Revisão da legislação respeitante a hidráulica agrícola e ao aproveitamento de áreas beneficiadas pelas obras de fomento hidroagrícola.

Revisão da legislação vigente sobre defesa sanitária das plantas e dos animais, sobre defesa hígio-sanitána dos alimentos e sobre normas de qualidade.

Revisão do regime do plantio da vinha e da legislação que interessa à olivicultura, ao regime florestal, à caça, à pesca e à poluição em águas interiores.

Regulamentação das relações entre o Estado e as autarquias locais, no que respeita às matas já constituídas ou a constituir em propriedades das autarquias ou em baldios.

Ciclópicos trabalhos e importantíssimas decisões aguardam o novo Ministério.

Razões essas bastantes para que o cargo tenha sido entregue ao Dr. Mota de Campos.

Vozes: - Muito bem !

O Orador -... estadista cujas reconhecidas qualidades de inteligência, saber e dedicação estão bem caldeadas no inigualável cadinho que é o exercício da governação, a vivência permanente dos problemas, o acompanhamento da evolução dos conceitos face às renovadas condições da exploração agrícola no Mundo.

Conta S. Exa. com a utilíssima colaboração do Secretário de Estado, Prof. Mendes Ferrão, de cujos conhecimentos científicos e técnicos e de cuja capacidade de direcção o País tem já sobejas provas.

Conta também com o apoio de serviços com longas e válidas manifestações de dedicação às missões a que estão vinculados e de aptidão para executarem as políticas superiormente definidas.

E conta ainda, por parte da nossa lavoura, com a tantas vezes demonstrada capacidade de resposta ao incentivo de preços adequados e justos, ao apoio técnico e financeiro conveniente, aos dispositivos legais e às infra-estruturas fundamentais ao exercício da actividade.

Es pera agora o País que da restauração do Ministério da Agricultura resulte o acréscimo das produções, a satisfação dos mercados consumidores, a melhoria social e económica de um vasto sector da população - benefícios indispensáveis de há muito, mas tornados urgentíssimos numa altura em que dificuldades inesperadas da conjuntura económica mundial obrigam à revisão total dos critérios precipitados que minimizavam o valor da actividade agrária, do próprio mundo rural.

Muito obrigado.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Dias das Neves: - Sr. Presidente. A indústria de celulose é, no nosso país, uma das importantes, não só pelo que representa no aproveitamento de matéria florestal fornecida pela agricultura, contribuindo de forma notável para a formação do produto agrícola, mas também porque, através de uma exportação orientada e dinâmica, contribui para a nossa balança de comércio, com um valor que em 1972 (último número disponível) atingiu o montante de l 530 000 contos, que representa 81 % do valor total das exportações de produtos derivados da floresta.

Como consequência desta importância, como sector de exploração e de valorização do produto da agricultura, rodeou-a o Governo de todas as cautelas, considerando-a uma indústria sujeita a condicionamento rigoroso, tendo em atenção também o elevado volume de investimentos que implica uma unidade de produção de celulose, também a sua contribuição para um correcto aproveitamento de matérias-primas.

Tem, assim, esta indústri a vivido num regime altamente protegido, exportando toda ou quase toda a sua produção, tendo em pouca conta a indústria nacional de fabricação de papel, cujo abastecimento em matéria-prima era obtido no estrangeiro em grande percentagem, sendo a obtida no mercado nacional quase insignificante em relação à produção e exportação, conforme se demonstra no quadro seguinte:

(Em milhares de toneladas)

Aconteceu que, enquanto a indústria de celulose se orientava progressivamente para uma exportação cada vez mais vultosa e rendosa, aproveitando louvavelmente uma situação conjuntural de procura mundial intensa de pasta de papel, a indústria de fabricação de papel, despertando de uma letargia que lhe tolhia os movimentos, procurou apetrechar-se e colocar-se em condições de poder, por um lado, aproveitar ao máximo a matéria-prima nacional e valorizá-la com um valor acrescentado que atinge 100 % daquele valor, impedindo, por um lado, a saída de divisas pela aquisição de pastas e importação de papel e, ao mesmo tempo, tentando entrar nos mercados externos através de uma exportação orientada pelo Fundo de Fomento de Exportação, que neste sector está desenvolvendo notável esforço de dinamização.

Assim, para o ano de 1974 está previsto um consumo de 125 000 t de pastas, que, transformadas, produzirão cerca de 250 000 t de papel, cujo valor médio de custo atinge cerca de 2 milhões de contos, o que representaria, se fosse exportado, uma valorização da pasta em cerca de l milhão de contos.

Procurou esta indústria de fabricação de papel colocar-se em condições de aproveitar ao máximo uma matéria-prima existente no nosso pais que, embora constituindo um produto de exportação, não deixaria de o ser, pois passaria a ser exportada inte-