é este o momento para V. Exa. se pronunciar, Sr. Deputado Júlio Evangelista, sobre um problema seu.
Peço à Assembleia desculpa desta interrupção, que foi por a Mesa ter julgado que o Sr. Deputado porventura desejaria a palavra sobre o modo de votar e não conseguiu realmente convencê-lo de que o momento não era oportuno, embora a sua intenção fosse perfeitamente justificável noutro ensejo.
Volto a solicitar a VV. Exas. que se pronunciem sobre se concedem ou não autorização para que o Sr. Deputado Homem de Mello vá depor como testemunha, conforme é solicitado no ofício a que aludi.
Consultada a Assembleia, foi denegada automação.
O Sr Presidente: - Informo VV. Exas. de que, ao abrigo das faculdades regimentais, designei como membro suplente da delegação da Assembleia Nacional à Assembleia do Atlântico Norte o Sr. Deputado João Ruiz de Almeida Garrett.
Pausa
Tem a palavra, para um requerimento, a Sra. Deputada D. Maria Teresa Lobo.
A Sra. D. Maria Teresa Lobo: - Sr Presidente, pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte.
Requerimento
Ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requeira que, pelo Ministério do Ultramar, me sejam prestadas, com a possível urgência, as seguintes informações:
1.ª Quais foram as providências de ordem geral adoptadas pelo ou através do Comissariado do Governo para os Assuntos do Estado da índia, designadamente no campo do intercâmbio com aquele Estado, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 51/70, de 11 de Fevereiro?
2.ª Em relação com o número anterior, quais as actividades mais significativas desenvolvidas por aquele Comissariado?