3.ª Quais as dificuldades encontradas no cumprimento dos objectivos referidos no n.º 2?

4.ª Em sequência, quais foram as medidas adoptadas ou em estudo para facilitar a consecução daqueles objectivos, em ordem à efectiva continuação do condicionalismo especial em que se encontra aquela província, dos laços culturais, sociais, económicos, religiosos e afectivos que unem os naturais do Estado da índia entre si e as restantes parcelas do território nacional?

O Sr Santos Morteira: - Sr. Presidente: Creio que mal pareceria que nesta Casa se não dissesse uma palavra mais acerca da restauração do Ministério da Agricultura, deliberação que atende uma permanente, fundamentada e sempre reafirmada aspiração da lavoura metropolitana.

Circunstâncias ponderosas justificam a decisão superior de integrar a agricultura e o comerão no mesmo departamento ministerial. A nossa lavoura certamente compreenderá a justeza dessa integração, bem consciente, com o sempre tem estado, dos inconvenientes resultantes da partilha, por sectores diversos da Administração, de dois dos mais importantes capítulos da sua actividade - os problemas técnicos afectados à Secretaria de Estado da Agricultura e as questões comerciais subordinadas à Secretaria de Estado do Comércio.

Entrevê-se agora uma mais fácil coordenação destes dois canais, qual deles mais determinante do desenvolvimento e do progresso do sector.

Renasce o Ministério da Agricultura, ou nasce o Ministério da Agricultura e do Comércio, em ocasião particularmente decisiva para o futuro do mundo agrário metropolitano.

Só por habituação continuamos a falar de crise da nossa agricultura, tantos e tão longos são os anos de duração dessa crise Bem se poderá dizer, em paradoxo mas em verdade, que a nossa lavoura vive numa situação estável de crise.

Mais do que atribuir culpas, julgo que interessará averiguar as causas do fenómeno, estudar as soluções necessárias, apoiar e aplicar as políticas adequadas - estas, estou certo, as missões primordiais do novo Ministério.

Os agricultores orgulham-se das suas realizações, por vezes espectaculares, em muitos campos do seu labor a produção de arroz, de tomate, de novilhos, a florestação, a vinicultura, para não falar de outros. Mas queixam-se de, em muitos casos, não terem encontrado o estímulo económico e o apoio técnico que lhes é devido, e que é indispensável para vencerem condições de solo e de clima as mais das vezes inadequadas e a crescente concorrência de produtores estrangeiros mais bem instalados e mais apoiados.

Os serviços, por sua vez, louvam-se das suas acções no melhoramento da qualidade do leite, na selecção de ovinos, nas florestações de terrenos públicos e privados, na produção de sementes seleccionadas, no apoio aos movimentos cooperativistas... Mas lamentam-se da falta de recursos humanos e materiais que constantemente limita iniciativas e intervenções.

A verdade, a irrefutável verdade, é que se chegou a uma estagnação global da nossa agricultura, em que a paragem ou mesmo o retrocesso de alguns sectores anulam a notável progressão de outros.

Importamos boa parte do pão que comemos, da carne que consumimos, dos óleos com que cozinhamos, do açúcar com que nos adoçamos, das lãs e têxteis com que nos vestimos, das peles com que nos calçamos e cobrimos, dos componentes das rações com que alimentamos os nossos gados.

Entretanto (... e talvez aqui esteja parcial justificação . .), segundo o inquérito às explorações agrícolas de 1968, dispõem de cursos secundário, médio ou superior menos de dois em cada mil dos nossos empresários agrícolas. E o parecer n.º 56/X da Câmara Corporativa refere «a inadequação dos actuais serviços de vulgarização agrária para darem resposta às solicitações de uma agricultura moderna», como afirma aluída que «os estímulos (à pecuária) nem sempre terão sido suficientemente equilibrados e raramente transcenderam objectivos meramente conjunturais».

Difícil, enorme, será a missão do novo Ministério da Agricultura e do Comércio.

O IV Plano de Fomento prevê, para o hexénio agora iniciado, um mundo de empreendimentos.

expansão dos pequenos regadios, pelo melhor aproveitamento dos perímetros regados, pela constituição de novos perímetros de rega, pela protecção das bacias hidrográficas, pela defesa contra incêndios florestais.

Organização do espaço rural e defesa do medo rural - pelo desenvolvimento de áreas rurais, pelo melhoramento das habitações rurais, pelo equipamento das explorações agrícolas, incluindo a electrificação e a mecanização, pela constituição de parques e reservas, pelo aproveitamento dos recursos cinegéticos e da pesca em águas interiores.

Reforma da orgânica do crédito agrícola.

Reforço das figuras jurídicas do empresário e da empresa agrícola e reformulação dos regimes de arrendamento, de contrato do trabalho rural, de transmissão da terra por sucessão ou entre vivos e do regime fiscal